E-4.514/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO

Honorários de sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente. É dever do advogado prestar contas dos valores recebidos em nome de seu cliente. No caso da sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente - artigo 38 de CED. Na hipótese de o juiz não fixar honorários de sucumbência, entende-se que o profissional deverá se socorrer do direito material na tentativa de judicialmente estabelecer o valor que lhe é devido, não devendo cobrar tais valores do contratante, à exceção de acordo específico formulado no contrato de prestação de serviços. Os honorários advocatícios são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado, conforme previsto no artigo 24, parágrafo 4º, do nosso Estatuto: Precedentes E-3.207/2005 e E-3.758/2009. E-4.514/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e Secretário Geral (...), formula, em resumo, consulta referente à cobrança de honorários.

Na situação hipotética trazida, o advogado celebra contrato de prestação de serviços contendo cláusula dispondo que os honorários de sucumbência pertencerão ao profissional sem prejuízo dos contratuais. Diz ainda o contrato, que na hipótese de ocorrer acordo entre o cliente e a parte contrária, os honorários contratuais seguem da mesma forma, calculados sobre o valor original da demanda e não sobre o acordado, assim como o de sucumbência. Por último, se o cliente transigir sobre o valor da sucumbência, deverá arcar com a sua integralidade ao profissional contratado, na porcentagem de 20% do valor do acordo.

Questiona-nos:

Na hipótese de o juiz não fixar honorários de sucumbência, pode o advogado cobrar da parte estes honorários, tal qual descrito na cláusula? E quanto aos honorários contratados?

PARECER - Conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina e passo a analisar:

Objeto de repetidas controvérsias, a matéria da presente consulta é de extrema importância para o exercício profissional da nossa classe e está prevista no Capítulo V (artigos 35 a 43) do Código de Ética e Disciplina da OAB e no Capítulo VI (artigos 22 a 30) do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Pois bem, pelo que depreendi da consulta, o hipotético modelo de contrato trazido é específico a questões de honorários na hipótese de acordo entre as partes litigantes. Já a pergunta formulada, trata da situação de recebimento dos valores quando o juiz não fixa honorários de sucumbência, o que, presume-se, não houve o acordo e distancia da situação prevista nas cláusulas contidas no contrato profissional apresentado. Assim, tentarei responder da melhor forma.

Antes de iniciar meu voto, porém, gostaria de deixar consignados meus elogios ao cuidado dos colegas da Subseção de (...), além de preocupados com a conduta ética aqui trazida, demonstram o zelo necessário no momento da celebração do contrato entre o cliente e o profissional, principalmente na questão referente aos honorários, de grande controvérsia principalmente ao final da demanda.

Com o constante aviltamento dos honorários profissionais, muitas das vezes resultando em uma desleal competição entre os advogados do nosso estado, vemos nossos colegas cada vez mais interessados – e com razão – nos honorários de sucumbência, contando com esse valor ao final da demanda para ver o seu esforço e dedicação devidamente recompensados financeiramente.

Infelizmente muitos são os profissionais do direito, integrantes das outras classes, que estabelecem seguidas críticas aos honorários sucumbências, fazendo com que nossos órgãos de representação sempre tenham que tomar os palanques para a defesa da nossa classe.

Em decisão de 2011 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante exame do Recurso Especial n, os ministros entenderam que os honorários advocatícios são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado, conforme previsto no artigo 24, parágrafo 4º, do nosso Estatuto:

Art. 24.  A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Vale relembrar algumas palavras utilizadas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil à época do julgamento, Dr. Ophir Cavalcanti, que, na condição de amicus curiae, em relação aos honorárias sucumbências sustentou que “a advocacia precisa lutar contra esses procedimentos arbitrários por parte do poder público, que objetiva diminuir a dignidade da advocacia e a importância do advogado e retirar dele uma verba que é sua, com reconhecimento legal e jurisprudencial”.

Como bem trazido pelo Dr. José Roberto Bottino, em seu voto nos embargos de declaração do Processo E-255/02, o contrato de honorários estabelecido entre o cliente e o profissional é norteado pelo princípio da livre contratação, sempre se respeitando o critério de moderação previstos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

O artigo 35 do mesmo diploma, em seu parágrafo 1º, dispõe que os honorários de sucumbência não excluem os contratados e devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, sempre de acordo com que foi ajustado na aceitação da causa.

De acordo com trechos hipotéticos do contrato a ser celebrado entre o advogado e seu constituído, trazido pelo consulente, constata-se que a cobrança dos honorários contratuais está estabelecido na modalidade quota-litis. Vale ressaltar que a recomendação do artigo 38 do CED é no sentido que esse valor, acrescido dos honorários de sucumbência, não pode ser superior à vantagem advinda em favor do constituinte.

Em relação à pergunta trazida pelo consulente, na hipótese de o juiz não fixar honorários de sucumbência, entende-se que o profissional deverá se socorrer do direito material, mais especificamente do previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil, na tentativa de judicialmente estabelecer o valor que lhe é devido, não devendo cobrar tais valores do contratante, à exceção de acordo específico formulado no contrato de prestação de serviços.

Em relação aos honorários contratados, que em nada se confundem com o de sucumbência, nada guarda respeito com a falta de fixação de sucumbência pelo magistrado da causa, devendo, repita-se, ser especificado no contrato de prestação de serviços profissionais, sempre respeitando-se os artigos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina, acima citados, que regem a matéria

É o meu parecer.