E-4.516/2015


PUBLICIDADE - CONSULTA SOBRE PRODUÇÃO DE LIVRO DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - MENÇÃO, NO LIVRO, A NOMES, DEPOIMENTOS E HISTÓRIAS DE CLIENTES E EX-CLIENTES, COM PRÉVIA ANUÊNCIA - VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CLIENTES E EX-CLIENTES NO LIVRO E ENTREGA DO LIVRO A CLIENTES E EX-CLIENTES - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

Não há óbice ético a que um escritório de advocacia produza livro de comemoração ao seu aniversário, desde que seu conteúdo tenha finalidade informativa sobre dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe, sempre com discrição e moderação, respeitados os limites estabelecidos no Código de Ética. No livro a ser produzido, não poderá haver a utilização de depoimentos e histórias, tampouco citação de nome de cliente ou ex-cliente, ainda que exista prévia anuência, eis que existe expressa vedação legal a tanto, dado que a iniciativa potencializa a possibilidade de captação indevida de clientes e causas e concorrência desleal. Quanto à utilização de fotografias, o Código de Ética determina sejam compatíveis com a sobriedade da advocacia. Dada a impossibilidade de menção a nomes de clientes e ex-clientes, parece sem sentido fazer constar do livro a fotografia dos mesmos, ainda que, a priori, a prática não possa ser tida como incompatível com a sobriedade da advocacia. Desde que o livro esteja de acordo com o regramento e os limites éticos para a publicidade do advogado, não haverá impedimento a que seja distribuído a clientes e ex-clientes. Inteligência dos artigos 28 e seguintes do CED, do Provimento 94/00 e da Resolução 2/92. Proc. E-4.516/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A Consulente quer saber:

“1) Se um escritório de advocacia produzisse um livro em comemoração ao seu aniversário, poderia utilizar depoimentos e histórias de clientes e ex-clientes?”;

“2) Poderia citar os nomes dos clientes e ex-clientes mediante prévia anuência?”;

“3) Poderia utilizar fotografias de clientes e ex-clientes mediante prévia anuência?”;

“4) Esse escritório poderia distribuir esse livro aos seus clientes e ex-clientes?”.

PARECER - A consulta se enquadra na competência deste Tribunal de Ética (art. 49, CED), e fica conhecida para ser respondida em tese.

De acordo com as normas sobre a ética do advogado, é permitido o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, tanto nos meios de comunicação escrita como eletrônica (art. 1º, Res. 02/92, do TED-I, art. 28, CED, arts. 3º e 5º, “b”, Prov. 94/00, do Conselho Federal da OAB).

Essa publicidade informativa do advogado deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observado sempre o disposto nos artigos 28, 29 e 31 do Código de Ética e Disciplina (arts. 1º, 3º, § 1º, Prov. 94/00, CFOAB).

Existem, ainda, outros parâmetros e limitações éticas que devem ser observados na publicidade informativa do advogado, tudo com a finalidade precípua de afastar qualquer aspecto mercantilista ou que possa iludir ou confundir o público, evitando assim o estímulo à demanda, a captação direta ou indireta de causas ou clientes, e a concorrência desleal.

Não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, a menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; o emprego de expressões ou orações persuasivas, de autoengrandecimento, ou de comparação; a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; o emprego de fotografias e ilustrações incompatíveis com a sobriedade da advocacia; a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outros (art. 4º, Prov. 94/00, CFOAB).

Como um livro de comemoração de aniversário dará publicidade informativa sobre o escritório de advocacia, sua produção está sujeita aos parâmetros e limitações éticas atinentes à publicidade informativa do advogado.

Assim, muito embora o livro seja admitido como veículo de informação publicitária da advocacia (art. 5º, “b”, Prov. 94/00, CFOAB), não é permitida a menção a clientes ou a assuntos profissionais.

E a impossibilidade de menção a clientes e casos na publicidade do advogado, ainda que mediante prévia anuência, e mesmo que a informação seja pública, encontra fundamento na valorização do profissional pela sua qualificação, capacidade e competência profissionais, atributos verdadeiramente essenciais para fazer geminar, florescer e perseverar a confiança e lealdade que devem pautar a relação entre cliente e advogado.

Referências a clientes e casos podem ser facilmente confundidas com iniciativas de autoengrandecimento, as quais carregam potencial para induzir, iludir ou confundir o público, desbordando para captação indevida de clientes e causas e concorrência desleal ou promoção mercantil, todas incompatíveis com o exercício sadio da advocacia.

De modo que não há óbice ético a que um escritório de advocacia produza livro de comemoração ao seu aniversário, desde que seu conteúdo tenha finalidade informativa sobre dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe, sempre com discrição e moderação, respeitados os limites estabelecidos no Código de Ética.

No livro a ser produzido, não poderá haver a utilização de depoimentos e histórias, tampouco citação de nome de cliente ou ex-cliente, ainda que exista prévia anuência, eis que existe expressa vedação legal a tanto, dado que a iniciativa potencializa a possibilidade de captação indevida de clientes e causas e concorrência desleal.

Quanto à utilização de fotografias, o Código de Ética determina sejam compatíveis com a sobriedade da advocacia. Dada a impossibilidade de menção a nomes de clientes e ex-clientes, parece sem sentido fazer constar do livro a fotografia dos mesmos, ainda que, a priori, a prática não possa ser tida como incompatível com a sobriedade da advocacia.  

Desde que o livro esteja de acordo com o regramento e os limites éticos para a publicidade do advogado, não haverá impedimento a que seja distribuído a clientes e ex-clientes.

Esse é o voto.