E-4.521/2015


QUESTIONAMENTOS ACERCA DE FOLHETO PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES E ENDEREÇO - LIMITES ÉTICOS.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responde em tese ao consulente orientando-o que é permitido aos advogados anunciarem seu nome e suas especialidades em folheto onde pode aparecer o nome do advogado com as respectivas especialidades e endereços, sem, contudo, aprovar o folheto apresentado, sendo as informações presentes no parecer indicadas apenas para que seja feita uma análise a título exemplificativo. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto a assunto semelhante ao abordado pelo consulente.
Proc. E-4.521/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI -  Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Relatório – (...), Presidente da (...), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em (...), – SP consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento quanto à existência de implicação ética na divulgação de Escritório de Advocacia em folheto, conjuntamente com diversas empresas de outros ramos de atividade.

Sobre o assunto, este Relator entende que escapa da competência desta Colenda Turma dar aval à peças publicitárias tais como a apresentada pelo Consulente, mas sim orientar sobre ética profissional. No entanto, para que sejam esclarecidas eventuais dúvidas do Consulente, passará este Relator a orientar o Consulente quanto ao entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina no que tange à publicidade de advogados em folhetos e afins, o que se assemelha ao objeto da presente consulta.

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Entretanto, conforme acima mencionado, para que sejam sanadas as dúvidas trazidas a esta Colenda Turma, pelo Consulente, este relator responderá em tese aos questionamentos apresentados com a finalidade de orienta-lo quanto ao conteúdo da consulta.

Destaco que a questão já foi objeto de decisão proferida por esta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a qual orientou ao consulente nos seguintes termos:

“PUBLICIDADE – FOLHETOS – DISTRIBUIÇÃO – GENERALIZADA A PUBLICO INDISCRIMINADO – IMPOSSIBILIDADE – REDES SOCIAIS – INTERNET – POSSIBILIDADE – USO DO TÍTULO DE DR. POR ADVOGADO – DESACONSELHAMENTO – AVAL DA OAB PELA TURMA DEONTOLÓGICA NA PEÇA PUBLICITÁRIA – INCOMPETÊNCIA. Descabe à Turma Deontológica do Tribunal de Ética dar aval a peças publicitárias, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. A distribuição de folhetos, panfletos, de folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta e podem ser utilizados de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão. Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere. Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata.” Proc. E-4.424/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Grifei.

Nesse sentido, cumpre destacar que, em tese, é permitido ao advogado anunciar seu nome e suas especialidades em folheto, assim como seu endereço e contato profissional.

Com efeito, ressalto que o folheto trazido para apreciação desta Colenda Turma não pode ser analisado de forma detalhada, de modo que não pode este Relator aprovar, ou não a utilização de referido meio publicitário, motivo pelo qual o presente parecer tão somente orienta o Consulente quanto aos anúncios que se assemelham ao objeto da presente consulta, conforme acima mencionado.

Ademais, quanto à publicidade na advocacia, este Relator destaca que, de acordo com o disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina”.

Sendo assim, destaco que os anúncios contendo contatos profissionais do advogado, bem como suas áreas de atuação e endereço, devem ser publicados com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sem encerrar publicidade ou promoção do advogado, com base no disposto no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que o advogado deve ter extrema cautela ao propagar anúncios, mesmo que observe as regras estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a linha entre uma simples informação, e a finalidade de obter clientela, é notadamente tênue, conforme já decidido por esta Colenda Turma. Senão vejamos:

PUBLICIDADE - PROPAGANDA - MARKETING - LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a idéia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de TV, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo a autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, são sinônimo de desonestidade; no mínimo, de deslealdade. (Precedentes e Provimento 94/2000 do CF). Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Sendo assim, respondo em tese, ao Consulente concedendo a este orientação acerca do tema abordado na consulta, de acordo com o teor do presente parecer, sendo que este Relator destaca que é permitido ao advogado que é permitido ao advogado anunciar seu nome e suas especialidades em folheto, desde que seja observado o dever do advogado no que tange às discrição e moderação pautadas nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que, ao pretender divulgar qualquer tipo de informação, não configure concorrência desleal, captação indevida ou inculca de clientela, evitando-se, assim, a caracterização de mercantilização da advocacia.

Ademais, saliento que, ao anunciar seu nome e suas especialidades em folheto, o advogado, além de observar os princípios referentes à discrição e moderação pautados nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, tem o dever, também, de certificar-se de que seus serviços não sejam divulgados em conjunto com atividades diversas às exclusivas da advocacia.

Por fim, esta Colenda Turma destaca que não foi realizada análise do folheto indicado pelo Consulente, sendo que o presente parecer pautou-se em responder a consulta apenas em tese.

Este é o entendimento deste Relator que submete à apreciação dessa Colenda Turma Deontológica.