E-4.542/2015


SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE QUEBRA EM FACE DE DIREITO PESSOAL VIOLADO - DIREITO A VIDA, A HONRA OU MEDIANTE AFRONTA DE SEU CLIENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 A 27 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - ADVOGADO QUE PROMOVE AÇÃO CONTRA ADVOGADO NÃO COMETE INFRAÇÃO ÉTICA SALVO SE TIVER CIÊNCIA DE FATOS INVERÍDICOS EM QUE A AÇÃO FUNDAMENTOU.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa. O advogado pode quebrar o sigilo quando se vê afrontado por fatos inverídicos alegados por seu ex- cliente em medida judicial contra o advogado proposta. Comete infração ética o advogado que sabe destes fatos narrados em face de ter intermediado a relação entre ambos e se encontra revestido dos segredos a ele confiados. Advogado que promove medida judicial contra colega em face da representação outorgada por seu cliente, e diante dos fatos a ele narrados e confiados, age dentro dos limites de seu oficio e não comete infração ética, salvo se ciência tiver da não veracidade dos fatos narrados. Precedentes: E-1.797; E- 2.345; E-1.169; E- 1.431; E-1.965; 2.070; E- 2.499; E- 2.531; E- 2.846; E- 2.969; E- 3.846; E- 4.037/2011.
Proc. E-4.542/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, regularmente inscrito na OAB/SP, consulta esta turma alegando o seguinte:

a) Que em 2011 o seu escritório foi procurado pelo senhor (...), aqui assim denominado, a fim de participar de um procedimento licitatório para a abertura de uma subsidiaria brasileira de uma sociedade norte-americana, da qual este senhor (...) seria sócio;

b) Referido cliente tomou conhecimento do escritório através da advogada-empregada (...) de tal (declinando seu nome e sua inscrição na OAB/SP) visto que seu irmão era casado com a irmã do senhor (...);

c) Apresentada a proposta licitatória, o escritório do consulente foi escolhido para prestar o serviço e assim foi feito;

d) Após interação com a advogada americana da empresa que seria a controladora da sociedade brasileira, foi constituída no Brasil a sociedade A (aqui assim denominada), tendo sido indicado o endereço do escritório do consulente como sede provisória da empresa, com vistas a viabilizar sua abertura no Brasil;

e) Cumprida as exigências legais da legislação societária, o consulente figurou como procurador-residente da sócia estrangeira, limitando-se o mandado as exigências burocráticas da legislação societária e tributaria, bem como a postulação em juízo em nome da outorgante;

f) Apesar do senhor (...) sempre haver se apresentado como sócio da empresa A o mesmo como sócio da subsidiaria brasileira, sob a alegação de que, como responsável por todos os negócios da empresa na America Latina, ele figuraria como sócio diretamente da sociedade estrangeira;

g) Exceto no que diz respeito ao mandado societário que continua vigente, a prestação de serviços prestados pela sociedade de advogados (...) à empresa A cessou em fevereiro de 2013;

h) Em abril de 2013, através da rede social Linkedin o consulente tomou conhecimento e que o senhor (...) se desligou da empresa A, assumindo posição em outra empresa do setor de tecnologia;

i) Passados, assim, mais de dois anos o consulente foi surpreendido na semana passada pelo recebimento de citação trabalhista, em reclamação promovida pelo senhor (...) em face da empresa A e do consulente, promovida pelo Dr. (...);

j) Uma vez que o consulente passou a ostentar a condição de reclamado será obrigado as abrir em juízo informação de que o senhor (...) sempre agiu na condição de sócio (ainda que informal ou oculto) da empresa A o que fatalmente levará a improcedência da reclamação;

k) Consulta este Turma e pergunta:

1. A situação aqui narrada se enquadra na resolução 17/2000 deste TED?

2. Uma vez que o mandado do consulente foi outorgado pela empresa A e não pelo senhor (...), apesar de ter sido este ultimo o contato oficial entre a empresa A e o escritório do consulente, ostenta o senhor (...) a condição de cliente protegido assim pelo sigilo profissional?

3. A situação de sócio (ainda que informal ou oculto) da empresa estrangeira, ostentada pelo senhor (...), em relação à empresa A, constitui informação sujeita a sigilo?

4. A Doutora (...), única pessoa, além do consulente, que tem profundo conhecimento do caso e apresentou o senhor (...) ao escritório, pode testemunhar acerca dos fatos narrados?

5. A vista do disposto nos artigos 20 e 45 do CEB e da manifesta impertinência da inclusão do consulente no polo passivo da reclamação, teria o Dr. (...), OAB numero tal, cometido infração ética?

6. Pede urgência, pois a audiência inaugura esta designada para o dia 06 de agosto, bem antes da data da sessão do TED tendo distribuído a consulta em 30 de julho do corrente ano.

Eis a consulta. Passo ao relato.

PARECER - Em que pese existir matéria de Direito Positivo, fora do alcance da competência desta Turma, o que invalidaria sua competência a consulta envolve matéria ética referente a quebra de sigilo profissional, matéria esta que será a única analisada na presente consulta.

Três situações se impõem:

1) A primeira diz respeito à quebra de sigilo profissional do advogado que pretender dar informações em processo trabalhista do qual figura no polo passivo e quer utilizar de informações confidencias para se defender;

2) A segunda diz respeito a advogada que, segundo o consulente conhece os fatos e poderia depor a seu favor em face de ter intermediado a relação profissional entre o consulente e o então reclamante da ação  e possui informações preciosas para a defesa.

3) A terceira diz respeito ao seguinte: se o advogado que subscreveu a reclamação trabalhista, Dr. (...) teria cometido infração ética por ter incluído o consulente no polo passivo processual da relação jurídica.

Antecipo a conclusão para depois justifica-las:

3.1. Quanto ao primeiro advogado, o consulente, seu direito pessoal está sendo afetado e desta forma sua quebra é permitida, nos moldes permitidos pelo art. 25 a 27 do CED da OAB.

3.2. Quanto à segunda advogada, ela deverá sim manter o sigilo profissional, pois os fatos que tem ciência dizem respeito a direito de terceiro, e isto invalida sua decisão de poder quebrar o sigilo profissional que lhe foi confiado e isto fere a ética e seus regramentos.

3.3. O advogado que subscreve a reclamação contra o consulente não comete infração ética, salvo se agiu de má-fé (fato a ser comprovado efetivamente), pois o direito de representação processual tem validação legal;

Efetivamente, o advogado tem o dever de resguardar aquilo que lhe é confiado pelo seu cliente. As confidências e as informações são prestadas pelo cliente ao advogado em razão da confiança que ele tem em seu profissional e estes fatos são narrados exatamente para que ele possa defender seu ciente.

O sigilo profissional constitui condição essencial para os benefícios das prerrogativas profissionais. O segredo confiado ao advogado há de ser protegido mesmo que o cliente autorize a sua quebra.  Todavia, este sigilo não é absoluto, pois segundo Nelson Hungria:

Todo dever tem a sua razão e limite na utilidade social e não pode deixar de ser, portanto, relativo.”

O artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB admite esta quebra em face do vinculo entre o advogado e seu cliente é rompido por conflito irreversível, gerando ofensas à dignidade do advogado, pessoal ou profissional, justificando a quebra do sigilo.

É o que dispõe o art. 25 do Código de Ética e Disciplina, ao admitir a quebra do sigilo profissional se houver “grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”, porquanto a obrigação do segredo profissional poderá ser rompida quando o advogado precisar defender-se do cliente ofensor e para a cautela de seus próprios direitos.

É o caso da consulta, porquanto para exercer seus direitos constitucionais de produção de prova em ação contra si proposta, tem que revelar segredos que lhe foram confiados sem que incorra em infração ética e sujeito as penas disciplinares.

Um dos inúmeros votos proferidos por este Turma e abaixo citado, reflete a possibilidade de se quebrar o sigilo profissional do advogado quando seus direitos estejam sendo violados:

SIGILO PROFISSIONAL – QUEBRA POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA EX-CLIENTES – LIMITES. A quebra de sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa (art. 34, VII, do Estatuto da Ordem) e em defesa própria, porém sempre restrito ao interesse da causa. O advogado não pode transmitir informações que recebeu, em sigilo profissional, para o benefício de terceiros ou para fazer denúncias, sob pena de quebra do sigilo profissional, que consiste em dever profissional. Desaconselhável, no caso, a advocacia em causa própria. Inteligência do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-3.738/2009; E-2.899/04; E-2.810/03; E-2.992/04. Proc. E-3.941/2010 – v.m., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, com declaração de voto complementar do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente.

b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex- cliente.

c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa";

d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente;

e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça.

f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha.

g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. Proc. E- 4.037/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.