E-4.562/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - PATROCÍNIO DE CAUSA DE FAMILIAR - ÚNICA AUDIÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE.

Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e ofício da Advocacia mas, também e principalmente, a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. O fato de ser uma única audiência, - in casu - , trabalhista, em nada afasta a restrição apontada. Deve, ainda, o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional de que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes.
Proc. E-4.562/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Noticia a Consulente ter sido Assessora Jurídica de empresa por quase dois anos tendo expirado o contrato respectivo em novembro de 2014.

Seu marido era funcionário desta mesma empresa e foi demitido estando promovendo ação trabalhista, através de advogado o qual deixou o patrocínio, sendo necessária contratação de outro profissional.

Como ele está desempregado e sem reserva financeira indaga a Consulente se pode assumir o patrocínio da causa, somente para a audiência designada para novembro próximo e se é obrigada aguardar o período de dois anos para atuar contra o ex-cliente.

Este o relatório.

PARECER - Na situação epigrafada a nobre Consulente não poderá, somente nesta audiência”... (g.n) advogar para seu marido em desfavor do empregador para o qual prestou em suas próprias palavras, “assessoria jurídica”, até novembro passado, face não ter decorrido o prazo de dois anos da rescisão contratual com o ex-cliente.

Bem sabemos que as audiências na Justiça do Trabalho são unas, descabendo assim falar-se em “uma única audiência” pois nesta tudo, a princípio, se resolve. Depois dela ou até mesmo na própria, o feito pode ser sentenciado.

Este tema – patrocínio contra ex-cliente – como nosso posicionamento expresso no processo E-4.402/2014, continua o mesmo, ou seja, reproduzindo: que nossa jurisprudência interna é pacífica, prestigiando numa ponta o livre exercício profissional e na outra o respeito aos princípios éticos, sendo um desses, o dever/direito ao sigilo profissional.

Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade.

Sabe-se ser a Advocacia uma confiança que se entrega a uma consciência, significando, segundo Ruy A. Sodré, que o cliente deve confiar no seu advogado, recebendo em troca, a consciência de um profissional digno e probo.

Este princípio ético, da confiança e lealdade, é essencial à nossa profissão e quando se rompe, não se atinge apenas e tão somente aquele caso particularizado, mas toda uma classe, justificando o necessário rigor de zelo ético e disciplinar do tema.

O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade mas não apenas isto.

Deve ainda o advogado de forma perene, resguardar o sigilo profissional de que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual contribuído.

Além do constante nos artigos 19,20, específicos quanto ao patrocínio contra ex-cliente, deverá o advogado observar os artigos 25,26 e 27 do Código de Ética, 34, VII do Estatuto e, especialmente, a Resolução nº 17/2000 desta Turma Deontológica.

Na esteira deste pensar, com precisão, Fabio de Souza Ramacciotti, ao proferir parecer espelhando a jurisprudência aqui dominante ponderou:

“... A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente...”. (Processo 4.109/2012).

A cautela da nobre e previdente colega em consultar o Tribunal Deontológico se justifica e evitará, se recepcionar a orientação dada, problemas futuros pois o agir em sentido contrário, poderá, friso, poderá, vir a resultar em representação disciplinar pela parte adversa, ex-empregador seu e de seu marido, ora reclamante.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.