E-4.572/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO POR NÃO ADVOGADOS QUANDO PRATICADO POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO - ILEGALIDADE NA PRATICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA POR QUEM NÃO É ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL POR ADVOGADOS NA OFERTA DE TRABALHO PARA OS QUEIXOSOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - ATITUDE ANTIÉTICA

A prática de atividades perante órgão de proteção ao consumidor não é ato privativo da advocacia, mas os advogados que militam perante estes órgãos devem respeitar a ética profissional no exercício da atividade administrativa e/ ou judicial respeitando, sempre, a vontade do queixoso na escolha de seu profissional de confiança, estando sujeito às penalidades do órgão de classe quando na ocorrência de captação de clientela e concorrência desleal. Pessoas que atuam nestes órgãos de proteção do consumidor, na representação dos queixosos, estão impedidas de executar atividades privativas da classe dos advogados, sob a pena de responderem pela prática ilegal da profissão.
Proc. E-4.572/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O DD. Secretário Municipal de Assuntos Jurídico de (...), vem perante esta Turma Deontológica, expor o seguinte:

a) “Considerando que os processos administrativos do PROCON de (...), atendem ao princípio da informalidade, não sendo vedado o jus postulandi;

b) Considerando que a lei 8.906/94, em seu artigo 1º e inciso II, discorre como atos privativos da advocacia, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas;

c) Considerando que o PROCON identificou empresas que prestam serviços de consultoria/assessoria jurídica, inclusive algumas com protocolização de peça recursal assinada por representante outorgado não inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) Considerando que o PROCON não possui o dever de fiscalizar e controlar a representação de consumidores ou empresas na defesa de teses jurídicas, sejam em sede de impugnação e/ou recursos administrativos;

e) Considerando que muitos fornecedores possuem representantes não advogados que postulam em seus nomes perante o PROCON, tais como, contadores e seus próprios sócios-proprietários, não necessariamente advogados;

f) Sirvo-me do presente para consultar e solicitar parecer desta DD. Subsecção quanto ao fato de empresas especializadas e que possuem habitualidade na postulação e representação de seus outorgados em teses estritamente jurídicas, possam atuar perante o PROCON, exceptuando o jus postulando, como por exemplo, no caso dos seus contadores, proprietários e sócios-diretores, inclusive no caso de empresas de consultoria/assessoria jurídica com representação por pessoa não inscrita na OAB;

g) Mister consignar que a presente consulta com parecer final da Nobre Entidade de classe servirá de balizador para que o PROCON informe cada caso em que haja indícios de postulação habitual de teses jurídicas por representantes de empresas ESPECIFICAMENTE de consultoria/assessoria jurídica para que sejam averiguadas seus registros de sociedade na OAB e eventuais providências que VS entender necessárias.”

Eis a consulta, passo ao relato.

PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina é dividido em Vinte e Duas Turmas:

Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.

      Segunda a Vigésima Terceira Turmas - Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de "exclusão", cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficará a cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em "suspensão preventiva".

      Conheço da consulta por envolver matéria ética, restringindo-me somente a matéria em tese, sem adentrar no vasto terreno da discussão do caso em si.

      Fiz diligência.

      Vislumbro na consulta duvidas a respeito de ética nas atividades jurídicas prestadas por advogados e também por pessoas não advogadas na prática de atos jurídicos diante do Procon.

      São estes os aspectos que serão analisados nesta consulta, respondida em tese, dentro da competência específica desta Turma, sempre respeitando a seara de sua competência.

Senão vejamos:     

Dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990):

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1. Por outro lado, o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo o Brasil e o faz em defesa do consumidor e orientando os consumidores em suas reclamações, informando sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo.  

2. O PROCON funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando a solução previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. No caso de não ocorrer acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. Auxilia, desta forma, a celeridade da Justiça.

3. O PROCON pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As denúncias feitas por consumidores visam a análise da viabilidade de realizar a fiscalização das empresas que possam estar descumprido as normas de defesa do consumidor sacramentadas em lei e todas as denúncias destes consumidores são processadas de forma sigilosa pela fiscalização vez que as empresas denunciadas não são informadas sobre a identidade ou demais dados dos denunciantes.

4. O atendimento pessoal do queixoso é importante e permite contato direto com o consumidor, as eventuais provas de sua reclamação, além de obter orientação mais correta. O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados, (não são atividades privativas dos advogados) podendo os interessados fazer sua reclamação pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, seja advogado ou não.  Evidente que com a presença de um advogado acarretará ao interessado maior proteção jurídica quando se sentir lesado ao adquirir um produto ou contratar um serviço.

5. O queixoso e a empresa, contra a qual se queixa no PROCON, podem ser representados na forma do artigo 653 do Código Civil, poderes estes que podem ser outorgados tanto para advogados quanto para não advogados, mas os advogados estão sujeitos ao Código de Ética e Disciplina  e demais leis e normas que regem a atividade jurídica, notadamente quando captam clientes e concorrem deslealmente com os demais de sua classe, em atitude antiética e sujeitos as sanções pelo órgão de classe. Não podem ofertar serviços tampouco na inculca de sucesso.

6. O que estão fora do âmbito da advocacia e que, por ventura, estejam praticando atos que não lhes são pertinentes por eles respondem nas esferas adequadas  sobre o fato positivo nos moldes da lei, aspecto este que refoge a competência desta Turma e não adentra no campo ética do advogado.

7. Os atos da advocacia não podem ser exercidos por quem não tem a habilitação legal nos parâmetros da lei 8.906 de 04 de julho de 1994. As condutas humanas que causam prejuízo a terceiros, sempre devem ser resolvidas no âmbito do direito civil ou administrativo. Todavia, determinadas condutas, mesmo que praticadas sem violência ou grave ameaça às pessoas, só podem ser tratadas com eficácia, com a intervenção do Direito Penal. É o caso do exercício ilegal das diversas profissões liberais existentes no Brasil, que são tratadas, infelizmente, de modos diversos em face de sua contemplação ou não no direito positivo.

É meu voto que submeto aos demais Relatores desta Turma.