E-4.605/2016


CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES DISPENDIDOS PELO ADVOGADO EM FAVOR DO CLIENTE E DA CAUSA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PATROCINADO - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE OU MEDIANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE.

Ainda que silente na normatização interna vigente, o expediente da cessão de direitos aos honorários advocatícios contratados e sucumbenciais, de forma excepcional, ocorre na Advocacia. Imperativa, para tal, haver clausula autorizativa no Contrato de Prestação de Serviços, ou, se ausente, ciência inequívoca do cliente. Necessidade de constar na Cessão de Crédito entre Cedente e Cessionário, tendo em vista a natureza originaria do titulo, a obrigação de cumprir as restrições contidas no artigo 42 do CED e artigo 52 § único do novo. Em tempos difíceis como estes, onde a morosidade processual debilita as forças e as economias não apenas dos litigantes, mas também de seus patronos, seria injusto não permitir aos advogados e seus familiares que venham, se necessário for, dispor dos créditos advindos da honorária, não havendo mácula aos preceitos ético-estatutários, especialmente se cautelas forem observadas, sempre balizadas pelo nosso ordenamento interno. Exegese dos artigos 5, 13, 14, 42 do Código de Ética, artigos 16,17,52, § único do novo CED, artigos 5º, § 3º do Estatuto, artigo 6º do Regulamento Geral e precedentes processos E-3.796/2009 e E-1.903/99.
Proc. E-4.605/2016 - v.m., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A advogada relata estar patrocinando ação de despejo, estando os autos ainda em tramitação e que a verba honorária fixada em parcelas, está em atraso, bem como o cliente não a ressarciu de despesas inerentes à ação.

Não pretende renunciar o patrocínio tendo em vista o honorário sucumbencial e também não quer indispor com o cliente.

Face compromissos financeiros a saldar, a consulente apresenta, em síntese, duas dúvidas, uma de cunho ético, se pode ceder os créditos oriundos do Contrato de Prestação de Serviços a terceiro e outra, em nosso entender de direito positivo, se o terceiro detentor dos créditos e direitos cedidos, poderia cobrar ou executar o cliente contratante.

Este o relatório.

PARECER - A situação ora vivenciada pela colega advogada com certeza é a mesma de muitos outros, nestes tempos de caos político com indubitáveis reflexos na economia e, em especial, à classe advocatícia.

O dilema ético da consulente tem sua razão de ser, pois, inadimplido o contrato, a princípio o caminho a ser seguido seria renunciar ao patrocínio, nos moldes do artigo 13 do Código de Ética, c.c. artigo 5, § 3º do Estatuto e artigo 6º do Regulamento Geral, e após promover a medida judicial cabente para receber a honorária contratada, os valores das despesas feitas em favor da causa e do cliente, ressalvando seu direito de perceber a honorária sucumbencial proporcional aos atos praticados no momento oportuno, ou seja, ao término da execução.

Cabe aqui reflexão ética e crítica tanto ao Código de Ética vigente quanto ao novo, a vigorar a partir de 19 de abril próximo (*); senão vejamos.

No artigo 14 do atual C.E. e 17 do novo, idênticos, temos que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente, o obriga a pagar a verba honorária contratada e o direito do advogado em recebê-la proporcionalmente ao serviço prestado.

Entretanto, se a iniciativa parte do advogado, o artigo 13 do atual e artigo 16 do novo, de conteúdo idêntico e forma assemelhada, assegura o direito a renuncia, mas por incrível que pareça nada dispõe sobre a honorária contratada e sucumbencial!

Em nosso entender perdeu-se excelente oportunidade para incluir no artigo 16 um terceiro parágrafo assegurando ao advogado renunciante o direito de perceber a honorária contratada até o momento da renúncia, existindo a mesma, bem como a sucumbencial de forma proporcional aos atos praticados, no momento oportuno!

Ao hermeneuta na espécie resta aplicar, por analogia, ou seja, a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante, “in casu”, utilizar-se da previsão do artigo 14 da revogação do mandato pelo cliente, tal qual a renúncia do patrocínio pelo advogado, em ter o direito de receber as verbas contratadas e se o caso, a sucumbencial.

Nada mais justo!

Digressões à parte optou a advogada em não renunciar nem promover ação contra seu cliente, mas continuar com o patrocínio, pretendendo a cessão de crédito e direitos a terceiros.

Existem exceções permitindo tal agir, mas, s.m.j., neste caso entendemos não ser possível pois nem mesmo a ação de conhecimento esta concluída, inexistindo o trânsito em julgado.

Inferimos não haver mácula ao disposto no artigo 5º do Código de Ética, (“O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”), se o advogado fizer Cessão de Crédito que tenha direito a terceiros. Entretanto expressamente deverá contar no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios tal possibilidade e, em acréscimo, deva o terceiro Cessionário estar ciente e concorde, por escrito, quanto sua obrigação de cumprir tendo em vista a origem do crédito o disposto no artigo 42 do atual Código de Ética e, se vigente à época, o artigo 52 § único do novo, onde consta inclusive a possibilidade de “... ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.” (g.n.)

Na hipótese de não haver previsão contratual junto a Cessão de Crédito resta ao advogado buscar com o cliente ciência inequívoca deste para ultimar o desejado.

Em oportunidade anterior, em tempos melhores, agosto de 2009 proferimos parecer, sob a culta revisão do Dr. Zanon de Paula Barros, autor do utilíssimo “Normas Relativas aos Advogados”, grande facilitador para compreensão nas normas éticas e estatutárias e indispensável aos hermeneutas da Ética Profissional, e sob a Presidência do saudoso e estimado, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, com a seguinte ementa:

E-3.796/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CESSÃO DE CRÉDITO – HONORÁRIA CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL – AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO CED E ESTATUTO – POSSIBILIDADE – NÃO AFRONTA AOS PRECEITOS ÉTICOS – CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS. Ainda que silente na normatização interna, o expediente da cessão de crédito de direitos aos honorários advocatícios contratados e sucumbenciais é usual entre advogados. Para evitar conflito com o cliente e eventualmente com as próprias autoridades judiciárias, o advogado deve acautelar-se comunicando seu intento ao cliente objetivando obter desta anuência à cessão, preferencialmente expressa. Situação ideal, de caráter preventivo, mas muito pouco utilizada, seria a inclusão de cláusula específica neste sentido no Contrato de Honorários ou de Prestação de Serviços, dispondo de maneira inequívoca a anuência, dispensando comunicação prévia. Em qualquer das hipóteses, o sigilo profissional deverá ser observado. Inteligência dos artigos. 22, § 3º e 4º, 23, 24  “caput” e § 2º do Estatuto e Processo 1.903/99 deste Tribunal Deontológico. V.M., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Hoje, mais que àquela época soa realista a conclusão lá colocada, cabendo repeti-la de forma até mais contundente:

“Em tempos difíceis como estes, onde a morosidade processual debilita as forças e as economias não apenas dos litigantes, mas também de seus patronos, seria injusto não permitir aos advogados e seus familiares que venham se necessário for, dispor dos créditos advindos da honorária, não havendo mácula aos preceitos ético-estatutários, especialmente se cautelas forem observadas sempre balizadas pelo nosso ordenamento interno.”

Quanto à parte final da Consulta refoge á nossa competência opinar, e assim da mesma não conhecemos.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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(*) O novo código de Ética entrará em vigor em 1º de setembro de 2016.