E-4.611/2016


CONFLITO DE INTERESSES - ART. 33 DO NOVO CED - ASSESSORIA EM TURMA DISCIPLINAR EM CONCOMITÂNCIA COM COMISSÃO DA OAB - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

O art. 33 do novo CED visa a evitar situação de conflito de interesses ensejada pelo patrocínio de processo ético perante a OAB em simultaneidade com a ocupação de cargo ou função na Entidade ou em seus Conselhos. Esse conflito de interesses não se faz presente na circunstância de um advogado ocupar o cargo de assessor, instrutor ou conciliador em Turma Disciplinar ao mesmo tempo em que desempenhe papel de presidente ou vice presidente de Comissão da OAB; essa concomitância, portanto, foge à ratio legis da norma em questão.
Proc. E-4.611/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUIZIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, com abstenção de voto do Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Invocando o art. 33 do novo CED, indaga o consulente a respeito da possibilidade de um advogado vir a ocupar, simultaneamente, a função de “assessor, instrutor ou conciliador” em Turma Disciplinar da OAB e de presidente ou vice-presidente de comissão da OAB.

PARECER - Conheço da consulta, pois que formulada em tese, mesmo modo pelo qual passo a respondê-la.

Conveniente notar, antes de mais nada, que a questão concerne ao Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e, por isso mesmo, revela-se bastante relevante a este egrégio Tribunal Deontológico, cujo objetivo principal traduz-se justamente na interpretação e harmonização das normas de cunho ético que os advogados estão obrigados a observar.

Nessa perspectiva, o âmago da norma objeto de questionamento (art. 33 do novo CED) consiste na preocupação do Conselho Federal da OAB, enquanto órgão legislador, de ver evitadas situações das quais possa advir um conflito de interesses, em razão de posições que o advogado eventual e concomitantemente ocupe. Daí a contundência do dispositivo em censurar a simultaneidade desses misteres.

Mas a aludida norma – importante que se ressalte – é bastante específica quanto à situação que quer tutelar e que deseja evitar.  Noutras palavras, o art. 33 do novo CED não visa a uma proibição geral, com ampla margem interpretativa no que tange à limitação de funções ocupadas concomitantemente. Ao contrário, restringe-se ele à singular circunstância de um advogado que, além de atuar em processos que tramitam perante o Tribunal de Ética e Disciplina - OAB (ou de fornecer parecer destinado a instruí-los) ocupe ao mesmo tempo um cargo ou função na Entidade ou em seus Conselhos. Notadamente, o conflito de interesses ensejado por essa ocupação simultânea é manifesto, justificando, assim, a ratio legis do novo art. 33, aqui reproduzido na íntegra:

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.

Em sendo assim – como entendo que é –, a questão formulada pelo consulente escapa e é mesmo alheia ao conteúdo da norma acima transcrita. E isso simplesmente porque, considerada a ratio legis do art. 33 do novo CED, a condição de “assessor, instrutor ou conciliador de Turma Disciplinar” não se contrapõe à função de “presidente ou vice-presidente de Comissão da OAB”, haja vista que nem uma nem outra trata de representação em processo ético, cerne do conflito de interesses repudiado pelo texto da norma em questão.

Destarte, não vejo problemas em que, pelo art. 33 do CED, ao mesmo tempo em que o advogado ocupe determinada função em Turma Disciplinar da OAB, venha ele também a atuar frente a Comissão da entidade, ainda que no cargo de presidente ou vice presidente.

Esse, o parecer que submeto aos meus ilustres pares.