E-4.616/2016


PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EX-EMPREGADO COMO ESTAGIÁRIO E ASSISTENTE JURÍDICO REPRESENTANTE DE SUA EX-EMPREGADORA COMO PREPOSTO EM AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS - IMPEDIMENTO DE ATUAR COMO ADVOGADO EM AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA SUA EX-EMPREGADORA NAS CAUSAS EM QUE ATUOU COMO PREPOSTO, NAS QUE NAQUELA ÉPOCA TRAMITAVAM E NAS QUE, EMBORA AJUIZADAS POSTERIORMENTE, REIVINDIQUEM DIREITOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO DO ADVOGADO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE EX-EMPREGADOS QUE REIVINDIQUEM DIREITOS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SAÍDA DO ADVOGADO DOS QUADROS DA SUA EX-EMPREGADORA E EM OUTRAS ÁREAS DO DIREITO RESPEITANDO-SE O LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DA CESSAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DEVENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE DE ATUAÇÃO, ABSTER-SE PERENEMENTE DE UTILIZAR INFORMAÇÕES E DADOS SIGILOSOS OU PRIVILEGIADOS QUE TENHA TOMADO CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA SUA RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZARIA GRAVE INFRAÇÃO ÉTICA.

Nas reclamações trabalhistas nas quais o advogado Consulente tenha atuado na condição de preposto ou que tramitavam quando ainda era empregado da empresa, o impedimento deve ser perenizado, restando inviável a sua atuação, em qualquer tempo, nas ações ainda pendentes ou naquelas que com ela guardem liames diretos ou indiretos, tais como ações rescisórias, querela , execuções de sentença, dentre outras. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após o prazo de desligamento do advogado Consulente dos quadros funcionais da sua ex-empregadora, mas que contenha reivindicação de direitos adquiridos pelo reclamante em período anterior ao desligamento do advogado Consulente, entendo persistir o impedimento perene, na medida em que restará presente o risco de utilização de informações sigilosas ou privilegiadas obtidas durante a relação empregatícia. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da empresa que foram admitidos posteriormente à saída do advogado dos seus quadros funcionais ou que, ainda que admitidos anteriormente, foram posteriormente ajuizadas e digam respeito a direitos supostamente adquiridos em período laboral posterior à saída do advogado, entendo inexistir impedimento para a atuação. Deve-se apenas, nesta hipótese, respeitar o lapso temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da relação laborativa, por interpretação analógica dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina e segundo orientação geral estampada no precedente do processo E-4.402/2014. Em qualquer hipótese de atuação, inclusive que tenha qualquer relação a ato jurídico do qual tenha participado, deve o advogado abster-se perenemente de utilizar de informações e dados sigilosos ou privilegiados que tenha tomado conhecimento em decorrência da sua relação laboral, o que caracterizaria grave infração ética.
Proc. E-4.616/2016 - v.m., em 26/04/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, vencido o Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. EDUARDO PEREZ SALUSSE.

PARECER - Em primeiro lugar, adoto o relatório já apresentado pelo I. Relator Claudio Felippe Zalaf, manifestando a minha divergência, em sede de pedido de vista, apenas em relação a alguns limites materiais e temporais do impedimento acolhido no parecer exordial.

Restou claro, em suma, que o Consulente atuou para a sua ex-empregadora, na qualidade de preposto em reclamações trabalhistas, nos moldes do art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesta condição, exerceu papel de representação da própria reclamada, em nome de quem agiu perante o Poder Judiciário e perante os advogados que a representavam, participando efetivamente da defesa dos interesses da sua então empregadora. Assumiu o papel da própria parte, tomando conhecimento de informações e segredos de ordem privada e estratégica, além dos limites das próprias lides em que figurou como preposto. Tais funções e atribuições foram muito bem expostas pelo I. Relator.

Nesta seara, concluiu o I. Relator no sentido que, conforme entendimento reiterado desta Turma, os ex-empregados de uma empresa que tenham exercido a função de preposto na Justiça do Trabalho estão impedidos perenemente de contra ela advogar nesta área do Direito, quando da obtenção de dados sigilosos da empresa.

Com a devida vênia, penso que a perenidade no impedimento não deve abarcar todas as situações, sob pena invadir a esfera de outros direitos igualmente garantidos a todos os cidadãos.

Esta percepção parte da premissa de que a restrição ética ora sugerida objetiva, de um lado, tutelar o bem jurídico, materializado pelo segredo de informações e dados protegidos por sigilo, seja pelo advogado, seja pelo ex-empregado que a eles teve acesso no exercício das suas funções laborativas. Mas, de outro lado, deve-se ponderar a medida exata das restrições impostas, de modo que não violem desnecessariamente os postulados da dignidade (art. 1º, III da CF/88), valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da CF/88) e da liberdade no exercício da profissão (art. 5º, XIII, da CF/88).

Pretende-se, assim, evitar que o advogado Consulente – outrora preposto da empregadora - utilize-se de tais dados e informações para, de alguma forma, obter vantagem ilegal, imoral ou antiética quando da assunção da defesa dos interesses de determinado empregado em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face da sua ex-empregadora.

Na medida em que inexistir exposição dos direitos da ex-empregadora a risco, a restrição do impedimento coloca-se em patamar não razoável e, portanto, desnecessário.

Em outras palavras, entendo que o impedimento deve imperar até à medida que os bens jurídicos tutelados possam restar ameaçados, liberando o advogado de atuar em face da ex-empregadora quando houver a certeza de que tais bens jurídicos permanecerão intactos.

Temos, assim, algumas situações que merecem tratamento individualizado.

Nas reclamações trabalhistas nas quais o advogado Consulente tenha atuado na condição de preposto ou que tramitavam quando ainda era empregado da empresa, o impedimento deve ser perenizado, restando inviável a sua atuação em qualquer tempo nas ações ainda pendentes ou naquelas que com ela guardem liames diretos ou indiretos, tais como ações rescisórias, querela nullitatis, execuções de sentença, dentre outras.

Nas reclamações trabalhistas ajuizadas após o prazo de desligamento do advogado Consulente dos quadros funcionais da sua ex-empregadora, mas que contenham reivindicação de direitos adquiridos pelo reclamante em período anterior ao desligamento do advogado, entendo persistir o impedimento perene, na medida em que restará presente o risco de utilização de informações sigilosas ou privilegiadas obtidas durante a relação empregatícia.

Nas reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da empresa que foram admitidos posteriormente à saída do advogado dos seus quadros funcionais ou que, ainda que admitidos anteriormente, foram posteriormente ajuizadas e digam respeito a direitos supostamente adquiridos em período laboral posterior à saída do advogado, entendo inexistir impedimento para a atuação. Deve-se apenas, nesta hipótese, respeitar o lapso temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da relação laborativa, por interpretação analógica dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina e segundo orientação geral estampada no precedente do processo E-4.402/2014 deste órgão, a saber:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE. Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional do que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes. Proc. E-4.402/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Em qualquer hipótese de atuação, inclusive que tenha qualquer relação a ato jurídico do qual tenha participado, deve o advogado abster-se perenemente de utilizar informações e dados sigilosos ou privilegiados que tenha tomado conhecimento em decorrência da sua relação laboral, o que caracterizaria grave infração ética.

Novamente, pedindo vênia ao I. Relator, é o meu voto.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF          

RELATÓRIO - Consulente inscrito regularmente na OABSP vem perante está Turma informar e indagar o seguinte:

1. Que trabalhou por 27 meses no departamento jurídico de uma empresa, registrado e exercendo a função de assistente jurídico;

2. Que foi aprovado na segunda fase da OAB e que, embora pretendesse trabalhar como advogado na empresa foi dispensado em outubro de 2015;

3. Informa que foi procurado por alguns ex-funcionários de sua empregadora a fim de representa-los em reclamações trabalhistas desta empregadora;

4. Informa que, até então, não praticou nenhum ato contra sua empregadora e se socorre deste Tribunal a fim de solicitar esclarecimentos, pois obteve informações conflitantes em casas de advogados;

5. Procedi à diligência e fui muito bem recebido pelo consulente que, de modo cortês, respondeu às minhas indagações;

Eis os fatos.

PARECER - Conheço a consulta por envolver matéria ética e será respondida em tese, sempre atendendo ao principio pedagógico que norteia está Turma Deontológica.

a) Na diligência telefônica, fui gentilmente informado pelo consulente que sua empregadora possui uma média de 20/30 reclamações trabalhistas por mês e que, no período em que trabalhou como assistente jurídico, a empresa teve contra si uma média de 900 processos trabalhistas, e que, em aproximadamente em 20 deles, o consulente foi preposto da empresa, e, como tal representou a tal empregadora na forma do parágrafo primeiro do artigo 843 da lei trabalhista consolidada.

b) Assim dispõe o art. 843, § 1º da CLTin verbis:

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

c) A função do preposto:

As responsabilidades do preposto não começam e se encerram na audiência de instrução na relação jurídica processual. O seu envolvimento deve ser o mais amplo possível, participando com o advogado em inúmeras ações que visem estabelecer provas robustas num processo trabalhista.

Quando uma empresa recebe uma Reclamação Trabalhista, o primeiro passo é averiguar quais são os pleitos requeridos pelo Autor para elaboração de uma boa defesa e, a partir desse ponto, começar a buscar todos os meios para conseguir isentar a empresa de responsabilidade, com a pretensão de antagonizar a pretensão do oposto.

Cumprida a parte da defesa escrita, realizar-se-á uma audiência de conciliação e, caso não haja acordo, passa-se a uma audiência de instrução do processo e é, nesse momento, que a figura do preposto se mostra fundamental. É o preposto quem substituirá o empregador perante o Poder Judiciário, pois age em nome do empregador e em nome dele pode confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação e etc. (atos da representação processual).

O preposto é quem representa a empresa e em nome dela prestará os depoimentos que se fizerem necessários. Vale ressaltar ainda que além da capacitação adequada também se faz necessário que o preposto tenha conhecimento de todos os fatos relevantes de cada caso especifico em que irá atuar para que não venha a sofrer a pena de confissão. A pena de confissão pode acontecer quando o preposto se pronuncia de uma maneira equivocada acerca de determinado pleito, o que pode gerar uma condenação mais grave para a empresa, e venha premiar o Reclamante com algo que poderia ter sido evitado.

d) Somado ao fato de ter sido preposto, o consulente está inscrito nesta seccional como estagiário de direito e como tal apto à pratica de atos de advocacia, dentro das condições exigidas em lei. Tal função foi descrita pelo consulente como assistente jurídico do setor, devidamente registrado em carteira profissional de trabalho nesta função jurídica;

e) Esta turma, de modo reiterado, tem decidido que ex-empregados de uma empresa que tenham exercido a função de preposto na Justiça do Trabalho estão impedidos perenemente de contra ela advogar nesta área do Direito, quando de obtenção de dados sigilosos da empresa.

E qual seria a razão ética /filosófica deste impedimento?

A ética associada à excelência é mais uma tentativa de aglutinação das virtudes de cooperação e integridade. Uma sociedade boa, bem sucedida, harmoniosa e estável, integrada por pessoas boas, satisfeitas, seguras e felizes, emerge de um trabalho conjunto de cooperação e integridade.

Virtudes são qualidades que capacitam as pessoas a encontrar motivos para agir bem. Sem coação, exercitando sua liberdade, a pessoa virtuosa sempre procura escolher o que é bom, certo, correto, o que é ético. As virtudes e os vícios caracterizam as pessoas. Pressupõem valores que, se não traduzidos em ações, perdem seu sentido. Virtudes são valores transformados em ações. Como o modo de agir é uma consequência do modo de ser, a pessoa que se exercita nas virtudes e tem uma unidade de vida, deixa transparecer em sua atuação profissional os valores que cultiva em sua vida pessoal.

As virtudes são, essencialmente, hábitos bons que, para florescer, devem ser praticados. As sociedades profissionais têm a responsabilidade de promover, incentivar e encorajar o comportamento ético. A ética da virtude ensina que o exercício contínuo de bons hábitos conduz à aquisição da virtude, mesmo que seja árduo o caminho para conquistá-la.  Da mesma forma, o atleta que almeja atingir recorde necessita treinar inúmeras vezes, e por longo tempo, antes de alcançar seu intento. Tem alguns aspectos agradáveis e outros penosos. É como na saúde: para melhorar ou curar uma pessoa (agradável), é preciso dar-lhe remédios ou submetê-la a tratamentos (dolorosos) que parecem ser prejudiciais, mas agem por seu efeito contrário. A virtude ética diz respeito ao caráter. Assim, à medida que cresce o hábito de praticar ações boas, o caráter da pessoa torna-se mais enriquecido, e ela, mais virtuosa.

A ética da virtude preza a fidelidade, justiça e o sentido de pertencer a algo, popularmente, vestir a camisa, que promove a lealdade. Construir uma cultura ética na advocacia leva tempo, pois pressupõe um processo de repetição, de manter valores morais da fidelidade e reconhecimento àqueles de quem se serviu para galgar espaços na competição profissional. Desviar destes conceitos de fidelidade ética somente adentra no vasto campo da infidelidade e competição desleal.

A ética não deve ser confundida com a lei, embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética.

No caso vertente, a ética se completa com a fidelidade e sem desvio de conduta que possa macular sua personalidade.A maioria das profissões têm o seu próprio código de ética profissional, que é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, derivadas da ética, e que, por ser um código escrito, é freqüentemente incorporado à lei pública e que, na realidade, deveria chamar-se "Legislação da Profissão".

Nesses casos, os princípios éticos passam a ter força de lei. Note-se que, mesmo nos casos em que esses códigos não estejam incorporados à lei, seu estudo tem alta probabilidade de exercer influência, por exemplo, em julgamentos nos quais se discutam fatos relativos à conduta profissional.  Ademais, o seu não cumprimento pode resultar em sanções executadas pela sociedade profissional, como censura pública e suspensão temporária ou definitiva do direito de exercer a profissão, ou seja, disciplinação de conduta.

De parabéns o consulente que vem a esta Turma buscar o traçado do mapa de sua conduta profissional a fim de tomar o remédio da ética na terapia de sua atividade. Precedentes: E. 4512/2015;  E-3.982/11; E-3.930/10; E- 4.117/12; E-4.042/11; E-3.262/05, 4368/ 2014 etc.

É como voto.