E-4.632/2016


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EMPREGADO QUE CONSTOU NA PROCURAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS POR ADVOGADOS QUE COMPUNHAM O ESCRITÓRIO PARA O QUAL TRABALHAVA - SITUAÇÃO CONCRETA E AFEITA AO DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA EM TESE, TAMPOUCO DE CONDUTA ÉTICA A SER AVALIADA - QUESTÃO "SUB JUDICE" - NÃO CONHECIMENTO.

Esta Turma Deontológica tem competência para responder às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugnar pelo fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções. A Consulente pretende obter parecer relativo ao alcance da sua responsabilidade profissional por danos causados ao cliente do escritório a que pertencia na condição de empregada. Inexistência de consulta em tese, tampouco de conduta ética a ser avaliada, estando a questão "sub judice". Consulta não conhecida.
Proc. E-4.632/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito nesta seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relata situação de advogado empregado de março de 2010 até março de 2011, recebendo salário, com poderes outorgados em mandato firmado por cliente do escritório, mas cuja atuação do consulente limitava-se a movimentar processos, ter vista, retirar e devolver os autos, sem nunca ter assinado peças processuais ou ter guias “emitidas em seu nome” (sic).

Diz que ex-cliente do escritório teria ajuizado ação de responsabilidade em face de todos os advogados constantes na procuração, mas entende que a responsabilidade não alcança advogado empregado, sendo apenas do empregador, do advogado que assinava as petições, pagava o salário ao advogado empregado e é o verdadeiro dono do escritório.

PARECER - A consulta feita consiste em saber, em resumo, se há responsabilidade civil do advogado empregado que constou na procuração, em decorrência de atos praticados por advogados que compunham o escritório para o qual trabalhava.

Com a devida vênia, esta Turma Deontológica tem competência para responder às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções, tal como previsto no art. 1º do seu Regimento Interno.

A Consulente pretende obter parecer relativo ao alcance da sua responsabilidade profissional por danos causados ao cliente do escritório a que pertencia na condição de empregada, sugerindo inclusive a aplicação da regra prevista no artigo 932, III do Código Civil.

Vale dizer, a situação posta versa sobre situação concreta e não sobre dúvida em tese. Ademais, pretende a Consulente manifestação que transborda a avaliação relativa à conduta ética, invadindo esfera afeita à responsabilidade civil por aparente erro profissional, o que exigiria a avaliação dos requisitos que lhe são inerentes: ilicitude do ato, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade, dentre outros componentes aptos a deflagrar a responsabilização da Consulente. Ademais, ao que aparenta referida questão já está "sub judice", ratificando a impossibilidade de conhecimento.

Com tais considerações, manifesto-me no sentido de não conhecer da consulta. É como voto.