E-4.634/2016


ESTAGIÁRIO CONSTANDO EM PROCURAÇÕES - ALTERAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E ESCRITÓRIO - NOVAS PROCURAÇÕES.

O estagiário para ser inscrito na OAB deverá atender aos termos do artigo 9º do Estatuto da OAB. Uma vez inscrito, poderá postular em juízo, conforme dispõe o artigo 1º, combinado com o §3º do artigo 3º, sempre em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. Em caso de mudança de escritório e profissional responsável, deve o estagiário comunicar ao Conselho Seccional. O fato de constar em procurações do antigo escritório e do atual não constitui infração ética.
Proc. E-4.634/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Republicada por incorreções em 20.01.2017.

RELATÓRIO – 1. A consulta foi nos encaminhada por estagiário que nos informa que foi inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil através de um escritório de advocacia, onde estagiou por vários anos. Informa que há quatro (4) meses se desligou daquele escritório, mas não comunicou à Comissão de Estágio.  Iniciou um novo estágio em outro escritório de advocacia, que inclusive coloca seu nome nas procurações.

2. Desta forma, pergunta se o fato de não ter comunicado poderá “ocasionar alguma sanção?”.

Este é o relatório.

PARECER – 1. Para preparo da resposta ao consulente, estagiário, fui consultar as normas que cuidam desta classe, inclusive, contei com a ajuda prestimosa da Secretaria deste Tribunal. Assim, fui comunicada que a norma aplicável era o Provimento 33/1967, que “Revê e consolida as normas sobre o Estagio Profissional da Advocacia, entre elas, a obrigatoriedade de comunicar ao Presidente da Seção o motivo de sua demissão (art. 19)”.

2. Ocorre que o dito Provimento foi revogado pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB de 04 de julho de 1994.

3. Assim, registra esta Relatora ao Consulente que a demora na resposta à consulta, se deve ao fato da constatação que é preciso regulamentar as relações com os estagiários, para o que estamos estudando sugerir um novo Provimento, nos moldes do Provimento revogado.

4. Esclarecido este ponto, mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta, EM TESE.

5. Nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 3º do Estatuto da Advocacia, “O estagiário, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste”. Isto significa dizer que o estagiário pode postular em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

6. Entretanto, só podem o advogado e o estagiário postular em juízo ou fora dele, se fizerem prova do mandato, nos termos do artigo 5º do Estatuto da OAB.

7. Desta forma, o estagiário regularmente inscrito, deve comunicar o Conselho Secional onde está inscrito quanto à mudança de escritório, e consequentemente, a alteração do profissional que se responsabiliza por ele.

8. O fato de constar de procuração em conjunto com o antigo advogado nas causas patrocinadas por aquele escritório e constar, também, em conjunto com o novo responsável, nas novas procurações, salvo melhor juízo, não nos parece passível de ser considerada infração ética.

9. Importante registrar, que o estágio é essencial para a formação do profissional; é uma etapa importante no processo de aprendizagem, aliando conhecimento acadêmico com a experiência vivencial da carreira escolhida. Prepara o aluno para o mercado de trabalho e permite aplicar os ensinamentos.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.