E-4.651/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE - DÚVIDA ACERCA DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO CLIENTE - AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO ENTRE AS PARTES SOBRE O TEMA - REGRA DA PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP - PARÂMETRO ÉTICO - SUGESTÃO, SEM CARÁTER OBRIGATÓRIO - ARTIGO 22, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - REGRA IDÊNTICA - NORMA COGENTE

O advogado tem o direito potestativo de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado. Na hipótese de ter recebido a integralidade dos honorários antecipadamente, deverá devolvê-los proporcionalmente aos serviços prestados, com a correção monetária. Na ausência de estipulação expressa em Contrato de Prestação de Serviços e Honorários, deve buscar a solução amigável e, esgotada tal possibilidade, o arbitramento. O item 4 das Normas Gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP, atualizada em 2016, é um paradigma ético a ser seguido, mas que não pode ser imposto ao antigo cliente. De acordo com a Tabela, os honorários são distribuídos em momentos diversos, 1/3 do início, 1/3 até a sentença de 1ª instância e 1/3 ao final. Tal regra está expressa no artigo 22, § 3º do Estatuto da Advocacia, que é norma cogente, devendo obrigatoriamente ser respeitada pelo advogado, sob pena de infração ética. Após a comunicação da renúncia, o advogado continuará responsável pelo processo pelo prazo de 10 dias. Exegese dos artigos 13 e 14 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-4.506/2015 e E-4.434/2014.
Proc. E-4.651/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente narra que pretende renunciar aos mandatos judiciais outorgados pelos mesmos clientes em dois processos já distribuídos, mas que se encontra em fase inicial de citação.

Consigna que ingressou com as ações, realizou todas as pesquisas, participou de reuniões, “diligenciou” e peticionou.

Esclarece, por último, que os honorários, pagos em 06 parcelas, foram integralmente quitados.

Diante de tal quadro fático e hipotético, pergunta a esta Turma “qual a porcentagem média usual de devolução dos honorários que seja justa para ambas as partes diante da referida renúncia”?

PARECER - Preliminarmente, entendo que a consulta deve ser respondida, pois trata de questão ética, de grande interesse para a classe dos advogados.

Ademais, não envolve matéria sub judice ou conduta de terceiros e será respondida em tese.

No mérito, incontestável é o direito do advogado de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, assim como o é o direito do cliente em revogar a procuração. Os honorários advocatícios, entretanto, em ambas as hipóteses, devem ser preservados, na medida dos serviços prestados.

É neste sentido que reza o artigo 14 de nosso Código de Ética e Disciplina atualmente em vigor, com redação praticamente idêntica no Novo Código, prestes a vigorar, em seu artigo 17.

Desta forma, no caso hipotético em tela, tendo o advogado recebido a integralidade dos serviços, mas os prestados apenas parcialmente, tem o dever ético de devolvê-los proporcionalmente.

Sobre tal questão, já se manifestou esta Turma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE – RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA O QUAL FOI O ADVOGADO CONTRATADO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO – DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS – REGRA DA PROPORCIONALIDADE. É de ser aplicada a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo se tornar impossível. Precedentes: E-3.343/2006 e E-3.548/07. Proc. E-4.506/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A questão mais difícil é sempre se estabelecer qual seria a proporção justa dos honorários devidos. O que se pode afirmar, com certeza, é que, na falta de avença por escrito sobre tal tema, deve o advogado buscar a composição, evitando o litígio com seu antigo cliente. Esgotada a solução conciliatória, deve-se valer da ação de arbitramento.

De qualquer forma, a Tabela de Honorários da OAB/SP, de 2016, em seu item 4, das Normas Gerais, estabelece que “Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente”.

Referida tabela não tem força vinculante, mas é, sem dúvida, um parâmetro ético importante.

Há, inclusive, julgado do cultíssimo Relator Fábio Kalil Vilela Leite recomendando sua aplicação em caso análogo, valendo a leitura pelo costumeiro brilhantismo da ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – MOTIVO JUSTO PARA RENUNCIAR O PATROCÍNIO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS – AVENÇA TÁCITA – OBRIGATORIEDADE DE CONTINUAR PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CLIENTE. Salvo estipulação diversa, representada por Contrato de Prestação de Serviços e Honorários, de forma expressa, os honorários são distribuídos em momentos diversos, 1/3 do início, 1/3 até a sentença de 1ª instância e 1/3 ao final, incluindo-se neste eventual recurso. A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial com a obrigação de respeitar o prazo de 10 dias, após a comunicação da renúncia ao patrocínio, continuando a praticar, neste lapso temporal, todos os atos processuais necessários, de tal forma a não prejudicar o patrocinado, salvo se outro colega o substituir antes ou mediante expressa autorização do cliente. Revela-se como verdade inconteste a importância do advogado acautelar-se com a formalização do contrato de serviços e honorários, com especificação de todas as condições, evitando ou ao menos minimizando desavenças e contrariedades. Exegese dos artigos 12, 13, 46 do Código de Ética, Tabela de Honorários da OAB/SP, tópico 4, artigo 34 IX e XI do Estatuto e artigo 45 do C.P.C. Proc. E-4.434/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE- Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Se a Tabela de Honorários não tem força vinculante, não se pode dizer o mesmo do Estatuto da Advocacia, que se trata de uma lei federal. Nosso estatuto, no parágrafo terceiro de seu artigo 22 repete a regra da proporcionalidade da Tabela:

“Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”.

Trata-se de norma cogente, que deve ser seguida pelo advogado, sob pena de infração ética.

Posto isto, entendo que seria justo, razoável e obrigatório que a consulente, na hipotética renúncia que ora se analisa, retivesse 1/3 dos honorários recebidos, devolvendo os 2/3 restantes, devidamente corrigidos monetariamente.

Tal proporcionalidade poderá ser sugerida também ao novo advogado que assumir o caso em relação aos honorários sucumbenciais, sendo altamente recomendável a o acordo por escrito entre os colegas.

Por último, não pode esquecer o advogado renunciante do dever de prestar contas e que deverá ser responsável pela condução das causas pelo prazo de 10 dias após a comunicação dos clientes, em observância ao disposto no artigo 5º, parágrafo terceiro, do Estatuto. 

É o parecer.