E-4.657/2016


CONSULTA DE TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

A Turma Deontológica não possui competência para responder consulta formulada por terceiro não-advogado. A presente consulta também não se encaixa nos demais casos previstos na Resolução nº 01/92 desta Primeira Turma.
Proc. E-4.657/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, contador Sócio Administrador de uma empresa prestadora de Serviços Contábeis e, atualmente, Contador do Poder Legislativo de (...), em resumo, formula a seguinte consulta:

a. Seria possível o registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade e na OAB?

b. Poderia exercer as duas funções, ou seja, contador e Advogado? E em espaços separados?

c. Caso se desligasse da empresa de contabilidade, poderia advogar mesmo exercendo o seu cargo atual de contador no Poder Legislativo?

PARECER - Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita.

É considerada infração ética e legal a participação de advogado em qualquer sociedade prestadora de serviços, mesmo na qualidade de sócio, para nela exercer atividade própria da advocacia, ou seja, não é permitido o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. Nesse sentido:

440ª SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÓCIOS ADVOGADO E CONTADOR – VEDAÇÃO. A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é atividade privativa de advogado ou de sociedades de advogados, exclusivamente compostas por sócios advogados, inscritos na OAB, com seus atos ou contrato constitutivo previamente aprovado no Conselho Seccional (arts. 1º e 15 do EAOAB). É vedado ao advogado participar ou vincular-se a sociedade prestadora de serviços, para nela exercer, como sócio, qualquer atividade própria da advocacia, como o será a assessoria fiscal e tributária. Comete falta ética o advogado que se associa a contabilista ou contador, em sociedade civil de prestação de serviço, onde recebe 1% (um por cento) dos lucros e nela toma a tarefa de assessoramento fiscal e tributário. Tal situação, pela escassez e míngua de resultados (1%), significa aviltamento de honorários - até se fosse legítima a associação - configurando forma indireta de captação de clientes. Proc. E-2.497/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JUNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 1999

SOCIEDADE COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE – INCOMPATIBILIDADE EM FACE DA LEI. O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial que explora o ramo de materiais de informática. Não pode, no entanto, abrir seu escritório de advocacia no mesmo local. O teor do § 1º, do art. 15 e art. 16 do EAOAB e art. 5º do CED, é vedada ao advogado a participação em sociedade comercial que também explore outro ramo de atividade que jamais conseguiria registro na entidade. Proc. E-1.930/99 – v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Tão importante é a matéria, que em setembro de 1997 foi baixada a resolução nº. 13 que assim dispõe:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". 

São Paulo, 18 de setembro de 1997. Dr. ROBISON BARONI- Presidente.

Neste sentido tem sido o reiterado entendimento dessa Turma:

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E- 2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Constata-se que a presente consulta não foi formulada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB o que afasta a competência desta Turma Deontológica.

A Resolução 01/92, exarada por esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética da OAB de Paulista, atribui aos Relatores a faculdade de "(...) conhecer de consultas formuladas  por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionada com atividade profissional e conduta ética do advogado" nos casos em que forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia, o que não se aplica ao presente caso.

Deste modo, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.