E-4.686/2016


HONORÁRIOS - ADVOCATÍCIOS LIMITADOS POR APÓLICE DE SEGURO - CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIRO - CONSULTA NÃO CONHECIDA.

A apólice de seguro, contrato tipicamente comercial, foi celebrada entre seguradora e segurada, terceiros não advogados, estranhos às regras do Estatuto da Advocacia e do CED. A interpretação de clausulado securitário desborda para a análise de caso concreto. Hipótese de não conhecimento da consulta. Inteligência do art. 49, do CED e da Resolução 7/1995, do TED. Precedentes.
Proc. E-4.686/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Diz o Consulente ter sido contratado pela (...), para representar seus interesses em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, mediante contrato de honorários em que previu receber 20% do valor da causa, conforme Tabela de Honorários da OAB.

Informa, ainda, que seu cliente havia contratado apólice de seguro junto à (...) e dado início ao reembolso do seguro, quando foi informado pela seguradora de que a apólice limitava reembolso de honorários de advogado a 10% do valor da cobertura contratada, limitado a R$ 20.000,00.

Argumenta o Consulente que a apólice contém cláusula que permite livre escolha do advogado pelo segurado e cobertura de danos materiais em valor superior ao limite da cobertura de honorários, concluindo que, por essa razão, não poderia interferir ou limitar contratação do advogado de confiança realizada em consonância com a Tabela da OAB.

Esclarece que, pelo contrato de honorários, o valor devido seria de R$ 128.000,00, e defende que as regras da apólice de seguro estariam contrariando o disposto no art. 22, do Estatuto da OAB e 41 do CED, ambos transcritos na consulta.

Pergunta, nesse contexto, se a apólice de seguro pode limitar o reembolso dos honorários advocatícios do advogado contratado pelo segurado.

Esse é o relatório.

PARECER - Pretende o Consulente que o este Tribunal de Ética e Disciplina - TED I ofereça solução a caso concreto envolvendo ato de terceiro.

Realmente, a consulta refere a caso concreto de relação contratual entre o Consulente e seu cliente, esta regulada pelo Estatuto da OAB e pelo CED, mas apesar disso, quer saber sobre funcionamento e alcance da apólice de seguro existente entre um terceiro, a seguradora, e a segurada, sua cliente, da qual o advogado não é parte, regida por legislação própria.

No entanto, conforme clara dicção da Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

Assim, não há como ser conhecida consulta versando sobre caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/2014 e E- 4.241/2013.

Além disso, o Consulente pretende que o TED I interprete o alcance de clausulado da apólice de seguro juntada aos autos, além de outros documentos.

Ocorre que, de acordo com o art. 49 do Código de Ética e Disciplina, o TED I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Refoge totalmente à competência deste Tribunal de Ética analisar e/ou opinar sobre a legalidade ou alcance de cláusula contratual, vez que não existe questão de natureza ético profissional a ser orientada ou aconselhada.

Em suma, considerando que a apólice de seguro, contrato tipicamente comercial, foi celebrada entre seguradora e segurada, terceiros não advogados, estranhos às regras do Estatuto da Advocacia e do CED, e que a interpretação de clausulado securitário desborda para a análise de caso concreto, a consulta não pode ser conhecida, a teor do art. 49, do CED e da Resolução 7/1995, do TED.