E-4.688/2016


CESSÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PELO PATRONO DA CAUSA - POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES - ATIVIDADE DE REVENDA ESTRANHA À ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - PRECEDENTES

É dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. A aquisição de créditos de natureza judicial, da causa que patrocina, coloca o advogado em posição de interesses antagônica ao do seu cliente. Havendo potencial conflito de interesses, há que se rejeitar a conduta no plano ético. A aquisição de créditos com o intuito de subsequente revenda, também encontra óbice ético, por caracterizar atividade estranha à advocacia. Precedentes nos processos E-4.030/2011, E-3.397/2006 e E-4.498/2015.
E-4.688/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...), por meio da qual esclarece ser advogado devidamente inscrito nos quadros desta Seccional, indagando se existe impedimento quanto à cessão de créditos (seja ela gratuita ou onerosa) pelo cliente ao advogado constituído nos mesmos autos.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada por advogado regularmente inscrito e adimplente com as suas obrigações, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

A cessão de créditos é negócio jurídico regulado pelo artigo 286 do Código Civil Brasileiro, que define que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Todavia, a legalidade do negócio jurídico não exclui a avaliação da sua eticidade, à luz das normas previstas na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Tem-se como dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (art. 2º, I, CED).

Deve, ainda, informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda (art. 8º, CED).

Tais elementos impedem, sob o ponto de vista ético, que o advogado posicione-se como adquirente de créditos de natureza judicial da causa que patrocina.

Isto porque tal conduta o colocaria em posição de interesses antagônica ao do seu cliente, tendo o advogado evidente conflito em avaliar a probabilidade de êxito ou liquidação do crédito judicial. Neste aspecto, tem-se na avaliação da qualidade deste crédito, com os riscos e prazos de liquidação pertinentes, o ponto central a orientar a própria fixação do preço do negócio jurídico.

Este órgão já se manifestou em casos análogos, a saber:

“CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE DE CONHECIMENTO PARA TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – VALORES INDEFINIDOS – INADEQUAÇÃO LEGAL E ANTIJURIDICIDADE – POSSIBILIDADE LEGAL DESTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE EXECUÇÃO COM VALORES DEFINIDOS – PERDA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS NA ESFERA FISCAL, TRIBUTARIA E LEGAL – EXCEÇÃO AOS CRÉDITOS DE HERDEIROS POR FALECIMENTO DO EMPREGADO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ADVOGADOS DA CAUSA, EMBORA LEGAL, É MANIFESTAMENTE ANTIÉTICA E ADENTRA NO VASTO CAMPO DA IMORALIDADE. PRECEDENTE: E-3.397/2006.

a) Não se opera a cessão de créditos trabalhistas na fase cognitiva por afrontar a legalidade e a juridicidade do processo.

b) A cessão de crédito é um negócio bilateral e comutativo onde o cedente transfere os direitos que tem sobre um crédito ao cessionário, que o adquire, independentemente do consenso do devedor cedido, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional ocorrido anteriormente;

c) A parte reclamante pode ceder seus créditos a terceiros estranhos a relação jurídica processual e, assim como os salários são impenhoráveis, mas não inalienáveis, podem também ceder os créditos de natureza trabalhista com valores já liquidados, sem que os direitos atribuídos ao empregado na esfera fiscal, legal e tributária sejam transmitidos ao cessionário;

d) Quando se tratar de direitos do “de cujus” todos eles serão cedidos aos herdeiros, sem prejuízo dos benefícios legais que são concedidos aos empregados na relação contratual trabalhista;

e) Advogado de uma causa que “compra” direitos trabalhistas do reclamante em valores já liquidados por sentença não adentra no campo da ilegalidade, mas adentra no da imoralidade e no vasto campo da atitude antiética. Proc. E-4.498/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“AQUISIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO PATRONO DA CAUSA – EMENTA Nº 1- Infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que comprar crédito de ações trabalhistas de seus clientes, uma vez que o advogado estaria colocando seu interesse patrimonial acima do interesse do seu cliente, além de importar numa participação do advogado no resultado final do processo em que atua como procurador, com proveito do estado de necessidade ou de inexperiência do cliente, representando potencial conflito de interesses. De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil, no caso cessão de crédito, conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeitaria ao artigo 5º do CED. Proc. E-3.397/2006 – v.u., em 14/12/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

Logo, a conduta narrada indica potencial conflito de interesses, o que, por si só, já recomenda a sua rejeição ética.

O Consulente não apresenta maiores detalhes sobre as operações de cessão de crédito objeto da consulta, mas cumpre relembrar que a aquisição de créditos com o intuito de subsequente revenda, também encontra óbice ético, por caracterizar atividade estranha à advocacia (art. 5º, CED).

É o meu parecer