E-4.695/2016


TRAJE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REGRAS - COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS SECCIONAIS - AUSÊNCIA DE DIRETRIZES DO CONSELHO SECCIONAL - REGRA BÁSICA - BOM SENSO, CONSIDERANDO-SE O FORMALISMO DA PROFISSÃO.

Segundo o inciso XI, do art. 58, do EAOAB, compete aos Conselhos Seccionais determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional. Inexistindo essa determinação, cabe aos advogados, no exercício de sua profissão, trajar-se com sobriedade, de modo que sua vestimenta não chame a atenção das demais pessoas. Roupas formais e clássicas são as recomendadas. Proc. E-4.695/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - À guisa de relatório, transcrevo a sucinta consulta enviada a esta Turma Deontológica:

Componho a Comissão de Comunicação da OAB (...) – (...) Subsecção.

Estamos desenvolvendo uma campanha sobre “Indumentária do advogado”. Muitas são as dúvidas acerca da indumentária ideal, tanto feminina, quanto masculina.

Contando que a determinação do traje do advogado é incumbência da Seccional, nos termos do art. 58 do nosso Estatuto, gostaria de informações desta Seccional, neste sentido para veiculação aos advogados de nossa Subsecção.

PARECER - A consulta não envolve fato de terceiros e pode ser respondida em tese, devendo, portanto ser conhecida.

Respondê-la, no entanto, foi a tarefa mais árdua que já recebi nesta Turma Deontológica. A resposta é aparentemente simples: para definir-se a indumentária do advogado no exercício de sua atividade basta bom senso.

Mas, bom senso é o quê? Aqui começa a dificuldade. René Descartes, em seu Discurso do Método, citado pelo professor Silvio de Macedo na Enciclopédia Saraiva do Direito, (vol12, fls. 110) dizia que “Le bon sens est la chose du monde la mieux partageé: car chacun pense de être si bien pourvu que ceux mêmes qui sont les plus difficiles à contenter em toute autre chose n’ont pont coutume d’en désirer plus qu’ils en ont.” Em tradução livre poderíamos dizer que o bom senso é a coisa mais bem distribuída do mundo, pois cada um pensa ser dela tão bem aquinhoado que mesmo os mais difíceis de contentarem-se não desejam ter mais do que têm.

Mas o professor Silvio de Macedo nos esclarece com um texto mais específico, dentro do possível, como se vê:

Analisemos a posição de um lógico brasileiro, Leônidas Hegenberger (Explicações científicas, São Paulo, Ed. Herdeer/Ed. USP, 1949, 15 e 16):

Os objetos têm o status que o bom senso lhes atribui – e bom senso não é mais que o discurso a que estamos habituados. Cada objeto, isolado no rol das coisas, possui um nome, ocupar um lugar no espaço, tem certa persistência (que nos permite concluir que esta árvore florida é a mesma que víamos, quase seca e sem folhas, no outono passado), embora sofra alterações, e se identifica por meio de algumas características que costumamos atribuir-lhe. Não duvidamos desse status, já que para a vida comum é indispensável confiar, em certa medida, no veredicto do bom senso.

O bom senso é o guia normal do homem, na solução de suas dificuldades. Os informes do bom senso constituem os dados sobre que a análise se efetuará. São os dados pré-analíticos, no duplo sentido de que são dados anteriores à análise e que aí se acham para a análise.

Entretanto, não se pode adquirir qualquer quantidade de bom senso nos supermercados ou nos shoppings centers. Ele está na mente e na percepção do humano médio, mas por isto mesmo não há nem pode haver uma definição precisa dessa percepção. Por estar na mente dos humanos médios essa percepção, a grande maioria dos que atuam nos meios jurídicos sabe, por simples bom senso, o que se deve ou não vestir no exercício de sua profissão. Talvez por isto mesmo, embora conste no art. 58, inciso XI, do EAOAB, que compete aos Conselhos Seccionais “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, o Regimento Interno desta Seccional não tratou do tema.

Não tem esta Turma Deontológica competência para estabelecer regras precisas sobre o que os advogados podem ou não vestir no exercício de sua profissão. O que se pode fazer apenas é aconselhar, de um modo genérico o que o senso comum entende como recomendável em tais casos.

O bom senso nos diz que o Fórum não é uma passarela onde as pessoas exibem as mais novas criações da moda ou seus dotes físicos. As únicas coisas que um profissional da advocacia deve exibir no exercício de sua profissão, tanto no Fórum, quanto no relacionamento com seus clientes, são seu conhecimento jurídico, sua capacidade de trabalho e sua cortesia no trato com as pessoas. Por isto sua roupa não deve chamar a atenção de quem quer que seja e a indumentária formal clássica é a que menos chama a atenção. Para os homens isto é mais simples, pois a indumentária formal clássica é o terno completo com a gravata. Entretanto, obviamente, em minha opinião, quem está de terno e gravata, mas com o colarinho aberto, não está vestido clássica e formalmente. Para as mulheres admitem-se variações, como o “tailleur”, o terninho, o vestido, mesmo a saia e blusa ou calça e blusa. O importante é que sejam formais, clássicas, na forma que o bom senso consideraria sem exibicionismos pessoais, ou excesso de modismo.

É o parecer.