E-4.700/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA ITINERANTE - IMPOSSIBILIDADE

A chamada "advocacia itinerante", fenômeno que consiste no oferecimento da advocacia a torto e a direito, manifeste-se ela da forma que for, sob o fundamento que for, é impreterivelmente vedada, por mercantilizar a profissão, configurar indevida captação de clientela e nítida concorrência desleal, além de atentar contra a nobreza, o decoro e a dignidade inerentes à advocacia, a cuja observância e preservação o advogado está obrigado. Inteligência dos arts. 2º, § único, II, 5º e 7º, todos do CED. Proc. E-4.700/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Narra o consulente que é empregado de sindicato e atua prestando assessoria jurídica trabalhista e previdenciária à categoria representada por seu empregador.

Historia que o sindicato em questão pretende implementar projeto denominado “PÉ NA ESTRADA”, que consiste na prestação de advocacia itinerante por meio de veículos nos quais são coladas informações do sindicato e os quais são destinados ao atendimento jurídico em locais distantes dos centros em que situados os postos sindicais.

Diante desse quadro, indaga sobre a ocorrência de eventual infração ética na espécie.

PARECER - Depara-se esta Turma Deontológica com questão que, embora relacionada a caso concreto, pode ser respondida em tese, sobretudo se considerados os relevantes aspectos de cunho ético-disciplinar sobre os quais a resposta necessariamente recai.

Entendo por bem, dessa forma, conhecer da consulta formulada.

Isto posto, é de se salientar que a matéria atinente à “advocacia itinerante” não se afigura inédita neste Tribunal, que já teve algumas oportunidades de se manifestar sobre o tema, sempre de maneira precisa, contundente e irretocável.

Com efeito, a esse respeito merece destaque, dentre outras, a seguinte ementa, da sempre judiciosa relatoria do ilustre Dr. Luiz Antonio Gambeli, e da não menos acurada revisão do eminente Dr. Fábio Plantulli:

E-3.995/2011 - PUBLICIDADE – ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIA ITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃO ÉTICA. O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres “Advocacia Itinerante” destinado a atrair familiares de internos para consultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantilização da advocacia. Constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal. A mercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria de balcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os princípios da discrição e da moderação. A publicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09. V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A “advocacia itinerante”, manifeste-se ela da forma que for, sempre constituirá indesejável forma de mercantilização da profissão, nos termos do art. 5º do CED, ensejando, ainda, indevida captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelo art. 7º do mesmo diploma legal.

Ao advogado, portanto, não é dado sair à procura de clientes, oferecendo seus serviços, como se “mercadoria de balcão” a advocacia fosse.

De bom tom consignar, ainda, que a antieticidade consubstanciada por tal prática, bem assim a concorrência desleal por ela ensejada, não são afastadas sequer pelos princípios humanitários e sociais que possam a embasar. É exatamente o que se extrai de ementa da criteriosa relatoria da ilustre Dra. Renata Mangueira de Souza, a quem coube a lúcida revisão do eminente Dr. Zalaf:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA ITINERANTE – PRETENSÃO DE VIABILIZAR A ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA MEDIANTE ESCRITÓRIO ITINERANTE – INVOCAÇÃO DE PRINCÍPIO SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA LEI Nº 8.906/94 E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL - PRINCÍPIOS SOCIAIS E HUMANITÁRIOS NÃO AUTORIZAM PRÁTICA ANTIÉTICA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PRECEDENTES E-3.394/2006 e E-3.994/2011. A prática da advocacia itinerante por advogado não é permitida, eticamente, por ferir os princípios do Estatuto da Advocacia e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pois atinge o exercício da advocacia na dignidade, decoro nobreza e boa-fé que constituem requisitos indispensáveis e essenciais para aqueles que buscam, em nossa sociedade, a aplicação da Justiça e o alcance da igualdade social. Proc. E-4.636/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Convém sublinhar, diante disso, que essa prática itinerante, em tudo e por tudo repudiável, atinge ademais a dignidade, a nobreza, o decoro e a boa-fé da advocacia, a cuja observância e preservação o advogado está obrigado, como dispõe o art. 2º, § único, II, do CED.

Forte nessas razões, opino por responder a consulta no sentido de existir inequívoca e incontornável infração de natureza ético-disciplinar na conduta narrada pelo consulente.

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.