E-4.705/2016


INCOMPATIBILIDADE - CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL - PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

Advogado que exerce a função de Chefe de Seção de Assessoria Jurídica é um dirigente de órgão jurídico da administração pública. Nessa qualidade, enquadra-se nos termos do inciso I do artigo 28 do Estatuto, ficando incompatível para exercer a advocacia, mesmo em causa própria. Deve requerer, na Subseção da OAB a qual pertence, seu licenciamento, conforme dispõe o artigo 12, inciso II do Estatuto e artigo 33, V do Regulamento do Estatuto.
Proc. E-4.705/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - 1. Questiona-nos o Nobre Promotor de Justiça da cidade (...) a respeito da existência de “incompatibilidade/impedimento” entre o exercício concomitante desta e do cargo de Chefe de Seção de Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal (...).

2. Para tanto, junta diversos documentos pertinentes à questão, em especial a descrição do cargo ora questionado.

Esse é o breve relatório.

PARECER – 1. A presente consulta trata indubitavelmente de um caso concreto, que foge da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).

2. Ademais, apesar dos termos da Resolução nº 07/95 desta Turma, que determina que esta primeira Turma de Ética e Disciplina não deve responder “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado”, deve esta consulta encaminhada pelo Ilmo. Promotor de Justiça da cidade de (...) ser tratada como exceção e respondida em tese.

3. A questão de impedimento ou incompatibilidade versa sobre matéria que diz respeito não somente às partes envolvidas, mas também ao público em geral, veementemente discutida neste Tribunal.  Assim, aproveita-se a oportunidade para esclarecer que o impedimento, de acordo com o artigo 30 do Estatuto da OAB, é a proibição parcial do exercício da advocacia, enquanto que a incompatibilidade, tratada no artigo 28 do mesmo Estatuto, é a proibição total.  Existem casos excepcionais em que cargos autorizam o advogado a exercer a advocacia somente em favor da entidade que o remunera, durante o período da investidura no cargo.  Neste caso, de acordo com os ensinamentos do nobre membro deste sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, trata-se de “impedimento genérico” (Processo E-3.126/05), ou como dito pelo também nobre membro, Dr. Fabio Ramacciotti, “legitimação exclusiva”, conforme ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. O artigo 27 do EOAB define o que é impedimento e o que é incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O ocupante do cargo de Procurador Geral de município tem um tratamento especial contido no artigo 29 do EOAB, onde diz que só pode advogar em favor da entidade que representa, praticando os atos vinculados à função que exerce durante o período da investidura. Trata-se de impedimento genérico e não de incompatibilidade restrita. Se fosse incompatibilidade, não poderia nem advogar a favor do município. Proc. E-3.140/05 apensado ao Proc. E-3.126/05 – v.m., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

4. O cargo em questão, Chefe de Seção de Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de (...), trata-se de um dirigente de órgão jurídico da administração publica. Nessa qualidade, enquadra-se nos termos do inciso I do artigo 28 do Estatuto, comentado acima, ficando incompatível para exercer a advocacia, mesmo em causa própria.

5. Assim, a advogada ocupante do cargo de chefia só está legitimada a exercer a advocacia em atos vinculados à sua função estatal. O poder de decisão do cargo define a relevância e a incompatibilidade seguirá a função, mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo temporariamente (§ 1º do artigo 28 do Estatuto).

6. Conclui esta Relatora que a advogada não poderá exercer a advocacia enquanto exercer o cargo para o qual foi nomeada, devendo requer na Subseção da OAB, a qual pertence, seu licenciamento, conforme dispõe o artigo 12, inciso II do Estatuto e artigo 33, V do Regulamento do Estatuto.

Sendo assim, este é o parecer, s.m.j.