E-4.714/2016


PUBLICIDADE - ADVOCACIA PRO BONO - IMPOSSIBILIDADE - DEVE SER EXERCIDA DE FORMA EVENTUAL

A prática da advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica. Quando praticada por advogado a uma entidade, poderá esta informar que tem assistência de advogados pro bono, sem citar seus nomes, evitando a prática com o intuito de usa-la como instrumento de publicidade e captação de clientela, nos termos do artigo 5º do Provimento 166/2015. Poderá o advogado exercer a advocacia pro bono em caráter eventual, sem habitualidade, conforme Parecer E-4.534/2015.
Proc. E-4.714/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O ilustre Presidente da (...), Subseção da OAB/SP, traz-nos o questionamento da Dra. (...), referente a diversos pontos.

1. Em primeiro lugar, informa à advogada que “... pretende prestar assessoria jurídica junto com outros colegas advogados para uma associação que visa a defesa dos interesses das mulheres em situação de violência” e aponta dúvida no tocante à “... questão de que a atividade seja em caráter eventual, o que gera dúvidas quanto a essa questão”.

2. Assim, pergunta: “como se deve interpretar a questão de eventualidade disposta no referimento Provimento, para que haja fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina de nossa classe? Há um número limitado de casos advocacia Pro Bono a ser patrocinado? Se sim, quantos? Por mês, ano”?

3. Suscita, ainda, questionamentos a respeito da “divulgação e publicidade da associação nas mídias e redes sociais”.

4. Alega que “As orientações no que concerne o assunto são amplas e interpretativas. Ao explicar que o advogado deve anunciar seus serviços “com discrição e moderação” o que deixa uma enorme lacuna aberta – o conceito de moderado e discreto certamente varia de pessoa a pessoa, é cultural e interpretativo. E em tempos de mídias e divulgação nas redes sociais, como ficam essas questões e os limites estabelecidos? Tendo em vista a divulgação da associação nos meios de comunicação”.

Esse é o relatório.

PARECER – 5. Antes de responder à Consulta, feita através da (...), Subseção, louva esta Relatora a preocupação com a ética da Consulente e a vontade de praticar caridade com os menos favorecidos.

6. Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta, em tese.

7. Conforme lembrou a Consulente, a OAB Nacional editou provimento regulamentando o exercício da advocacia Pro Bono no Brasil através do Provimento 166/2015, tendo como Relator o Dr. Luiz Flavio Borges D´Urso, atual conselheiro federal da OAB/SP, ex-presidente desta casa, que quando da aprovação do provimento disse: “O trabalho Pro Bono é um exercício voluntário, sem remuneração, exercido em acréscimo à atividade remunerada rotineira do advogado. É sabido que a defensoria publica não tem condições de atender a todas as demandas”.

8.Nesta esteira, podemos dizer que esta prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos àqueles que comprovadamente necessitem, é apaixonante e avaliá-la envolve temas éticos e morais, materiais e constitucionais, além do econômico, por tratar-se de uma advocacia para o bem da sociedade em troca de simples agradecimento.

8. Conforme dispõe o artigo primeiro do dito Provimento 166:

“Art. 1º        Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo Único. A advocacia Pro Bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.”

9. A matéria é de tamanha relevância que foi incorporada ao Novo Código de Ética, em vigor há menos de um mês.  No seu artigo 30 trata da ADVOCACIA PRO BONO, que diz:

“Art 30.       No exercício da advocacia Pro Bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§2º A advocacia Pro Bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar o advogado.

§3º A advocacia Pro Bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.”

10. Assim, essencial registrar que o trabalho Pro Bono tem por intuito essencial a caridade (lat. la caritate: Amor de Deus e do próximo. Benevolência, bom coração, compaixão. Beneficência, esmola).  Trata-se de uma ação altruísta de ajuda a alguém sem busca de qualquer recompensa.  A prática da caridade é notável indicador de elevação moral e uma das práticas que mais caracterizam a essência boa do ser humano.

11. Este foi o espírito que se buscou quando se editou o Provimento 166/15.  O corregedor deste Tribunal, Dr. Fabio Guedes Garcia da Silveira, ao comentar o Novo Código de Ética no Jornal do Advogado, edição de setembro de 2016, pág. 17, enaltece a advocacia Pro Bono e diz: “Esse tipo de advocacia tem que ser feita de maneira gratuita, sem visar promoção pessoal ou do próprio escritório. Além disso, tem como premissa o atendimento às instituições sociais, sem fins econômicos, ou os assistidos por elas, ou para pessoas que não tenham recursos para contratar um advogado”.

12. Nesta linha, deve a Consulente ter em conta que a associação, a que pretende ela e outros advogados prestarem assessoria, seja uma instituição sem fins econômicos e ou fins político-partidários, cujos associados sejam pessoas carentes impossibilitadas da contratação de um profissional.

13. Qualquer outro tipo de associação estranha à advocacia, com características mercantis, que preste serviços privativos dos advogados, independentemente ou através de uma sociedade de advogados, afronta o artigo 16 do Estatuto da OAB, considerada invasão do exercício profissional e situações de exercício ilegal da profissão, conforme decidido no processo E-4.461/2014, onde prevaleceu o voto do eminente julgador, Dr. Luiz Antonio Gambelli, a quem rendo minhas homenagens, julgado por maioria, na sessão de 16/04/2015, na Presidência do Dr. Calos José dos Santos:

E-4.461/2014 - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS – IMPOSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA INDICAÇÃO AOS CLIENTES – IMPOSSIBILIDADE.  As associações, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, mas remunerados pela associação e não pelos associados, podem prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas nas ações coletivas que defendam os interesses da classe. As associações de classe não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A consultoria e assessoria jurídica prestadas pelas associações, por meio de seus departamentos jurídicos, constitui invasão do exercício profissional, e situações de exercício ilegal da profissão. As associações de classe não podem celebrar com advogados ou sociedades de advogados contratos ou convênios para a prestação de serviços jurídicos aos seus associados, mediante credenciamento, onde o associado faz um pedido do serviço jurídico pretendido e a associação indica o prestador do serviço, exige informações sobre a prestação do serviço e exerce fiscalização. A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, e não pode ser banalizada e oferecida como se fosse uma mercadoria, permitindo a captação de causas e clientes. O credenciamento de advogados para indicação aos associados, com intervenção e fiscalização de terceiros nos serviços do advogado, obsta o advogado de atuar com liberdade técnica e profissional, e põe em risco o sigilo profissional. V.M., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do Julgador Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

14. A questão da eventualidade, questionada pela Consulente, é simples.  Eventual é, de acordo com o dicionário On Line de Português (https://www.dicio.com.br/eventual/), algo que acontece em certas circunstâncias, ocasional.

15. Recorre esta Relatora aos ensinamentos brilhantes do membro deste Tribunal, Dr. Fabio Teixeira Ozi, quando no processo E-4.534/2015, revisado pela não menos brilhante Dra. Celia Maria Nicolau Rodrigues, tratou do tema “Advocacia Pro Bono” e destacou que “Por se tratar de atividade assistencial, de cunho voluntário e sem fins lucrativos, as únicas limitações que me parecem razoáveis são a eventualidade dessa forma de prestação de serviços por parte do advogado a quem não disponha de recursos para a contratação de profissional, a vedação a que este preste serviço remunerado em face da pessoa para quem presta serviços Pro Bono e o impedimento da utilização desta forma de advocacia para captação de clientela para si ou para terceiros, publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas no texto do novo CED e no Provimento nº 166/2015.”

Segue ementa:

E-4.534/2015 - ADVOCACIA PRO BONO – PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE – NOVO CED – PROVIMENTO Nº 166/2015 – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TANTO – LIMITAÇÕES. O exercício da advocacia Pro Bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia Pro Bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes. V.U., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

16. Quanto ao tema publicidade, sempre usada em caráter meramente informativo esta deve primar pela discrição e sobriedade, conforme dispõe o artigo 30 do Novo Código de Ética, e ser tratada pelo profissional do Direito de forma ética, evitando que o exercício de sua atividade profissional possa, de alguma forma, dar ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes, atitude totalmente rechaçada por este Sodalício, conforme dispõe o artigo 39 e seguintes do Novo Código de Ética. Mais especificamente, por ser advocacia Pro Bono, não é admissível a publicidade, nos termos do artigo 5º do Provimento 166/2015. A propósito, a publicidade da atividade profissional  não é admissível aos advogados que a praticam e tampouco poderá a entidade fazer publicidade dos advogados que a estiverem praticando, podendo a entidade, exclusivamente, informar que tem assistência de advogados Pro Bono sem citar seus nomes.

17. Aliás, esta foi uma das grandes preocupações do Conselho Federal ao estender a advocacia Pro Bono à comunidade carente, qual seja, evitar que advogados pratiquem a caridade com intuito de usá-la como instrumento de publicidade e captação de clientela.

18. A propósito, ensinou-nos o Dr. Benedito Edson Trama, já há muito tempo, quando foi decano deste Tribunal, ao relatar o Processo E-1.631, que: “O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou que adote critérios que deem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes” (artigo 5º do CED).

19. Em resumo, esclarece a Relatora os temas apontados pela Consulente:

1. Poderá exercer a advocacia Pro Bono em caráter eventual, sem habitualidade;

2. Não existem números limitados de casos para advocacia Pro Bono;

3. Não é admissível a publicidade referente à advocacia Pro Bono pelo advogado que a pratica, seja a que título for.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.