E-4.732/2016


CONSULTA DE TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica não possui competência para responder consulta formulada por terceiro não advogado. A presente consulta também não se encaixa nos demais casos previstos na Resolução nº 01/92 deste TED I.
Proc. E-4.732/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita pela Sra. (...), atualmente com o registro na Ordem dos Advogados do Brasil inativo, relacionada à possibilidade de exercer outras funções como auxiliar administrativo, assistente jurídica, recepcionista entre outras em escritório de advocacia, enquanto estiver afastada dos quadros da Ordem.

PARECER - Analisando a Consulta de Ocorrências da consulente, juntada às fls. (...) destes autos, vê-se que esta obteve inscrição como estagiária em (...), tendo passado a definitiva em (...). Ocorre que, na data de (...), foi solicitado, pela própria consulente, o cancelamento da sua inscrição como advogada, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº. 8906/1994:

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/1994, em seu artigo 1º, elenca as atividades privativas da advocacia:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O artigo 3º do mesmo diploma, afirma ainda que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos na Ordem dos Advogados do Brasil.

O provimento nº. 66/88, do Conselho Federal da OAB, é ainda mais abrangente ao destacar as atividades compreendidas pela advocacia:

PROVIMENTO Nº. 66/88, do Conselho Federal da OAB

Dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais dos advogados.

Art. 1º. - A advocacia compreende, além da representação, em qualquer Juízo, Tribunal ou repartição, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de Consultoria e Assessoria e as funções de Diretoria Jurídica.

Parágrafo único - A função de Diretoria Jurídica em qualquer empresa, pública, privada ou paraestatal, é privativa do advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na Ordem.

Art. 2º. - É privativo dos advogados legalmente inscritos nos quadros da Ordem o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais, e a

elaboração de defesas, escritas ou orais, perante quaisquer Tribunais e repartições.

Art. 3º. - A elaboração de memoriais do âmbito da Lei do Condomínio, no que concerne, estritamente, à sua fundamentação jurídica, também é privativa dos advogados legalmente inscritos nos quadros da Ordem.

Art. 4º. - É vedado aos advogados prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, inclusive de cobrança de títulos ou atividades financeiras

de qualquer espécie, se essas entidades não puderem ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º. - A prática dos atos previstos no art. 71, da Lei n. 4.215/63, por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constitui exercício ilegal da profissão, a ser punido na forma da lei penal.

Art. 6º. - Este provimento entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. Brasília, 22 de novembro de 1988.

Por certo, esta Turma de Ética Profissional não tem condições de analisar as qualificações e os requisitos necessários para as profissões citadas na consulta, menos ainda poderia indicar outras atividades profissionais que poderiam ser exercidas pela consulente.

Constata-se que a presente consulta não foi formulada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB o que afasta a competência desta Turma Deontológica.

A Resolução 01/92, exarada por esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética da OAB de Paulista, atribui aos Relatores a faculdade de "(...) conhecer de consultas formuladas por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionada com atividade profissional e conduta ética do advogado" nos casos em que forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia, o que não se aplica ao presente caso.

Deste modo, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.