E-4.749/2016


PUBLICIDADE - PLACA IDENTIFICATIVA DE ESCRITÓRIO OU DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE - CRIAÇÃO DE SITE NA INTERNET E PÁGINA NO FACEBOOK - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA - VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL

É permitido ao advogado ou à sociedade de advogados afixar placa na parte externa frontal do escritório, ou se tiver mais de uma sede, uma placa para cada endereço onde funcionar seu escritório, com o objetivo exclusivo de identificar o advogado ou a sociedade de advogados. A placa deve ter caráter exclusivamente informativo, devendo ter dimensões e forma discretas, dela constando o nome, endereço do escritório, número de inscrição ou, se sociedade, o número de Registro na OAB e os telefones e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela. A criação de site na internet, página no facebook, portal ou blog por advogado ou pela sociedade de advogados deve seguir os mesmos critérios dos anúncios em jornais e revistas, sendo obrigatória a identificação do advogado ou da sociedade de advogados, e, desde que, respeitados o disposto no novo Código de Ética e no Provimento 94/2000, do CFOAB, primem pela discrição e critério na escolha do veículo, evitando-se a banalização e, principalmente, a captação indevida de clientela. Precedentes: E-2.480/2001; E-2.900/04; E-4.267/2013; E-4.022/2011; E-4.685/2016.
Proc. E-4.749/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, Secção de São Paulo, citando as resoluções 92/92 e 94/2000, deste Tribunal de Ética, especificamente, com relação ao disposto, no art. 3º., da última Resolução, apresenta consulta a esta Turma Deontológica, dividida em duas partes, com as seguintes indagações:

A) Afixação de Placa

1. “Quais os critérios, medidas/dimensões, limitações (inclusive em relação a inserir o sítio do Escritório na internet) e dizeres objetivos atualmente regulamentados a fim de constar na placa identificativa do Escritório de Advocacia?”.

2. “Há um modelo/croqui gráfico de como deve ser a placa do Escritório de Advocacia à título de modelo/exemplo?.

3. Quais os critérios quantitativos que distinguem público maior (para propaganda) e público menor (para publicidade)?

4. É possível a afixação de mais de uma placa no local onde se encontra o escritório, principalmente no caso de quando estabelecido em prédio com difícil vista para as cercanias, no caso parte frontal e posterior?

5. Estando a placa em desconformidade com o Provimento no. 94/2000, mesmo após aplicação de eventual sanção correspondente em razão do apurado, e o advogado não vier a retirar a placa, há histórico/precedente de bis in idem nos julgados no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?”

B) Indicação de Cliente

6. A teor dos Convênios de Assistência Judiciária Gratuita a proporcionar a defesa dos direitos e interesses do público hipossuficiente em juízo, cometeria infração ético disciplinar o Advogado que, instado pelo assistido acerca fatos/causa(s) alheias de sua nomeação, “indica outro colega (advogado)” para que entre em contado com o relato (fatos) a eventualmente lhe dar (sic) com a causa, seja nível a consultivo ou de efetivo patrocínio?

7. Na mesma situação em que instado pelo assistido acerca de fatos/causa(s) alheias de sua nomeação, cometeria infração ético disciplinar o Advogado conveniado que assumisse os interesses do assistido em referidas causas alheias de sua nomeação, inclusive com ele entabulando Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios?

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece em parte da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II, do novo CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema “publicidade” é recomendável o aconselhamento aos consulentes, mesmo diante de fartas normas a respeito e inúmeras decisões deste Tribunal de Ética quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados.

A consulta será respondida em tese, sem que se atenha a cada questão feita e sem extrapolar a competência dessa Turma de Ética Profissional.

Não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, seja por meio de placas identificativas do profissional ou sociedade de advogados seja por meio das redes sociais, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo novo Código de Ética e Disciplina (artigos 39 a 47), Resolução no. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Referidas normas dispõem, portanto, que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da, sem qualquer tipo de conotação mercantilista.

Todo cidadão de nível universitário, especialmente, tendo cursado a faculdade de direito, sabe o que quer dizer “publicidade de caráter meramente informativo” e, bem assim, “critérios de moderação, discrição e sobriedade”, sem conotação mercantilista.

No entanto, faz-se necessário aqui esclarecer, mais uma vez, que à Turma Deontológica cabe aconselhar e orientar os profissionais da advocacia que a ela recorrem, respondendo as consultas sempre em tese (art. 71, II do CED).

Dessa forma, não é competência desse Tribunal fornecer medidas/dimensões e, bem assim, modelo/croqui gráfico de como deve ser a placa de um Escritório de Advocacia à título de modelo/exemplos

Nessa sorte de consideração, não pareceria apropriado ao Consulente seguir regras ditadas por terceiros ao copiar modelos e gráficos, principalmente, quando essas regras estão insertas de forma clara na legislação específica, aliás, citadas pelo próprio consulente, além de detalhadas nas decisões desse Sodalício.

Entretanto, apenas para não deixar de clarear as dúvidas do Consulente, embora não seja competência dessa Turma de Ética, repita-se, fornecer modelo/croqui gráfico, dimensões de como deve ser a placa do Escritório de Advocacia à título de exemplo, e nem fornecer esses elementos no caso da publicidade na internet, entende essa Relatora ser necessário prestar alguns esclarecimentos ao Consulente quanto ao regramento e limites éticos em matéria de publicidade na advocacia.

Nesse sentido, é importante o Consulente ter em mente que, de conformidade com as normas sobre a ética do advogado, é permitido:

a) afixar uma placa na parte externa frontal do escritório (ou se tiver mais de uma sede, uma placa em cada sede) com o objetivo exclusivo de identificar o advogado ou a sociedade de advogado (conforme o caso), sendo permitido, nesse caso, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes do art. 39, conforme disposto no § único, do art. 40 do novo CED). A placa, portanto, deverá ter caráter informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39 do novo CED).

Essa Turma de Ética já detalhou, em diversos pareceres, o significado de caráter informativo, discrição e sobriedade, como é o caso do processo nº. E-2.480/2001: o nobre Relator do referido processo, Dr. Ernesto Lopes Ramos, citando o julgado E-1.403, assevera que “deve o Consulente lembrar duas coisas: a) a placa deve ser colocada, ou num prédio onde resida, desde que aí exerça a profissão, ou em outro prédio onde exerça a sua atividade profissional; a placa deve ter dimensões e forma discretas; vale dizer, dela constando o nome, o seu endereço profissional, seu número de inscrição na OAB e os telefones de onde possa ser encontrado. Eventualmente pode constar da placa a especialidade a que se dedica o Consulente. Nada mais ...”.

E continua o nobre Relator expondo:

“Discreto é isso – nome, endereço, telefone e inscrição!” Mas, quanto à cor, à discrição, à moderação na forma e dimensão?! Ao Dr. Elias Farah, que prestigiou esta Casa, com a finura de suas intervenções e profundidade de seus manifestos (...), assim escreveu: "7. Quando se recomenda a discrição e a sobriedade nas cores, não se está pregando a tacanhice, a macambuzice ou a opacidade. Nem o excitante luminoso pisca-pisca a neônio, nem a placa sombria, esmaltada, tipo epitáfio, nem a cor sofrida do desgastado tempo." E, noutro passo: “9. O conceito de discrição em publicidade advocatícia diz-se do que é demonstrado ou exposto com circunspecção, prudência, seriedade, recato, desambição, modéstia, sem propósito de apaixonar, excitar, subverter sentimentos ou explorar a ingenuidade”, que responderá à consulta pela voz autorizada deste Sodalício, que acolheu a fala e aprovou a ementa: E-888 - EMENTA - PUBLICIDADE DO ADVOGADO - PLACAS E ANÚNCIOS COLORIDOS - NECESSIDADE DE DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO NA ESCOLHA DA COR OU CORES. RECOMENDAÇÃO DE CUNHO ÉTICO PARA QUE, A EXEMPLO DA DISCRIÇÃO RELATIVA AO CONTEÚDO, À FORMA E DIMENSÃO DAS PLACAS OU ANÚNCIOS, SEJAM UTILIZADAS CORES NEUTRAS, NÃO EXTRAVAGANTES, COMPATÍVEIS COM A SOBRIEDADE DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E COM SOLENIDADE E FORMALISMO QUE REVESTEM, EM GERAL, OS ATOS PARA OS QUAIS É CONSTITUÍDA. INDICAÇÃO EXTENSIVA AOS TIMBRES OU LOGOTIPOS APLICADOS EM PAPÉIS OU UTENSÍLIOS PROFISSIONAIS”

(E-2.480/2001 -Julgados - Vol. II. - pág. 365).

a) anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa;

A publicidade informativa do advogado deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, sem excessiva exaltação de conquistas ou talentos, com intuito de promoção pessoal, observando sempre o disposto nos artigos 39, 40, § único, 41 e 43, § único, do novo Código de Ética e Disciplina e arts. 1º, 3º, § 1º, Prov. 94/00, CFOAB.

b) a criação de site na internet, de página no Facebook, portal ou blog, por advogado ou sociedade de advogados, devendo, da mesma forma, respeitar as normas estabelecidas nos artigos 39, 40, § único, 41 e 43, § único, todos do novo Código de Ética e Disciplina e arts. 1º, 3º, § 1º, Prov. 94/00, CFOAB.

c) as informações inseridas na internet devem seguir os mesmos critérios dos anúncios em jornais e revistas previstos na Resolução 02/92 dessa Turma Deontológica, sendo obrigatória a identificação do advogado ou da sociedade advocatícia e respeitados os ditames da legislação acima apontada, conforme preceitua o art. 46 do novo CED, com moderação, discrição e criteriosa escolha do veículo, evitando-se a banalização e, principalmente, a captação de clientela.

d) pode-se fornecer, ainda, pelos meios eletrônicos de comunicação, informações a respeito de eventos, de conferências, artigos jurídicos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão (art. 43 do novo CED).

De outra parte, conforme preceituam o novo Código de Ética e o Provimento 94/00 do CFOAB, não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, inclusive em placas de identificação e internet:

Vedações dispostas nos artigos 40 e 42 do novo CED

a) a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

b) o uso de outdoors ou formas assemelhadas de publicidade;

c) as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

d) a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

e) o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

f) a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela;

g) responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

h) divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

i) debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

j) insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

k) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

Vedações dispostas nos arts. 4º e 8º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB

l) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

m) o emprego de expressões ou orações persuasivas, de autoengrandecimento, ou de comparação;

n) a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

o) a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

p) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório; 

q) informações errôneas ou enganosas;

r) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

s) menção a título acadêmico não reconhecido; 

t) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

u) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

v) em entrevistas, o advogado deve se abster de analisar casos concretos;

x) de comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

Nesse sentido, são as decisões da Turma de Ética Deontológica, conforme ementas a seguir transcritas:

E-2.900/04 – PUBLICIDADE – PLACA LUMINOSA – DISCRIÇÃO – MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE – REFERÊNCIA AO TERMO “ADVOCACIA” EM PLACAS DE ADVOGADO OU DE REUNIÃO INFORMAL DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. É permitida a divulgação do escritório do advogado ou sociedade de advogados, mesmo através da utilização de placa luminosa, desde que contenha, obrigatoriamente, o número de inscrição na seccional, conste o nome e telefone do advogado e que sua localização seja compatível com a finalidade (parte frontal do escritório ou residência do advogado), seu tamanho seja moderado, não ostente cores, desenhos, logotipos, recursos publicitários, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Vedada a utilização de “outdoors”. Recomenda-se não referência ao termo advocacia, se a veiculação não for de uma sociedade de advogados. Entendimento dos artigos 28 e seguintes do CED, do Provimento nº 02/92 do TED-I e do Provimento nº 94/2000 do CFOAB. V.M., em 18/03/04, através do voto de desempate do Sr. Presidente, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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E-4.267/2013 – PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO OU DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS. A placa indicativa de escritório de advocacia ou dos profissionais advogados deve se caracterizar pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. É vedado o uso de nome fantasia, logomarcas ou expressões e adjetivações incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. V.U., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

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E-4.022/2011 - PUBLICIDADE – PLACAS IDENTIFICATIVAS DO ESCRITÓRIO – INCLUSÃO DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS ENTRE AS ESPECIALIDADES DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE. É permitida a publicidade informativa do advogado ou sociedade de advogados através de placa identificativa do escritório, desde que a mesma contenha, obrigatoriamente, o nome completo, o número de inscrição na OAB, o endereço completo, cuidando para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, conforme dispõe o Provimento 94/2000 da OAB.  Deve a placa levar ao conhecimento do público em geral dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar.  Possibilidade de incluir assessoria e consultoria jurídicas, por serem atividades privativas da advocacia, conforme artigo 1º do Estatuto da OAB.  Entendimentos dos artigos 28 e seguintes do CED.  Precedentes E-2.996/04, E-3.278/06, E- 3.298/06, E- 3.359/2006, E-3634/2008, E-3.710/08. V.U., em 16/06/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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E-4.685/2016 - EMENTA 02 - PUBLICIDADE – FACEBOOK – PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INICIATIVA DE CONSULTA DO CLIENTE – VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL – CONTEÚDO INFORMATIVO E CIENTÍFICO. Todas as diretrizes postas para disciplinar o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia se aplicam a qualquer meio de comunicação, a todos os tipos de mídia informativa, seja ela impressa ou digital. As redes sociais disponibilizam o conteúdo antes acessível pela mídia impressa ou nos sites depositados nas plataformas da internet. As mídias sociais também se utilizam de ferramenta que depende que o usuário escolha se conectar ao profissional ou a sociedade de advogados, na qualidade de seguidor, condição essa que pode ser revertida também por iniciativa unilateral do usuário. Viabilidade de utilização dessa mídia de acordo com os princípios éticos já aplicáveis à advocacia. Precedente: E-4.176/2012. V.U., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

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INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES.

Por outro lado, como já demonstrado, é permitido ao advogado ou à sociedade de advocacia, a publicidade informativa, enquanto a propaganda indutiva é proibida.

Nosso culto e nobre Relator Dr. Luiz Antonio Gambelli nos ensina que:

“Há uma diferença muito grande entre publicidade e propaganda. A propaganda cria estímulos, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem o som, recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado” (Ética aplicada à Advocacia, pags. 52).         

Nesse sentido, vale transcrever ementa desse Tribunal de Ética e Disciplina:

“Publicidade ou Propaganda – Distinção – Moderação e Discrição – Internet e Placas Indicativas. A propaganda está mais vinculada à ideia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direto, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução 02/02 deste Tribunal. Relator Dr. João Teixeira Grande, revisor Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, presidente Dr. Robison Baroni, votação unânime, 212/5/1998.”

Portanto, é desnecessário apurar-se os critérios quantitativos que distinguem público maior (para propaganda) e público menor (para publicidade), vez que o Código de Ética e Disciplina e legislação complementar permitem ao advogado a realização de publicidade e não de propaganda.

Essa Relatora entende que a questão do Consulente, a respeito da existência de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina referente a reincidência na utilização de placa contrária as normas legais, é impertinente. Não se sabe qual a intenção do consulente, ao formular a questão, se pretende desrespeitar a lei. Todavia, basta que o advogado faça uma pesquisa nos julgados para ter sua resposta. 

É de se alertar o consulente que a reincidência de publicidade contrária à legislação, implica em suspensão do advogado, até que pare a infração.

Por fim, quanto a indicação de cliente para colegas, ou assunção de casos indicados por colegas, não há proibição pelo Código de Ética.

Entretanto, por se tratar de Assistência Judiciária, faz-se necessária a observância dos preceitos contidos no Convênio específico que tem seu regramento próprio e pode implicar em determinadas sanções para os conveniados.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.