E-4.683/2016


ANÚNCIO COM FOTO DA EQUIPE E DEMAIS DADOS DOS ADVOGADOS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES DE MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Toda publicidade e anúncios devem obedecer ao dispositivo do artigo 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB sob pena de ferirem as diretrizes que norteiam a publicidade dos profissionais advogados. Anúncio deve observar o CED, a Resolução 02/92 do TED-1 e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal, sendo imoderado e antiético todo e qualquer anúncio em meio escrito que exceda a 1/8 da página e que contenha mensagens de aniversário e outros além dos dados permitidos no CED. Alteração de endereço profissional pode ser comunicada por mala direta.
Proc. E-4.683/2016 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 19/07/, pelo Dr. (...), Presidente da Comissão de Ética e Disciplina (...), da seguinte forma:

[sic] “Sirvo-me do presente para consultar a Vossa Excelência sobre a proibição ética, ou não, de matéria em jornal, parabenizando aniversário da cidade, contendo no anúncio: mensagem de felicitações do aniversário; o ramo de atuação dos advogados; nomes; números das inscrições na OAB; telefones dos escritórios e celulares; endereços dos escritórios – matriz e filiais; e foto dos integrantes do escritório (em anexo).

Se caso positivo solicito que encaminhe a esta Subseção matéria e emenda sobre o assunto.

Consulto ainda sobre a possibilidade de anuncio sobre mudança de endereço do escritório e o que pode ser inscrito no anúncio.

Junta à consulta a fotografia encartada às Fls. (...).

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de tema importante que pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em que pese a consulta ter sido formulada pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina de (...) que, notadamente, deve conhecer os preceitos do Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e OAB e, se tratar de caso concreto diante da juntada de cópia do anúncio às fls.(...), esta Relatora responderá a consulta em tese, para que possa nortear os profissionais atuantes na Subseção.

Em primeiro lugar, oportuno lembrar que se aplicam na matéria de fundo da consulta – publicidade - a Resolução 02/92 do TED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Assim, esta Relatora partirá do conceito do que seria um anúncio moderado para o homem médio1 (mera criação jurídica para servir de medida para o comportamento de todos os demais seres humanos), admitido em juízo para fins do que se mostra razoável.

Partindo dessa premissa de razoabilidade, esta Relatora encontrou na internet parâmetro para formato de anúncios em periódicos que variam de página dupla até 1/8 de página e diante dessa premissa objetiva relativa ao tamanho, entende como moderado, o anúncio que, obedecendo ao disposto nos artigos 28 e seguintes do CED, não exceda a 1/8 de página.

Especialmente, no que se refere a conter no anúncio fotografia dos profissionais que integram o escritório anunciante, o artigo 31 do CED dispõe que os anúncios não devem conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Nesse ponto, importante ressaltar que, na foto encartada às fls. 4, aparecem várias pessoas, sem ser possível saber se todos são advogados. Assim, se todos forem advogados, em obediência ao disposto no artigo 29 do CED, deveria constar, na mesma, nome e inscrição na OAB de todos os profissionais, não exclusivamente dos dois advogados nela mencionados e, se fosse uma Sociedade de Advogados, deveria constar o número de inscrição da referida sociedade profissional na OAB.

No passado este Colegiado entendeu antiética e imoderada publicidade contendo mensagens de aniversário do município, conforme ementa abaixo transcrita:

481ª SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

PUBLICIDADE – REVISTA EDITADA EM DETERMINADA CIDADE, ABRANGENDO REGIÃO – ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS EMPREENDENDO PROPAGANDA CONTENDO MENSAGENS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E OUTRAS COM CONTEÚDO DIVERSO – ALGUNS NOMES DESPROVIDOS DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO E INDUZINDO A SOCIEDADES DE ADVOGADOS ESPÚRIAS – TRANSGRESSÃO DE NORMA ÉTICA – IMODERAÇÃO, INCULCAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E MERCANTILISMO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. A publicidade envolvendo advogados e sociedade de advogados, sem número de inscrição ou não inserido em revista editada em determinada cidade e com circulação em toda região, contendo mensagens parabenizando o município pelo aniversário de fundação, agravada pela exposição de fotografias, e contendo na mesma página anúncios comerciais de toda natureza, transgride norma ética. A ética é como o cristal: jamais modificará sua estrutura e essência. Violação ética inequivocamente caracterizada. Inteligência dos artigos 5º, 28, 29 e 31, caput, do Código de Ética e Disciplina, artigos 14, § único, e 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, artigo 4º, letra “l”, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e Instrução Normativa 01/95 da Comissão das Sociedades de Advogados. Os autos não serão remetidos ao TED, em razão de inscrições recentes da maioria dos profissionais. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina a todos os advogados, inclusive à estagiária, se inscrita for. Processo E-3.223/2005 – v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E, finalmente, para evidenciar a infração ética deve ser observado o caráter de habitualidade na publicação de anúncios semelhantes, o que evidentemente é vedado.

Nesse sentido, existem inúmeras ementas publicadas no site da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo, dentre as quais destacamos:

SESSÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

PUBLICIDADE - MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONOTAÇÃO MERCANTILISTA. Matéria jornalística, com fotografia do advogado, noticiando escritório com nome fantasia, endereço, telefone e prestação de serviços jurídicos, ainda que regulamentados, denota conduta antiética, por caracterizar propaganda imoderada, mercantilização e captação de clientela. Remessa às Turmas Disciplinadoras, ante a materialidade da infração. Remessa de cópia para a empresa jornalística para informação e conhecimento da decisão. Proc. E-1.740/98 – v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Quanto à última parte da consulta, no que se refere à possibilidade de anúncio constando alteração de endereço, este pode ser feito por mala direta, conforme expressamente disposto no §2º do artigo 31 do CED. Nesse sentido, a seguinte ementa desta Turma Deontológica:

441ª SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002

PUBLICIDADE - MALA DIRETA E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE. Não é permitida eticamente a oferta de serviços através de mala direta a uma coletividade indiscriminada, por implicar inculca e captação de clientela, com evidente mercantilização da advocacia. Inteligência dos artigos 5º e 7º do CED e artigo 34, IV do EAOAB. A mala direta pode ser empregada somente para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados. Todas as formas de publicidade na advocacia devem obedecer ao que dispõem os arts. 28 a 34 do CED e Provimento n.º 94/00 do Conselho Federal. Proc. E-2.528/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] http://www.dicionarioinformal.com.br/homem%20m%C3%A9dio/

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Adoto o Relatório da DD. Relatora e discordo com referencia ao voto e ementa proferidos.

A consulta deverá ser respondida de modo claro, sobretudo em face da representatividade da Consulta:

a) Não se trata no vertente caso de analisar o tamanho ou não da foto estampada no jornal e sim o seu conteúdo e este esta viciado por desatender ao que dispõe o provimento 94/ 2.000 do Conselho Federal ( art. 4º letra k) e os artigos 44 parágrafo segundo do novo Código de ética e Disciplina da OAB.

b) Quanto à última parte da consulta, no que se refere à possibilidade de anúncio constando alteração de endereço, este pode ser feito dentro dos rigores das normas éticas acima mencionadas, não sendo exigência a utilização de mala direta.