E-4.752/2016


CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS - PROTESTO - CABIMENTO - TÍTULO DE NATUREZA CIVIL, ORIGINADO DE RELAÇÃO SINALAGMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DO CED - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL - PRECEDENTES

É passível de protesto o contrato de honorários advocatícios pelo advogado ou sociedade de advogados, diante da inadimplência do cliente, tendo em vista que o documento tem natureza civil e decorre de relação sinalagmática, na qual o cliente expressou concordância com os seus termos. O art. 52 do CED veda apenas o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacados pelo advogado. Ademais, pela própria natureza do procedimento do protesto, inexiste risco de violação ao sigilo profissional inerente à profissão, pois terceiros, estranhos à relação entre as partes, apenas poderão ter acesso à certidão que contém informações sobre o valor da dívida e os dados do devedor e do credor. Ainda que assim não fosse, os honorários advocatícios têm caráter alimentício e o art. 37 do CED permite exceção ao sigilo profissional em casos que envolvam a própria defesa do direito do advogado. Antes de encaminhar o contrato de honorários a protesto, no entanto, deve o advogado ou a sociedade de advogados promover a tentativa de recebimento amigável do seu crédito, valendo-se do protesto como última e excepcional hipótese para buscar a satisfação do seu direito. E, ao fazê-lo, deve o advogado ou a sociedade de advogados demonstrar, documentalmente, o inadimplemento do cliente e a tentativa de recebimento amigável. Precedentes dessa Turma Deontológica e do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB.
Proc. E-4.752/2016 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O (...) dirige a esta Turma Deontológica questionamento feito pelo Dr. (...) acerca da possibilidade de o advogado protestar contrato de honorários em caso de inadimplência por parte do cliente.

Em sua indagação, o Dr. (...) cita decisão recente da Corregedoria Permanente do Cartório de Protesto de Letras e Títulos de (...), que não reconheceu cabível referida hipótese, considerando o disposto no artigo 52 do Código de Ética e Disciplina.

Ao consultar os autos do processo que deu origem ao questionamento do Dr. (...), verifiquei que se tratou de pedido de providências administrativas formulado por advogada contra ato do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de (...), que se recusou a lavrar o protesto de um contrato de honorários, lastreado no parecer nº 151/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado e, supostamente, no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A recusa do Tabelião de Protestos foi considerada acertada pela Corregedoria Permanente do Cartório de Protesto de Letras e Títulos de (...), em decisão que foi objeto de recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

PARECER - Conheço da Consulta, por se tratar de questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do CED, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

Além disso, trata-se de tema de extrema relevância para a classe que, diante do entendimento exarado pelo Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Santo André e pela Corregedoria Permanente do Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, bem como da pendência de recurso da advogada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reclama um posicionamento claro e urgente deste órgão consultivo.

Pois bem. Para que se possa responder, em tese, a Consulta que nos foi dirigida, é essencial que sejam antes assentadas algumas premissas relativas ao tema, qual seja, a possibilidade de protesto do contrato de honorários advocatícios pelo advogado ou sociedade de advogados.

O Código de Ética e Disciplina da OAB vigente até 31 de agosto de 2016 estabelecia, em seu artigo 42, o seguinte:

“Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito vedado à tiragem e protesto.”

Sob a égide desse dispositivo, a jurisprudência desta Turma Deontológica fixou entendimento de que era vedado o protesto do contrato de honorários, vez que tal procedimento afrontaria as normas estabelecidas no CED e no Estatuto da OAB. O precedente abaixo colacionado é exemplo desse entendimento:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO CONTRATO DESCRITO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O contrato escrito de honorários, por diferenciar-se dos contratos mercantis, na medida em que está expressamente sujeito às normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética, não pode ser levado a protesto pelo advogado ou por quem quer que seja, em razão de inadimplência do cliente, eis que citados diplomas legais repudiam a mercantilização e a ofensa ao sigilo profissional. Inteligência do artigo 42 do CED. Por se tratar o contrato escrito de honorários de um título executivo extrajudicial (artigo 24 do Estatuto), poderá ser cobrado judicialmente, sem a necessidade de protesto. (1ª Turma OAB/SP. Proc. E-3.851/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Todavia, o artigo 52 do atual Código de Ética e Disciplina trouxe importante alteração sobre o tema, nos seguintes termos:

“Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja da sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levado a protesto.

Parágrafo único. “Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável”.

Como se percebe, diferentemente da proibição ampla constante do diploma anterior, o novo Código de Ética e Disciplina reconhece e normatiza duas situações distintas: no caput do artigo 52, o CED veda o saque e o protesto de títulos de natureza mercantil; no parágrafo único do dispositivo, o mesmo CED permite o protesto de outras espécies de títulos.

O objetivo da norma é evidente: impedir a mercantilização da profissão e reforçar a transparência e confiança que devem nortear a relação entre advogado e cliente.

Não é por outro motivo que o CED (i) estabelece que o advogado ou a sociedade de advogados não podem sacar duplicatas ou emitir títulos de crédito de natureza mercantil contra o cliente, ao mesmo tempo em que permite o protesto de cheque ou nota promissória, e (ii) que a norma condiciona a possibilidade de protesto à frustração da tentativa de recebimento amigável.

Ou seja, o que as normas do novo CED vedam é, unicamente, o protesto de título emitido unilateralmente pelo advogado contra o cliente, ainda que representativo de um crédito decorrente da celebração do contrato de honorários. Mas os títulos emitidos pelo próprio cliente ou com a participação desse – como o contrato de honorários, que surge pela manifestação de vontade de ambos os contratantes ‑ podem ser validamente levados a protesto.

Aliás, veja-se que o artigo 52 do CED, no caput, faz referência ao contrato de honorários, estabelecendo a possibilidade de emissão de fatura nele lastreada. E veja-se que o mesmo dispositivo veda o protesto da fatura emitida com fundamento no contrato, mas não estabelece a mesma proibição em relação a este. 

Além disso, deve-se observar que, quando um título de crédito mercantil é emitido, a ele é conferida “autonomia”, “executividade” e “circularidade”, características que o desvinculam da obrigação que o originou. Como é evidente, essas características não se coadunam com a atividade profissional do advogado, personalíssima por definição e totalmente dissociada de qualquer caráter mercantil.

Justamente por conta disso é que o artigo 52 do CED expressamente proíbe a emissão de títulos de crédito de forma unilateral e com caráter mercantil pelo advogado, ou seja, independentemente da manifestação do cliente ou mesmo de sua ciência, mas não proíbe o protesto de títulos causais emitidos pelo próprio cliente.

Por outro lado, considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios produz a assunção recíproca de obrigações, conclui-se que o seu surgimento não decorre unicamente da vontade do advogado, mas sim da concordância expressa das partes contratantes.

Portanto, a meu ver, diante da inadimplência do cliente, nada impede (pelo contrário, o Código de Ética permite) que o contrato de honorários seja levado a protesto pelo advogado ou sociedade de advogados titular do crédito inadimplido, desde que respeitados o princípio da confiança e da transparência, pilares da relação estabelecida entre o profissional do direito e seu cliente.

É importante considerar que a Lei nº 9.492/97 estipula que o protesto é o “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, ao passo que a Lei nº 8.935/94 possibilita ao credor “protocolar títulos e documentos de dívida” perante os Tabeliões de Protestos de Títulos, para a ressalva de direitos e prova do descumprimento de obrigações.

Por meio do protesto extrajudicial se instrumentaliza e se dá publicidade à inadimplência do devedor e à manifestação de vontade do credor em receber a quantia certa que lhe cabe. E o protesto prova a inadimplência não apenas das dívidas objeto dos títulos de crédito de natureza mercantil, mas também de quaisquer outros documentos que estabelecem relação creditícia, tais quais os contratos em geral, as cotas condominiais, as sentenças judiciais, as certidões da dívida ativa, etc.

É inegável que, sendo cabível o protesto de qualquer “documento de dívida”, conforme texto das Leis Federais acima mencionadas, é válido o protesto de contratos de honorários, com o fim de possibilitar a ressalva do direito do advogado ou da sociedade de advogados e provar o descumprimento da obrigação de pagar pelo cliente inadimplente, pois não há regra específica que o impeça, seja no Estatuto da OAB, seja no Código de Ética e Disciplina.

Tanto é assim que o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, ainda sob a égide do Código de Ética e Disciplina revogado, reconheceu a possibilidade de protesto de contrato de honorários, por ausência de violação às normas ético-disciplinares. É o que se verifica do julgado cuja ementa se transcreve abaixo:

CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. (Consulta nº 49.0000.2011.001955-3. Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, j. 13.12.2011. V. U. Rel. Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia. Presidente ad hoc Marcelo Cintra Zarif)

E esta Turma Deontológica adotou recentemente posicionamento no mesmo sentido, como se verificar do seguinte precedente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO ESCRITO – PROTESTO – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED – PRECEDENTES. O art. 42 do atual CED (art. 52 do novo) veda o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacado pelo advogado. Não veda, porém, o protesto de notas promissórias e cheques, cuja emissão cabe ao cliente. Admite-se, ainda, o protesto da própria sentença de procedência da ação de cobrança. Via de consequência e considerando o posicionamento nesse sentido do Conselho Federal da OAB, não se veda o protesto, embora não obrigatório, do próprio contrato de honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Noutras palavras, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta. Precedentes da Primeira Turma: E-3.851/2010, E-4.102/2012, E-3.543/2007 e E-4.009/2011. Precedente do Conselho Federal: CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. (1ª Turma OAB/SP - Proc. E-4.597/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, deve-se ressalvar que o protesto do contrato de honorários pelo advogado ou sociedade de advogados não fere o sigilo profissional inerente à atividade.

Com efeito, os artigos 27 a 31 da Lei 9.492/97 estabelecem que o Tabelião apenas poderá fornecer certidões contendo informações sobre o valor da dívida e os dados pessoais do devedor e credor, de modo que não haverá acesso de terceiros ao conteúdo do contrato de honorários encaminhado a protesto, razão pela qual não vejo óbice para a adoção do procedimento extrajudicial para a cobrança do crédito de titularidade do advogado ou sociedade de advogados.

E, ainda que assim não fosse, o artigo 37 do CED traz exceção ao dever de resguardo do sigilo profissional em “circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra do advogado ou que envolvam defesa própria”.

Por isso e pelo fato dos honorários possuírem natureza alimentícia, entendo que a cobrança do crédito oriundo de contrato de honorários, por meio de protesto extrajudicial, enquadra-se na hipótese de exceção ao sigilo profissional, cabendo ainda lembrar que foi o inadimplemento do cliente que ensejou a necessidade do protesto.

Evidentemente, o protesto do contrato de honorários se submete às mesmas regras e limites aplicáveis a qualquer relação entre cliente e advogado, de acordo com os preceitos éticos em vigor, sobretudo em relação à confiança e à transparência.

Portanto, antes de encaminhar o contrato de honorários a protesto, deve o advogado ou a sociedade de advogados promover a tentativa de recebimento amigável do seu crédito, valendo-se do protesto como última e excepcional hipótese para buscar a satisfação do seu direito. E, ao fazê-lo, deve o advogado ou a sociedade de advogados demonstrar, documentalmente, o inadimplemento do cliente e a tentativa de recebimento amigável.

É o parecer que submeto aos meus pares.