E-4.753/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.

A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.
Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Relatório - Trata-se de consulta sobre honorários advocatícios, através da qual o consulente formula quatro questionamentos, a seguir transcritos na íntegra:

1 – A respeito da possibilidade ou não de o advogado cobrar honorários advocatícios no importe de 30%, sobre o valor econômico da questão, nas seguintes hipóteses:

a) Atuação na esfera cível, sem quaisquer custos por parte do cliente, arcando o advogado com todas as despesas do processo.

b) Atuação na esfera cível, arcando o cliente com eventuais despesas do processo (custas, fotocópias, etc.).

2 – A respeito da possibilidade ou não de advogado cobrar honorários advocatícios no percentual superior a 30%, sobre o valor econômico da questão, nas seguintes hipóteses:

a) Atuação na esfera previdenciária, sem quaisquer custos por parte do cliente, arcando o advogado com todas as despesas do processo.

b) Atuação na esfera previdenciária, arcando o cliente com eventuais despesas do processo (custas, fotocópias, etc.).

PARECER - Trata-se de consulta formulada em tese e que trata de tema relevante para nossa classe, de forma que conheço da consulta.

O Consulente trata de duas hipóteses em que o advogado arca com todos os custos do processo, nada sendo devido pelo cliente. Tal modalidade de contração de honorários é conhecida como quota litis, muito bem definida por Robison Baroni, conforme transcrito pelo brilhante Fábio Kalil Vilela Leite, na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, páginas 83/84:

“Ao contrário do antigo Regulamento da OAB que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (artigo 38). Há que ser observado no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda; o profissional deve ter atenção para que suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente.”

Nossa Turma também já se debruçou sobre o tema, sendo importante transcrever duas ementas de grande didatismo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS” – ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO. A cláusula “quota litis”, introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Esta forma de contratação é regida pelas disposições do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe que os honorários devam ser representados por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência, não possam ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente ou constituinte. A jurisprudência desta Turma Deontológica, visando evitar a abusividade, a imoderação e até captação de clientela na aplicação da norma, pautou-se no sentido de alertar os advogados para que não a tornassem uma forma generalizada de contratação, respeitando sua excepcionalidade e só a aplicando quando efetivamente se tratasse de cliente específico, com causa justa e sem a menor possibilidade financeira de litigar. Portanto, a generalização na contratação com um universo de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, sob a forma honorária da cláusula “quota litis”, objetivada na consulta, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, encontrando sério óbice ético, para sua consecução. Precedentes: Processos E-2.327/2001, E-3.558/2007 e E-3.746/2009. Proc. E-4.344/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS – CLÁUSULA ‘QUOTA LITIS” – ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL – QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO – ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESPEITAREM-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS LIMITES DA MODERAÇÃO. O parágrafo único do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente admite a contratação de honorários advocatícios com a cláusula “quota litis”. Entretanto, condiciona-a a situações excepcionais, desde que contratada por escrito e diante da comprovada falta de condições pecuniárias do cliente. Na hipótese de o cliente não conseguir quitar um contrato com seu advogado, pagando-lhe em pecúnia o que foi contratado, nada obsta que ambos acordem quitar o débito mediante dação em pagamento com bem móvel ou imóvel. É indiferente se esse acordo foi feito no momento da contratação ou no momento da quitação dos honorários. Em qualquer hipótese, o valor do bem deve ser equivalente ao valor dos honorários contratados, em homenagem ao princípio da moderação. Proc. E-4.214/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Necessário consignar que o Código de Ética atualmente em vigor transcreveu, ipsis litteris, em seu artigo 50, a redação do artigo 38 do antigo Código.

Dito isto, não há óbice ético para a contratação de honorários na modalidade quota litis, mas, conforme destacam as ementas acima, tal contratação deve ocorrer de forma excepcionalíssima, deve ser justificada em face da condição de hipossuficiência do cliente, da sua impossibilidade de arcar com os custos de determinada demanda.

A sua contratação generalizada ou injustiçada se caracterizará como antiética, uma vez que o advogado não é e não deve ser sócio de seu cliente, deve ser remunerado exclusivamente pelos seus serviços prestados, dentro dos critérios estabelecidos no Código de Ética e Disciplina.

Ademais, os honorários contratuais recebidos pelo advogado, somados aos honorários de sucumbência, não podem, em hipótese alguma, superar os benéficos auferidos pelo cliente.

Desta forma, a resposta aos questionamentos 1-a e 2-a é positiva, pela possibilidade, em tese, de contratação de honorários na forma lá sugerida, desde que tal contratação seja excepcionalíssima e se justifique em face da situação econômica do cliente. Não podem, ainda, conforme acima exposto, o total dos honorários serem superiores às vantagens obtidas pelo cliente com o processo.

Por outro lado, nas outras duas hipóteses, o cliente trata dos honorários ad exitum, cujos limites éticos estão definidos em dezenas de julgados de nossa Turma: em causas cíveis, o limite é de 20%, em causas trabalhistas ou previdenciárias, o limite é de 30%, sempre sobre o benefício econômico do cliente.

A Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, sugere para as causas cíveis, “20% sobre o valor econômico da questão”, para as causas trabalhistas, “20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários” e para causas previdência [arias ‘20% a 30% sobre o valor econômico da questão].”

É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES

Relatório - Adoto o relatório do voto condutor.

Ouso divergir do voto do ilustre Relator em dois pontos específicos, o primeiro relacionado a tema de contratação de honorários na modalidade quota litis, e o segundo relativamente à limitação de 20% imposta à contratação de honorários ad exitum.

Quanto ao primeiro ponto, a despeito de o voto condutor estar rigorosamente em linha com o entendimento consagrado por este Tribunal Deontológico, estudei melhor o assunto, inclusive levando em consideração decisões judiciais a respeito do tema (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4)), assim como a novel redação dada pelo art. 50, do Código de Ética em vigor, para alterar posicionamento anterior e firmar entendimento de que o quota litis se trata de modalidade de contratação de honorários livremente admitida entre advogado e cliente.

Como bem exposto pelo Relator, trata-se de modalidade de contratação em que o advogado assume todos os riscos, inclusive custos do processo, ou seja, o cliente não tem desembolso algum. Na hipótese de insucesso da demanda, o advogado perde tudo que adiantou a título de manutenção da causa e não recebe honorários por serviços prestados. Uma verdadeira exceção em relação à praxe, de elevado risco ao profissional. 

Neste contexto, admissível que o advogado possa cobrar honorários, os quais, quando acrescidos da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas ao cliente. Esta seria, a meu ver, a única limitação eticamente imposta pelo regramento ético, ou seja, tudo que o advogado pode receber, como contrapartida pelo risco integral que assumiu, deve ser inferior, ou no máximo igual, mas nunca superior àquilo que seu cliente tenha direito. E o pressuposto é o de que tal remuneração seja paga em pecúnia.

Excepcionalmente, o advogado poderá receber bens do cliente, como pagamento da honorária a que faz jus, mas apenas e se o seu cliente, comprovadamente, não tiver condições nem meios de satisfazer os honorários em pecúnia, e isso, condicionado a que exista contrato escrito estipulando tal possibilidade de liquidação de honorários com bens.

Assim, a meu ver, não há qualquer limitação para a contratação de honorários na modalidade quota litis, diferentemente do que consta do voto vencedor, além da impossibilidade de o advogado receber mais que o cliente, quando considerados honorários de sucumbência.

Divirjo, pois, do voto condutor, somente na parte em que considera a contratação de honorários pela modalidade quota litis algo excepcional e sujeito a determinadas condicionantes, visto acreditar não existir qualquer restrição ética para a contratação de tal modalidade, sendo excepcional apenas a forma do pagamento com bens do cliente, que deverá comprovar incapacidade de pagamento em pecúnia, caso exista previsão expressa no contrato de honorários tratando da possibilidade.

Quanto ao segundo ponto da divergência, conforme já manifestado em oportunidades anteriores, entendo que não existe limitação para contratação da verba honorária ad exitum a 20% do valor em disputa, relativamente a causas cíveis, por acreditar que tal limite não pode, indistintamente, definir ou parametrizar a indispensável moderação que se deve ter na fixação dos honorários.

Em verdade, no meu entendimento, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não se ocupam em estabelecer limite máximo de valor para fixação de honorários contratuais, posto prevalecer a liberdade de contratar.

A preocupação do regramento estatutário e ético está em assegurar que o advogado proceda de forma que o torne merecedor de respeito e contribua para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31, Estatuto OAB), resguardando a dignidade da profissão.

Tanto é assim que o art. 49, do CED determina que os honorários sejam fixados com moderação, atendendo aos elementos que relaciona1, os quais são subjetivos, e possibilitam ao advogado considerar, casuisticamente, todas as diversas situações relacionadas às atividades privativas da advocacia, para que, no momento da contratação, tenha liberdade de acertar sua remuneração. Não há qualquer referência a valor máximo para estipulação dos honorários.

Em contraste, o CED, como visto, determina que o advogado não fixe honorários irrisórios ou inferiores ao mínimo fixado na Tabela de Honorários, sob pena de aviltamento (art. 48, §6º), em linha com o disposto no art. 22, §2º, do estatuto da OAB, que prevê que, na falta de estipulação ou acordo, a remuneração do advogado não poderá ser inferior mínimo fixado na tabela, existindo clara alusão no regramento ético quanto ao piso dos honorários

Realmente, a Tabela de Honorários indica para todas as atividades advocatícias ali relacionadas valores mínimos a serem observados pelos advogados, para que não haja aviltamento dos valores dos serviços profissionais, não fazendo referência a limite máximo.

E anda bem a tabela ao não tratar de valor máximo, como faz explicitamente em relação ao mínimo, porque, a depender de elementos subjetivos ou indeterminados, como, por exemplo, o trabalho realizado ou o valor econômico da disputa, os diferentes percentuais fixados por atividades podem, em tese, vir a ser inferiores ao limite mínimo contido no mesmo documento, o que justifica não existir referência de teto, mas apenas de piso, para que todas as hipóteses fiquem abarcadas. 

Sem prejuízo, é verdade, também, que existe imposição expressa para que os honorários sejam fixados com moderação.

Mas tal moderação a que se refere o art. 49, do CED, como visto, não há de ser tida como aquela limitada a 20% do valor em disputa, nas causas cíveis, à míngua de previsão nesse sentido.

Para fins éticos, tudo indica que moderação na contratação de honorários significa, em linhas gerais, aquela que seja razoável e proporcional; que guarde relação com o trabalho prestado; que não importe vantagem excessiva, considerando o que ordinariamente seja cobrado para idêntico serviço; aquela em que não haja proveito do estado de necessidade ou da inexperiência do cliente; que não evidencie má-fé, abusos nem lesão ao constituinte, após adequadamente atendidos os elementos listados no art. 49, do CED.

Lembrando, aqui, que os honorários contratados não se confundem com verbas de sucumbência, reguladas de maneira complementar pelo Código de Processo Civil.

No meu sentir, portanto, não existe, em tese, impedimento ou infração ético-disciplinar na fixação de honorários contratuais ad exitum, na forma e pelos valores livremente pactuados com o cliente, ressalvada, evidentemente, a existência de eventual abuso; e/ou ausência de moderação, proporcionalidade, razoabilidade, etc., as quais, todavia, somente podem ser aferidas no caso concreto. 

Do exposto, venho declarar o presente voto divergente para registrar discordância quanto: (i) às restrições adicionais impostas pelo voto vencedor à contratação de honorários na modalidade quota litis, para além daquelas expressamente previstas no art. 50, do CED, e (ii) a limitação a até 20% do valor em disputa nas causas cíveis, para fixação de honorários ad exitum, por entender que deve prevalecer a liberdade de contratar das partes, observados os princípios da moderação e razoabilidade. 

Esse é o voto.

_______________

[1] i) relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; ii) trabalho e tempo necessários; iii) eventual impedimento do advogado de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; iv) valor da causa, condição econômica do cliente e  proveito para ele resultante do serviço profissional; v) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; vi) lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; vii) a competência e o renome do profissional; e viii) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.