E-4.759/2017


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM REVISTA DE CARÁTER NÃO JURÍDICO - HOMOLOGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - ORIENTAÇÃO EM TESE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS.

Embora não caiba ao TED I homologar anúncios ou peças publicitárias, possível é conhecer-se, em parte, da consulta para lavrar orientação em tese. Resta permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, mesmo em revistas não jurídicas, desde que respeitados certos parâmetros, quais sejam, a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, proibida a mercantilização da profissão e captação de clientela. Em se tratando de revista, há que se redobrar a atenção para que não se dê a entender, mercê da existência de outros anúncios, que a advocacia pode se confundir com outras a atividades, evitando-se, assim, incidir na proibição do art. 40, IV, do novo CED. A utilização de fotografias somente é possível se não forem estas incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Deve, por fim, o advogado indicar o número de sua inscrição e o número da inscrição de sociedade de advogados da qual faça parte. A revista, por fim, há que também ser respeitável e sóbria, de conteúdo sério, sob pena de se associar a advocacia com empreendimentos de natureza duvidosa. Precedentes do TED I: Proc. E-4.359/2014 e Proc. E-3.733/2009.
Proc. E-4.759/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente exibe às fls. (...), anúncio que pretende fazer, no “estilo classificados”, em revista bimestral na cidade de (...), periódico de temas variados e distribuição gratuita.

Entende possível o anúncio que, segundo a consulta, não teria caráter mercantil, mas traz a questão, certamente com elogiável cautela, para apreciação desta Turma Deontológica. 

PARECER - Conheço da consulta apenas em parte, sem exame do anúncio de fls. (...), já que descabe ao TED I homologar ou chancelar modelos de peças publicitárias, sendo, possível, todavia, a orientação em tese à consulente.

Em recente posicionamento, mas antes da vigência do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, esta Turma assentou o seguinte:

PUBLICIDADE – HOMOLOGAÇÃO DE TEXTO DE ANÚNCIO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM JORNAIS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – ANÚNCIO – PUBLICAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO EM JORNAL E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – IMPLICAÇÕES ÉTICAS – CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA. O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, prevendo que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares". Sendo assim, a Turma de Ética e Disciplina não tem competência para, de modo concreto, homologar anúncios. Conhece-se parcialmente da consulta, apenas para orientar que, em tese, é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina. A Primeira Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conhece da consulta apresentada em relação ao questionamento do consulente quanto à implicação ética de publicar anúncio contendo suas informações profissionais em jornais e demais meios de comunicação, orientando-o a proceder com cautela, moderação e discrição ao publicar anúncios a seu respeito. (Proc. E-4.359/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Referido entendimento resta inalterado mesmo com a vigência do novo Código de Ética e Disciplina que, em seu art. 39, estatui que “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Em tese, assim, a publicidade de advogados em revistas de cunho não jurídico é possível, posto que não vedada pelo art. 40 do mesmo Codex, e permitida pelo antigo Prov. 94/200 do Conselho Federal da OAB, art. 5º, letra “b”, desde que respeitados certos parâmetros, quais sejam, a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, proibida a mercantilização da profissão e captação de clientela. Vale citar aqui a seguinte decisão desta Turma:

PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA VEICULADA EM REVISTA LOCAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO CED E NO PROVIMENTO N.º 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, no qual minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo, o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A divulgação de escritórios de advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita. Este parecer enfrentou questão em tese e não respalda ou autoriza edições de revistas e outras publicações; do mesmo modo, não deve ser utilizado em eventuais publicações conotando aprovação deste Sodalício (Proc. E-3.733/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI”.

Em se tratando de revista, há que se redobrar a atenção para que não se dê a entender, mercê da existência de outros anúncios, que a advocacia pode se confundir com outras a atividades, evitando-se, assim, incidir na proibição do art. 40, IV, do novo CED.

A revista, por fim, há que também ser respeitável e sóbria, de conteúdo sério, sob pena de se associar a advocacia com empreendimentos de natureza duvidosa.

Os parâmetros do Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB permanecem, por serem compatíveis com a novel legislação, seguro norte a seguir o advogado, sendo judicioso observar-se o respectivo art. 3º, § 3º, com a redação dada pelo Prov. 172/2016 a saber:

“§ 3º Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome ou o nome social do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.”

A utilização de fotografias somente é possível se não forem estas incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Deve, por fim, o advogado indicar o número de sua inscrição e o número da inscrição de sociedade de advogados da qual faça parte.

São, portanto, estes os parâmetros que, a guisa de orientação, pode ser objeto de orientação à consulente.

É o parecer, s.m.j. do douto Colegiado.