E-4.773/2017


PUBLICIDADE - PATROCÍNIO DE EVENTOS REALIZADOS POR COMISSÃO DA OAB POR ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE- LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E DE ADVOGADOS ENCONTRADO NA PUBLICIDADE INFORMATIVA DO ADVOGADO ADMITIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO

Assumindo que os eventos promovidos pela Comissão da OAB têm caráter científico ou cultural, e que acontecem com autorização e em estrita observância aos normativos internos da OAB, nestas circunstâncias não há, em tese, óbice algum a que sejam patrocinados por advogados ou escritórios de advocacia, inclusive como forma de publicidade, conforme, aliás, expressamente admitido pelo art.45 do CED. Os limites da participação de tais sociedades de advogados, enquanto patrocinadoras de eventos realizados pelas Comissões Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil, em linhas gerais, estão na publicidade informativa, sem viés mercantil, nem de angariação de clientela, tampouco de propaganda e concorrência desleal.
Proc. E-4.773/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. JOÃO LUIZ ZLOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Narra a Consulente que a Comissão de Direito Médico e da Saúde da Subseção de (...), no exercício de suas atribuições, cumpre calendário de eventos bimestrais, realizando palestras e mesas redondas com participação da comunidade jurídica e profissionais de outras áreas correlatas aos estudos realizados.

Esclarece que, quando ocorrem os eventos, há sorteios de livros e, quando possível, a realização de coquetéis de confraternização, o que pode dar ensejo a custos não cobertos pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Menciona que há instituições interessadas em cobrir os custos adicionais, por meio de patrocínio aos eventos realizados pela Comissão.

Fazendo referência ao art. 45 do novel Código de Ética e Disciplina da OAB, que admite o patrocínio de eventos de caráter cultural ou científico, como forma de publicidade profissional, indaga sobre a possibilidade e os limites da participação de tais sociedades de advogados, enquanto patrocinadora de eventos realizados pelas Comissões Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil.  

Este é o relatório.

PARECER - A presente consulta trata de questão ética e preenche os requisitos legais para ser conhecida e respondida em tese.

Como a própria Consulente menciona, admissível, como forma de publicidade, o patrocínio de eventos de caráter científico ou cultural, conforme expressamente autoriza o art. 45 do CED.

Assumindo que os eventos promovidos pela Comissão da OAB tenham caráter científico ou cultural, e que aconteçam com autorização e em estrita observância aos normativos internos da OAB, nestas circunstâncias não há, em tese, óbice algum a que sejam patrocinados por advogados ou escritórios de advocacia, inclusive como forma de publicidade.  

Importante notar, porém, que de acordo com as normas sobre a ética do advogado, é permitido o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, tanto nos meios de comunicação escrita como eletrônica (art. 1º, Res. 02/92, do TED-I, art. 28, CED, arts. 3º e 5º, “b”, Prov. 94/00, do Conselho Federal da OAB).

Essa publicidade informativa do advogado deve se limitar a dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observado sempre o disposto nos artigos 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina em vigor.

Existem, ainda, outros parâmetros e limitações éticas que devem ser observados na publicidade informativa do advogado, tudo com a finalidade precípua de afastar qualquer aspecto mercantilista ou que possa iludir ou confundir o público, evitando assim o estímulo à demanda, a captação direta ou indireta de causas ou clientes, e a concorrência desleal.

Não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia a menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; o emprego de expressões ou orações persuasivas, de auto engrandecimento, ou de comparação; a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; o emprego de fotografias e ilustrações incompatíveis com a sobriedade da advocacia; a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outros.

Como os eventos congregam advogados, mas também profissionais de outras áreas, deve haver a preocupação de que a eventual publicidade, decorrente do patrocínio, além de obedecer preceitos éticos estipulados pelo CED, também não tenha por finalidade a captação de clientela.

De modo que os limites da participação de tais sociedades de advogados, enquanto patrocinadoras de eventos realizados pelas Comissões Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil, em linhas gerais, estão na publicidade informativa, sem viés mercantil, nem de angariação de clientela, tampouco de propaganda e concorrência desleal.

Esse é o voto.