E-4.781/2017


ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB. ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS - VEDAÇÃO. - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO - VEDAÇÃO

Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, especialmente no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-4.781/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

E-4.781/2017 - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB –ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO – PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, especialmente no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. V.U., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente apresenta as seguintes dúvidas, que transcrevo ipsis litteris:

I – De acordo com o entendimento do TED da OAB-SP, um advogado que também é jornalista, pode exercer as duas profissões?

II – Há impedimentos ou incompatibilidades entre as duas profissões, no caso do advogado ser também jornalista, que, ao exercer sua atividade de jornalismo, assim o faz em um Blog de Jornalismo Denúncia, de forma independente e autônoma?

III – existem julgados do TED da OAB-SP que tratam dos assuntos acima indagados, ou mesmo consultas?

IV – Ao fim, qual a orientação do TED da OAB-SP sobre as questões?

PARECER - A consulta pode ser respondida em tese e não se refere à conduta de terceiros nem apresenta matéria já submetida ao Poder Judiciário. Assim, pode ser conhecida e respondida.

A possibilidade de o advogado exercer além da advocacia outra profissão para a qual esteja habilitado é uma das matérias mais examinadas nesta Turma Deontológica. Podem-se encontrar pelo menos mais de duas dezenas de decisões no ementário do TED no “site” da OAB-SP.

Por essas decisões vê-se que, com exceção das atividades expressamente indicadas no art. 28, do EAOAB, quaisquer outras poderão ser exercidas por advogados concomitantemente com a advocacia, embora com algumas restrições.

Como a atividade de jornalismo, em qualquer de suas formas, não está prevista no art. 28, do EAOAB, como incompatível, ela pode ser exercida concomitantemente com a advocacia, mas sujeita, como as demais, a certas restrições.

Como se vê pelo ementário, as restrições são as mesmas para todas as profissões que não acarretem incompatibilidade com a advocacia: veda-se ao advogado o exercício conjunto da advocacia com outra profissão, bem como sua publicidade conjunta. Quando o advogado exercer outras atividades além da advocacia, deve fazê-lo em locais distintos, com instalações totalmente separadas, bem como funcionários e serviços de comunicação distintos. É vedada também a publicidade da advocacia em conjunto com publicidade da outra atividade exercida pelo advogado.

Essas restrições decorrem da necessidade de preservação do sigilo profissional e da inviolabilidade do escritório, prerrogativas fundamentais da advocacia, que seriam prejudicadas na hipótese de atividades diversas exercidas conjuntamente.

Precedentes: Proc. E-1.215/1995 – Rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva –  Rev. Dr. Júlio Cardella – Pres. Dr. Robison Baroni; Proc. E-1.704/1998 – Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Rev. Dr. Biasi Antônio Ruggiero – Pres. Dr. Robison Baroni; Proc. E-2.145/2000 – Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli – Rev. Drª Maria Cristina Zucchi – Pres. Dr. Robison Baroni; Proc. E-2.905/2004 – Rel. Dr. José Roberto Bottino – Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio – Pres. Dr. João Teixeira Grande; Proc. E-3.435/2007 – Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite – Rev. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti – Pres. Dr Carlos Roberto F. Mateucci; Proc. E- 3.958/2010 – Relator Dr. Zanon de Paula Barros – Rev. Drª Márcia Dutra Lopes Matrone – Pres. Dr. Carlos José Santos da Silva; Proc. E-4.643 – Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro – Rev. Dr. Fábio Corrêa Meyer – Pres. Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.