E-4.793/2017


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO - ADVOGADO VEREADOR - ASSUNÇÃO DE CARGO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO INTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES - FUNÇÃO INERENTE AO CARGO - POSSIBILIDADE.

Ao tomar posse como vereador, automaticamente o advogado passa a estar impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, nos termos do art. 30, I da lei n. 8.904/94 (EOAB). Conforme precedentes deste Tribunal, caso o advogado patrocine causas que se enquadrem nas hipóteses acima, deverá notificar os clientes, comunicando-os sobre seu impedimento, devendo ainda substabelecer os poderes a outro advogado desimpedido. No que se refere à assunção de cargo de presidente de comissão interna da Câmara de Vereadores, trata-se de função inerente ao cargo, não havendo, em tese, impedimento ou incompatibilidade. Referidas comissões têm por objetivo elaborar pareceres acerca, por exemplo, da constitucionalidade de determinado projeto de lei, ou do impacto financeiro que causaria ao erário, sendo os pareceres utilizados como embasamento para a aprovação ou não de determinado projeto de lei, que deverá ser normalmente submetido ao processo de votação e aprovação dos demais vereadores. Assim, o presidente da Comissão não possui poder de decisão suficiente para caracterizar a incompatibilidade prevista no art. 28, nem impedimento diverso daquele que já está caracterizado (art. 30, I do EOAB).  Proc. E-4.793/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), o qual informa que atualmente é Vereador e consulta este Tribunal a fim de saber se, no exercício de seu mandato de Vereador, pode desempenhar a função/cargo de Presidente de Comissão de Justiça e Redação ou Finanças e Orçamentos, dentre outras na Câmara em que exerce a vereança.

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a respondê-la.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94) trata dos impedimentos e incompatibilidades em seus artigos 28 a 30, relacionando cargos e funções, cujo exercício gera determinadas restrições.

No caso dos Vereadores, o artigo 30, II do EOAB é claro ao afirmar:

“Art. 30: São impedidos de exercer a advocacia:

II- os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.”

O consulente, portanto, ao tomar posse como Vereador, automaticamente passa a estar impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas mencionadas no dispositivo legal acima mencionado.

Conforme precedentes deste Tribunal, caso o consulente patrocine causas que se enquadrem nas hipóteses acima, deverá informar os clientes e substabelecer os poderes a outro advogado desimpedido.

Confira-se a respeito à ementa abaixo,

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPEDIMENTO – INCOMPATIBILIDADE – VEREADOR – PRESIDENTE – VICE-PRESIDENTE OU QUALQUER CARGO DA MESA, QUER SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. Uma vez eleito vereador, está o advogado impedido, parcialmente (EAOAB- art. 30, II), de exercer a advocacia contra ou em prol das pessoas, empresas e entidades enumeradas no inciso II, porém livre, em termos do exercício da advocacia, nas demais situações ou casos, respeitados sempre os limites éticos do respectivo CED. Porém, vereador eleito presidente ou vice-presidente da Câmara, corpo legislativo do município, ocupa cargo na mesa diretiva do poder legislativo (municipal) e, compreensivelmente, transmuda a situação, no tocante ao exercício da profissão, para um caso de incompatibilidade, vedando-se, em absoluto, sem qualquer ressalva ou exceção, o exercício da advocacia, enquanto perdurar a situação ou status político-legislativo, que engendra tal incompatibilidade (EAOAB- 28), onde não se distinguem ou excepcionam níveis ou espécies de poder. Qualquer poder legislativo dos vários níveis da União desencadeia a incompatibilidade a advogados componentes das respectivas mesas, inclusive aos seus substitutos legais e mesmo que temporariamente não exerçam funções. Ao tomar posse, deve tomar a cautela de promover as providências cabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa de direitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, no impedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patronato, observando-se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º, §3º do Estatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade, ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitas as devidas anotações. Precedentes E- 2.599/02; E-3.085/04, E-3.160/05; E-3.228/05 e E-3.449/07. Proc. E-4.003/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (Republicado por incorreções)

Quanto ao fato do advogado empossado vereador assumir o cargo de presidente de alguma comissão interna existente na Câmara de Vereadores a que pertence, entendo ser uma função inerente ao cargo que não gera impedimento ou incompatibilidade.

Muito embora o consulente não tenha especificado as funções desempenhadas pelo cargo de Presidente de Comissão, é notório que referidas comissões têm por objetivo elaborar pareceres acerca, por exemplo, da constitucionalidade de determinado projeto de lei, ou do impacto financeiro que causaria ao erário, sendo os pareceres utilizados como embasamento para a aprovação ou não de determinado projeto de lei, que deverá ser normalmente submetido ao processo de votação e aprovação dos demais Vereadores.

Os artigos 28 a 30 do EOAB são taxativos e entre eles não consta a figura do Presidente de Comissão interna de Câmara de Vereadores; tampouco este relator entende que a função se assemelhe a outros cargos listados nos dispositivos legais.

Muito embora a denominação dada a determinado cargo possa variar, o que importa principalmente é o poder de decisão e contato com o público, que em tese poderiam ensejar tráfico de influência e captação de clientela.

O presidente de determinada comissão, sendo obrigatoriamente um vereador, já está impedido nos termos do art. 30, II, como acima mencionado e muito embora possa decidir sobre a análise deste ou daquele projeto de lei, esse poder de decisão é limitado e insuficiente para caracterizar outra hipótese de impedimento, não sendo também o caso da incompatibilidade mencionada no art. 28 do EOAB.

Embora não seja objeto da consulta, a título pedagógico, este relator lembra que no caso dos vereadores membros da Mesa Diretora, fica configurada a hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, I do EOAB, não podendo o advogado exercer a profissão em nenhuma hipótese, mesmo em causa própria.

É o meu parecer.