E-4.798/2017


CASO CONCRETO - DÚVIDA SOBRE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA - RENÚNCIA AO MANDATO E RECEBIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO

Não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico analisar caso concreto, apontando se esse ou aquele advogado cometeu infração disciplinar ao pleitear o recebimento total dos honorários de sucumbência após renúncia ao mandato, como requer o nobre Consulente. Contudo, sempre oportuno frisar, na linha do artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não tira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Seja no caso de revogação do mandato pelo cliente, seja no caso de renúncia, o advogado tem direito a receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, a qual, destaca-se, deverá ser calculada proporcionalmente ao serviço executado, sem prejuízo de se analisar, caso a caso, a relação contratual havia com o cliente. Inexiste direito de receber honorários sucumbenciais integrais quando o advogado renunciou ao mandato conferido e trabalhou parcialmente na medida judicial proposta, desde a propositura da ação até seu trânsito em julgado
Proc. E-4.798/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Considerando a objetividade da consulta, passo a transcrevê-la na íntegra:

“Em processo de cumprimento de Sentença o advogado que trabalhou efetuando apenas as contrarrazões de apelação, e logo após renunciou ao mandato ingressa com um pedido de execução dos honorários de sucumbência no valor total, contudo tiveram dois outros colegas que trabalharam neste processo, o primeiro trabalhou antes deste advogado, e o segundo ingressou nos autos após a renuncia do referido advogado e continuou trabalhando no processo em instância superior (STJ), e continua sendo advogado do feito até a presente data.

O advogado que pleiteia o recebimento dos honorários de sucumbência total justifica seu pedido alegando que tem direito ao total dos honorários porque ele era o advogado no momento da ocasião da prolação da sentença, razão pela qual pretende ficar com a integralidade dos honorários em detrimento aos outros dois colegas de profissão.

Gostaria de um parecer desta situação, para ficar evidenciada qual a infração disciplinar cometeu o referido advogado e a sua tipificação legal, reiterando desde já os meus préstimos de estima e consideração”.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Nesse sentido:

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

O que o consulente requer é exatamente saber como proceder diante de uma situação concreta por ele vivenciada. Ou seja, mais cristalina impossível a sua pretensão. Almeja-se uma análise concreta da situação vivenciada, ainda que a consulta tenha sido apresentada de modo objetivo.

Não compete a esse E Tribunal apontar se esse ou aquele advogado cometeu infração disciplinar e qual a sua tipificação legal, como requer o nobre Consulente.

Eventual posicionamento desse E. Tribunal, ainda que em tese, poderia ser utilizado pelo Consulente para justificar eventual conduta a ser adotada no caso específico que envolve os fatos narrados na consulta.

Contudo, sempre oportuno frisar, na linha do artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não tira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Nesse sentido: “(...) Da mesma forma que não se pode impedir a renúncia aos poderes, que por vezes é direito potestativo e por vezes até mesmo um dever do advogado, não se pode obstar que o cliente venha a revogar estes mesmos poderes, ainda que imotivadamente. A revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários sucumbenciais, contratuais ou fixados por arbitramento, a que faz jus, nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina. Estando a causa encerrada, pendente apenas o levantamento do valor da condenação objeto de depósito nos autos, o advogado terá direito à integralidade dos honorários. Na ausência de contrato escrito, resta ao advogado, além dos honorários de sucumbência, o arbitramento judicial. Em razão da eventual e possível prestação de serviços advocatícios por intermédio de entidade não registrável na OAB (ONG) e captação de clientela, recomenda-se a remessa à Presidência do TED para deliberação acerca da aplicação do art. 48 do CED. ” (Proc. E-4.561/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Portanto, seja no caso de revogação do mandato pelo cliente, seja no caso de renúncia, o advogado tem direito a receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, que deverá ser calculada proporcionalmente ao serviço executado, sem prejuízo de se analisar, caso a caso, a relação contratual havia com o cliente.

Inexiste direito de receber honorários sucumbenciais integrais quando o advogado renunciou ao mandato conferido e trabalhou parcialmente na medida judicial proposta desde a propositura da ação até seu trânsito em julgado.

Assim já se posicionou esse E. Tribunal:

MANDATO – RENÚNCIA EM FACE DE CONFLITO COM O CLIENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS – INFORMAÇÕES CONFLITANTES PASSADAS NA ÁREA JUDICIAL CIVIL COM A ÁREA JUDICIAL TRABALHISTA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS E AS MESMAS PESSOAS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS APURADOS NA SEDE DO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA SEQUENCIAR NO JUDICIÁRIO NO CASO DE INSUCESSO NA FASE AMIGÁVEL. Os advogados devem renunciar ao mandato conferido pela cliente movido pela quebra de respeito, confiança e informações distorcidas na área civil em que eles postulam com fatos narrados em reclamação trabalhista proposta por outro colega envolvendo os mesmos fatos e pessoas, com utilização pela cliente de expedientes não recomendáveis e distorcidos dos fatos levados a eles quando do momento que antecedeu à propositura da medida civil. Estes conflitos de fatos envolvendo as mesmas pessoas, relatadas pela cliente, tornam a relação advogado/cliente manifestamente desconfortante. Fica preservado o direito à percepção dos honorários contratados ou arbitrados e dos da sucumbência, sempre proporcionais aos serviços efetivamente prestados, na ocorrência de renúncia dos poderes conferidos. A partilha dos honorários sucumbenciais constante na sentença transitada em julgado deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência do Tribunal de Ética para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial para resolver o conflito. Inexiste direito de receber honorários sucumbenciais integrais quando o advogado renunciou ao mandato conferido e trabalhou parcialmente na medida judicial proposta desde a propositura da ação até seu trânsito em julgado. Precedentes: E-2.734/03; E-3.316/2006; E-2.586/02. Proc. E-3.822/2009 – em 12/11/2009, por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Sempre oportuno destacar, ainda, que o advogado que pretende renunciar ao mandato, deve fazê-lo sem menção do motivo que a determinou, não devendo, ainda, deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, nos termos dos artigos 15 e 16 do Código de Ética. E mais, a renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

Por fim, apesar dos esclarecimentos acima, não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico analisar caso concreto, apontando se esse ou aquele advogado cometeu infração disciplinar e qual a sua tipificação legal, como requer o nobre Consulente.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.