E-4.843/2017


EMENTA 02 - CONSELHO DE GESTÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DIVERGÊNCIA PARCIAL COM RELAÇÃO AO CURRÍCULO DO ADVOGADO.

O advogado membro do Conselho de Gestão da Secretaria de Justiça do Município de São Paulo deve respeitar, entre outras, as regras do Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina da OAB, não podendo, em hipótese alguma, divulgar em seus papéis timbrados, cartões de visita ou onde fizer publicidade de sua atividade advocatícia, seu vínculo com aquele Conselho, sendo permitida a inclusão desse vínculo, apenas, em seu currículo.
Proc. E-4.843/2017 - v.m., em 22/06/2017, do parecer e ementa do voto divergente parcialmente do Julgador Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Justiça do Município de São Paulo informa a esta Turma Deontológica que, pelo Decreto Municipal n. 57.576/2017, foi determinado que as secretarias municipais deverão constituir Conselhos de Gestão. Esses conselhos terão por finalidade auxiliar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas, como dispõe o art.43 do referido decreto, “in verbis”:

Art. 43. As Secretarias Municipais deverão criar seus respectivos Conselhos de Gestão, órgãos colegiados de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas publicas em suas respectivas áreas de atuação.

§ 1º. Os Conselhos de Gestão serão compostos por até 7 (sete) integrantes, com  notório saber na área de atuação da Secretaria, com livre indicação pelo Prefeito.

§ 2º. As atribuições dos integrantes dos Conselhos de Gestão serão consideradas como serviço público relevante, sendo vedada sua remuneração a qualquer título.

§ 3º. As Secretarias Municipais disponibilizarão os recursos físicos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao efetivo e regular funcionamento dos Conselhos.

Informando que o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Justiça será integrado por advogados regularmente inscritos na OAB, indaga Sua Senhoria:

Em razão da participação voluntária no referido Conselho de Gestão, os advogados membros incidem em algum tipo de impedimento, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil?

PARECER - A consulta, encaminhada por autoridade municipal e contendo matéria relevante para a advocacia, merece ser conhecida e respondida, o que passo a fazer em seguida.

As restrições ao exercício da advocacia, decorrentes dos cargos e funções exercidas pelo advogado, estão estabelecidas nos artigos 28 a 30 do EAOAB. Estabelecidas por lei, não podem ser ampliadas nem restringidas pelo intérprete, mas apenas interpretadas.

O artigo 28 do EAOAB (Lei 8.906/94) determina as hipóteses de incompatibilidade, isto é, de vedação total ao exercício da advocacia. Não vejo nas hipóteses elencadas nos oito incisos do referido artigo alguma em que se pudessem encaixar as funções que o Decreto acima referido atribui aos membros dos conselhos de gestão. Suas funções nesses conselhos não são de membros do Poder Judiciário nem do Ministério Público nem de qualquer outra relativa ou similar à Justiça ou a órgãos administrativos de julgamento. Também não são funções de direção na Administração Pública, nem funções vinculadas à atividade policial; não são funções de lançamento, arrecadação ou fiscalização tributária; e, finalmente não são funções de administração ou gerência em instituições financeiras.

Também não vejo encontrarem-se eles nos impedimentos dos artigos 29 e 30 do EAOAB. Quanto ao artigo 29, porque este se refere aos procuradores-gerais e cargos assemelhados na Administração Pública, direta e indireta, o que evidentemente não se aplica aos membros do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Justiça.  Quanto ao artigo 30, pelo texto do citado Decreto, não serão os conselheiros, só pelo fato de comporem o Conselho de Gestão, servidores remunerados pela Fazenda Pública de qualquer nível (pois o próprio Decreto os exclui de qualquer remuneração), nem membros do Poder Legislativo. Se, por acaso, houver membro do Conselho de Gestão que seja concomitantemente servidor público ou membro do Poder Legislativo, seu impedimento (pelo art. 30 do EAOAB) decorrerá destas funções e não do fato de ser membro do Conselho de Gestão.

Aqui, no entanto, há que se fazer uma ressalva. Entendo que, embora não ocorra o impedimento legal do art. 30 por não se completar a tipificação legal pela falta de remuneração, haverá sempre o impedimento ético para que esses Conselheiros advoguem contra qualquer órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta. Como afirma o ilustre consulente (e também por decorrência do § 1º, do art. 43, do Decreto em questão), eles comporão o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Justiça por serem advogados de notório saber jurídico e, nessa condição, exercerão relevante serviço público (art. 43, § 2º).  Ora, é inaceitável, do ponto de vista ético, que um advogado esteja em conflito com a pessoa, natural ou jurídica, a quem presta serviços na condição de advogado, independentemente de haver ou não remuneração.

Há, ainda, outras ressalvas de natureza ética, que devo mencionar. É evidente que ser membro de um Conselho de Gestão em alguma Secretaria Municipal, especialmente na Secretaria de Justiça, pode trazer maior evidência para esse conselheiro como advogado. Mesmo que ele seja já muito conhecido no meio jurídico, tal fato tende a torná-lo mais conhecido, como advogado, pela população em geral. Em razão disto, maior cuidado devem ter os membros do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Justiça para que não haja a menor suspeita de uso da função para captação de clientela. Devem respeitar cuidadosamente, entre outras, as regras do Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata da publicidade profissional, lembrando-se que não deverão, em hipótese alguma, divulgar em seus cartões de visita, papéis timbrados, currículos etc., seu vínculo ao citado Conselho de Gestão (Código de Ética e Disciplina, art. 44, § 2º).

É meu parecer.

VOTO DIVERGENTE PARCIAL DO JULGADOR DR. GUILHERME MARTINS MALUFE

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre relator.

PARECER - Trata-se de consulta na qual o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Justiça do Município de São Paulo, pretende a manifestação deste Tribunal, no sentido de saber se os advogados que participarem do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Justiça incidem em algum tipo de impedimento previsto no Estatuto da Advocacia.

O nobre relator entendeu que, embora não haja o impedimento legal dos arts. 29 e 30 do EOAB, haverá o impedimento ético para que os Conselheiros advoguem contra qualquer órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.

Entende ainda que os advogados Conselheiros “não deverão, em hipótese alguma, divulgar em seus cartões de visita, papéis timbrados, currículos etc., seu vínculo ao citado Conselho de Gestão (Código de Ética e Disciplina, art. 44, § 2º)”.

Com as vênias devidas ao ilustre relator Dr. Zanon de Paula Barros, entendo ser excessiva a proibição de divulgação, nos currículos, do desempenho da função de membros do Conselho de Gestão.

Ora, o currículo (do latim curriculum vitae, “carreira da vida”), se refere e deve refletir o conjunto de experiências profissionais, a formação e as vivências de determinada pessoa. Todas as funções desempenhadas pelo indivíduo ao longo da vida, passam a integrar sua personalidade, tendo este todo o direito de divulgá-las, dentro das limitações éticas e legais.

Obrigar o advogado integrante do Conselho de Gestão a omitir de seu currículo esse trabalho, equivale a tolher um direito irrenunciável.

Portanto, o presente voto divergente parcial se refere unicamente a permitir a divulgação da função de membro do Conselho Gestor, no currículo de seus integrantes.

É o parecer.