E-4.864/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO SUB JUDICE - DÚVIDA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Nos termos do artigo 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, a Primeira Turma de Ética Profissional responde as consultas em tese sobre matéria ético-disciplinar que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo em face de sua incompetência. Precedentes: E-2.947/2004 e E-4.168/2013.
Proc. E-4.864/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente vem perante esta Turma indagar o seguinte:

1) “O advogado é contratado pelo cliente para propor ação de cobrança cível pela justiça estadual”. Há contrato escrito que prevê honorários advocatícios contratados de 20% sobre o ganho patrimonial do cliente (quota litis) e que prevê que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado;

2) Na ação de cobrança houve a condenação do devedor ao pagamento devido ao credor-cliente e dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 95 caput do CPA 2015) sendo que na fase de cumprimento de sentença o juiz fixou novos honorários advocatícios sucumbências (art. 253, parágrafo 1º do CPC);

3) Precedida a penhora, avaliação e parcelamento de um bem do devedor o juízo arrecadou o numerário;

4) Na ocasião do pagamento do credito ao credor cliente e dos honorários sucumbenciais ao receptivo advogado, surgem outros credores (tributários) que habilitam seus créditos, reconhecidos como preferenciais, não restando, assim, dinheiro para o pagamento do credor cliente, nem consequentemente, dos honorários contratados e dos sucumbenciais de seu advogado, frustrando o cumprimento de sentença até esse momento”;

1. Assim que esses credores (tributários) habilitam seus créditos e estes são reconhecidos como preferenciais em detrimento do credor cliente e consolidada nos autos a situação de credito não preferencial do cliente, poderia o advogado pleitear nos autos que o credito advocatícios sucumbencial, de natureza alimentar, é preferencial em relação aos créditos tributários?

2. E, assim, pode o advogado receber seus honorários sucumbenciais porque o credito é preferencial e o seu cliente nada receber porque o crédito não é preferencial?

PARECER - Eis a consulta, passo ao relato.

Da competência.

A Primeira Turma destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questão sobre ética, envolvendo advogados e respondendo consultar em tese.

A consulta se expressa desta forma conclusiva: pode o advogado receber seus honorários sucumbenciais porque o credito é preferencial e o seu cliente nada receber porque o crédito não é preferencial.

Esta turma não tem competência para orientar os advogados sobre direito positivo e tampouco orienta-los processualmente em questões que estão sub judice conforme decisão desta Turma no processo E. 4.168/2013, em parecer e ementa do Ilustre Relator Dr. Zanon de Paula Barros, revisão do Dr. Sergio Kehdi Fagundes e Presidente o Dr. Carlos Jose Santos da Silva.

Na mesma linha decisão sobre a incompetência desta Turma no voto do ilustre Relator Dr. Gambelli, que relata esta atitude ética envolvendo caso concreto no Proc. E- 2.947/2004 - com revisão do Dr. Benedito Edson Trama e Presidente Dr. João Teixeira Grande.

É como voto.