E-4.883/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - POSSIBILIDADE - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE

O advogado deverá manter sigilo perpétuo das informações confidenciais que tomou conhecimento, ao atuar contra ex-cliente. A advocacia contra ex-cliente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014.
Proc. E-4.883/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...) (OAB/SP nº...) e (...) (OAB/SP nº...) (em conjunto, “Consulentes”) acerca da possibilidade de patrocinar causa contra antigo cliente.

Narram terem sido advogados de empresa seguradora que, em razão de ter tido sua liquidação decretada pela SUSEP, passou a ser representada por liquidante, com a consequente extinção do mandato concedido aos Consulentes.

Recentemente, a massa falida da referida seguradora ajuizou ação contra cliente pessoa física dos Consulentes, razão pela qual indagam a possibilidade de patrocínio da demanda deste novo cliente.

É o relatório.

PARECER - 1. A questão não é nova e já foi posta a exame pela Turma de Ética Profissional deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP em diversas oportunidades, conforme se constata da seguinte ementa:

586ª SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 2015

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – EX-PROCURADORA DO MUNICÍPIO – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE – REGRAMENTO ÉTICO – PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo e da procuração outorgada a ex-procurador do município, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-procurador, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014. Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

2. Consoante consignado no referido excerto, não há no Código de Ética e Disciplina (“CED”) disposição que impeça, extinto o mandato de um cliente, ao advogado atuar em causa contra esse cliente.

3. Devem, todavia, os Consulentes atentar para o disposto no art. 19 do referido ato normativo, de modo a “resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”.

4. Seria obviamente antiético permitir que o advogado tirasse vantagem da situação de conhecer, melhor que qualquer outro advogado, de temas que, não fosse o patrocínio inicial, não teria conhecimento, e é infiel aquele que usa do seu saber específico contra aquele que lhe confiou seus segredos e intimidade.

5. A jurisprudência desta casa é pacífica nesse sentido:

MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO EM AÇÕES POSTERIORES EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO. Ultimada a ação de separação consensual, o advogado que tenha recebido mandato dos cônjuges para nela patrociná-los, não está eticamente impedido de patrocinar a ação de conversão da separação consensual em divórcio em nome de um deles, contra outro, bem como a ação de revisão da pensão alimentícia acordada, em nome dos filhos, contra o mesmo. No caso, o advogado já cumpriu a obrigação assumida no mandato juntado nos autos da ação de separação consensual, cujos poderes, então, também já se exauriram (arts. 1.136, inciso IV, do Código Civil e 10 do Código de Ética e Disciplina). Contudo, como em qualquer outra situação, deve ele resguardar o sigilo sobre segredos e informações privilegiadas (art. 26 do Código de Ética e Disciplina) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado (art. 20 do mesmo Código) - Precedentes. Proc. E - 1.478 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PARA EX-CLIENTE – ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM SEPARAÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS – POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO – CASO CONCRETO – RESPOSTA EM TESE.

Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina de 1995, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão das visitas contra o ex-companheiro e ex-cliente, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidade de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de sua cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação. Proc. E-4.6702016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – EX-PROCURADORA DO MUNICÍPIO – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE – REGRAMENTO ÉTICO – PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo e da procuração outorgada a ex-procurador do município, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-procurador, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014. Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

6. Portanto, na hipótese de a demanda referida pelos Consulentes não se relacionar àquelas patrocinadas previamente em favor do ex-cliente e de não existir risco que informações privilegiadas obtidas anteriormente sejam utilizadas indevidamente, não há impedimento à advocacia contra ex-cliente.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.