E-4.898/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBTENÇÃO DE CÓPIAS - PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS - DISCORDÂNCIA DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO.

Não cabe à Turma Deontológica autorizar qualquer conduta profissional. Nos termos do artigo 71, II, do atual Código de Ética, compete a essa Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar. Portanto, não é de sua competência analisar consulta relacionada ao descumprimento de normas administrativas e trâmites previstos em órgãos públicos ou privados para a obtenção de cópias.
Proc. E-4.898/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em resumo traz a seguinte questão:

“Seria ético que o advogado, munido de procuração que lhe dê “acesso amplo e irrestrito a prontuários”, viesse a fotografar tais papéis, a despeito de regras contrárias do setor (público ou privado) que os possua?”.

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética, compete essa Turma Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria Ético-Disciplinar.

Importante ressaltar que não nos cabe autorizar qualquer conduta. Pelo que se depreende da consulta, em nenhum momento foi negado ao consulente o acesso aos prontuários.

Existe sim um desconforto do advogado diante do procedimento para a devida obtenção das cópias. De maneira que, não compete a essa Turma se manifestar sobre violação de normas administrativas e/ou protocolos internos, especialmente se tratando de ambiente hospitalar e documentos confidenciais.

Portanto, não conheço da consulta.

É o meu parecer.