E-4.909/2017


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE COM RESSALVAS - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL

Inexiste vedação ou limite temporal a ser observado para que o advogado patrocine causas contra ex-cliente. A única barreira ética que se impõe se refere à potencial violação ao dever de sigilo profissional, que deve ser resguardado de forma perpétua, mesmo ultrapassado o período de dois anos, sob pena de violação ao Código de Ética e Disciplina. O profissional deverá recusar a causa se nela houver atuado ou se essa tiver relação ou conexão, em sentido amplo, com aquela em que tenha assessorado o ex-cliente ou, ainda, quando verificado o risco de uso de informações privilegiadas e sigilosas obtidas em razão do antigo patrocínio. Precedentes.
Proc. E-4.909/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre a possível existência de “impedimento ético/legal, de advogar contra ex-cliente (...), independentemente do transcurso do prazo de 2 (dois) anos do encerramento do patrocínio àquele, em se tratando de processos, à evidência, distintos, que tratam de assunto diversos e que não guardam correlação alguma”.

Adicionalmente, o Consulente esclarece que “as partes em foco (cliente e ex-cliente), são companheiros (ex-casal); valendo destacar, que a prestação de serviços para o atual cliente, note-se, é realizada desde longínquo período em vários processos”.

PARECER - Conheço da Consulta, pois, em que pese o Consulente faça menção expressa a situação real por ele vivenciada, trata de questão sobre matéria ético-disciplinar que pode ser analisada em abstrato e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

Em relação ao mérito da consulta, relembro que este Tribunal fixou recentemente o entendimento que não existe limite temporal a ser observado para que seja viabilizada ou inviabilizada a advocacia contra ex-cliente.

A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É a potencial violação ao dever de sigilo profissional que impede a advocacia contra ex-cliente, de forma perpétua, ou seja, mesmo após o transcurso do prazo de dois anos que, até pouco tempo, era tido como marco temporal liberatório.

Admite-se, consequentemente, o exercício da advocacia contra ex-cliente, mesmo antes do prazo de dois anos, desde que (i) não se trate de questão em que tenha atuado para aquele ex-cliente ou causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas em que já tenha atuado, e (ii) o advogado não se utilize de informações privilegiadas ou sigilosas obtidas em razão do antigo patrocínio, sob pena de grave violação do sigilo profissional.

Referido entendimento já foi consolidado por este Tribunal, conforme se observa do precedente abaixo colacionado:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO – MESMO ASSUNTO EM QUE JÁ ATUOU – OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Atualmente, o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38. Deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar qualquer ação contra ex-cliente. Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado deverá recusar a causa. A obrigação de guardar o sigilo é perene. O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017. Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Diante das circunstâncias relatadas na consulta, salvo se o advogado tiver obtido alguma informação sigilosa do ex-cliente, não haveria impedimento ético para que o Consulente advogasse contra o ex-cliente, uma vez que, conforme informado na consulta, tratar-se-iam de processos de naturezas distintas e que não guardariam relação alguma.

É o parecer que submeto a meus pares.