E-4.910/2017


PARTICIPAÇÃO HABITUAL DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO - INADMISSIBILIDADE - CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43 do CED. A presença habitual de advogados em programas de rádio, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, representará aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Precedentes: E-3480/07; E-4.151/12; E-4.059/11 e E-3.942/10.
Proc. E-4.910/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. A consulta nos foi encaminhada pelo Presidente da (...), Subseção da OAB (...) e o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina daquela Subseção, referente a uma dúvida apresentada em tese pelo Consulente, que questiona “quais são as eventuais restrições de um advogado para apresentar um ‘programa de rádio’ (beneficente) com foco na população mais carente”, programa este composto por três blocos distintos, quais sejam: Tema do Dia; Notícias do Dia e Mitos do Direito.

Este é o relatório.

PARECER - 2. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a preocupação do Consulente, por se preocupar com ética que envolve a profissão do advogado neste país e contribui para o prestígio da classe e pela iniciativa de informar a população mais carente sobre seus direitos, através de um veículo de comunicação.  Somente com ética pode o advogado ser merecedor de respeito e exercer a advocacia com independência absoluta, conforme dispõe o § único do artigo 134 do Regimento Interno desta Seccional.

3. A consulta será respondida “em tese”, conforme preceitua o item I, §3º, do artigo 136 do mencionado Regimento, e inciso II, do artigo 71, do CED.

4. Questiona o Consulente sobre quais seriam as restrições de um advogado apresentar um programa de rádio.

5. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o atual Código de Ética contemplou no seu artigo 43 a possibilidade de “eventualmente” o advogado participar de programa de televisão ou rádio, para manifestação profissional com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, SEM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL e jamais se manifestar sobre os métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

6. Aliás, a regra da “habitualidade” de exposição nos meios de comunicação já vem sendo combatida há muito tempo, tanto que está presente na letra “b” do artigo 8º do Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação na advocacia.

7. Conclui-se que é vedado a participação periódica em programas de rádio e televisão, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas pelo Código de Ética.

8. Assim, tem decidido este Sodalício, conforme ementa abaixo transcrita do Processo E-3480/2007, relatado pelo brilhante Dr. Carlos José Santos da Silva, Revisado pelo estimado ex-membro deste Tribunal, Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, na Presidência do saudoso Dr. Carlos Alberto F. Mateucci, que diz:

E-3.480/2007 – RÁDIO E TELEVISÃO – PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS – ASSUNTOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. V.U., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI”.

9. Destacamos alguns julgados no mesmo sentido:

E-4.151/2012 – PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS – ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL E ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO 02/92 DA OAB – MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE – EXPOSIÇÃO EM TELEVISÃO – POSSIBILIDADE QUANDO FOR ESPORÁDICO – DO MESMO MODO, A PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO CONSTITUI EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL, DEVENDO, POR ISSO, SER IGUALMENTE EVITADA, TOMANDO-SE A CAUTELA DE NÃO DIVULGAR SEUS DADOS DE CONTATO – VEDADA, AINDA, E POR FIM, PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DO TIPO "PERGUNTAS E RESPOSTAS", POR CONFIGURAR PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA, ATIVIDADE A SER PRESTADA NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E NÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. V.U., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

E- 4059/11 -PROGRAMA DE RÁDIO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - TEMAS JURÍDICOS - RESTRIÇÕES ÉTICAS QUANTO À HABITUALIDADE, ABORDAGEM DE CASOS CONCRETOS, FORNECIMENTO DE ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAILS E OUTROS - EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL – ANTIETICIDADE. A habitualidade "in casu" resultará na promoção pessoal, com a conseqüente angariação e captação de clientela, pois qualquer interessado poderá obtê-los facilmente junto à OAB, sites de busca, listas telefônicas e análogas e até mesmo no serviço de informações da emissora de radio, sendo certo concluir que nas cidades do interior do estado tais conseqüências da participação costumeira de advogados em programas de rádio serão potencializadas. Mesmo na hipótese da eventualidade é vedado responder perguntas ou dúvidas jurídicas dos ouvintes e a participação condiciona-se a objetivos exclusivamente ilustrativos. A presença habitual de advogados em programas de rádio ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, como queiram, representará aos seus pares, que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Exegese dos artigos 32, 33 e 34, do Código de Ética e Disciplina, Provimento 94/2000 do Conselho Federal e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-2.103/2000, E- 2.224/2000, E-3.480/2007, E-3.996/2011, entre outros.v.m., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E 3.942/2010 - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO – PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DO CED. O advogado não deve participar de programa de rádio do tipo “perguntas e respostas” por caracterizar exercício da atividade de assessoria jurídica, com o conseqüente propósito de captação de clientela e de promoção pessoal. Violação ao artigo 32 do CED. Pouco importa se a intenção do programa é a resposta de questões em tese, pois por detrás de cada questão em tese há sempre um caso concreto. A prestação de serviços de assessoria jurídica deve se dar nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação – v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

10. Sobre as configurações propostas na consulta, entende esta Relatora que não é competência deste Sodalício chancelar a qualidade dos termos propostos pelo Consulente.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.