E-4.931/2017


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM CAPA DE CARTEIRA DE TRABALHO DE CLIENTE - IMODERADA - CONFIGURADA A CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA - VEDAÇÃO

O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados os limites impostos no Capitulo VIII da Publicidade Profissional do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade tem caráter meramente informativo e deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Anunciar na capa de proteção da Carteira de Trabalho é, evidentemente, uma insinuação imoderada que tem por finalidade a exposição através da utilização de meio promocional, típico da atividade mercantil, rigorosamente proibida, conforme disposto item l, do artigo 4º, do Provimento 94/2000, e artigo 5º do CED.
Proc. E-4.931/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

RELATÓRIO – 1. Informa a Consulente, na pessoa do seu sócio, que “Nossa sociedade atua preponderantemente na área trabalhista e verificamos que alguns advogados fazem uma capa para a Carteira de Trabalho, constando a propaganda impressa na capa”.

Considerando o acima exposto, temos a seguinte dúvida: “Pode a nossa Sociedade de Advogados fazer uma capa para a Carteira do Trabalho dos nossos clientes constando o nome da nossa Sociedade de forma discreta?”

Este é o relatório.

PARECER – 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, conforme disposto no inciso II, artigo 71, do Código de Ética e Disciplina; artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício.

2. A consulta apresentada trata do tema pungente neste Tribunal, “Publicidade” e, apesar das fartas normas a respeito, além das inúmeras decisões deste Tribunal de Ética quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados, opta esta Relatora por conhecer da consulta, em razão da importância do tema.

3. Não há dúvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 5º. e artigos 39 a 47) e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

4. Assim, de acordo com as normas, o anúncio deve obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e, ainda, ter o caráter meramente informativo, sem qualquer conotação mercantilista.

5. No entanto, este não é o caso da propaganda pretendida pela Consulente ao estampar nas capas de Carteira de Trabalho dos clientes informações sobre a Sociedade. Fica evidente que esta forma de fazer publicidade tem cunho mercantilista e visa inevitavelmente à captação indevida de clientes, o que é inadmissível!

6. Como nos ensina o ilustre Dr. Diógenes Madeu, relator do parecer proferido no processo no. E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, ora revisor deste voto, também:

“A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa. A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.“ (grifos nossos)

7. Aliás, o art. 7º. do CED coíbe essa prática dispondo que:

 “Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela”.

8. A publicidade da atividade profissional dos advogados deve pautar-se na moderação, na discrição traçados pelo CED e pelo provimento 94/2000 do Conselho Federal. Quando tal publicidade desvia-se desse regramento para ingressar na área de concorrência desleal e captação indevida de clientes, a sua vedação é inconteste.

9. Esse Tribunal já teve oportunidade de se manifestar inúmeras vezes a respeito desse tema, conforme decisões abaixo transcritas, que se assemelham ao questionado:

E-4.250/2013 –PUBLICIDADE – ADESIVOS EM VEÍCULOS COM LOGOTIPO E NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – VEDAÇÃO ÉTICA. Anúncio de advocacia por meio de adesivo colado em veículo tem características de publicidade móvel, em vias públicas, explícita e ostensiva, direcionada indistinta e indiscriminadamente ao público em geral, que não confere opção de escolha ao destinatário. Por isso, não se coaduna com a indispensável moderação e discrição exigidas pelas regras éticas. Ao revés, esse tipo de publicidade carrega nítido cunho mercantilista, suscetível de ensejar captação de clientes ou causas e concorrência desleal. Expressa vedação prevista no Código de Ética e no Provimento 94/2000 do CFOAB. Precedentes: E-2.823/03 em 16/10/03, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e E-3.998/2011 - em 14/04/2011, Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.V.U., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E- 4.475/2015 -PUBLICIDADE – ANÚNCIOS EM SACOS DE PÃES, SACOLAS DE SUPERMERCADO – VEDAÇÃO ÉTICA – ANÚNCIOS EM JORNAL LOCAL – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REGRAMENTOS DOS CED, RESOLUÇÃO 02/2000 DA PRIMEIRA TURMA E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há duvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelos Código de Ética e Disciplina (artigo 5º., 7º. e artigos 28 a 34), Resolução no. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio deve, portanto, obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. No entanto, a propaganda em saco de pães e sacolas de supermercado, por evidência, tem cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela da padaria e do supermercado e, principalmente, denigre a dignidade da advocacia que é incompatível com a mercantilização, sendo absolutamente vedada. - v.u. em 19/03/2015, do parecer e ementada da Rel. Dra. Celia Maria Nicolau Rodrigues – Ver. Dr. Fabio Guimarães Correa Meyer – Presidente Dr. Carlos José dos Santos da Silva.

1. Desta forma, entende esta Relatora que o uso de Publicidade pretendida pela Sociedade Consulente de anunciar numa capa para a Carteira do Trabalho dos Clientes, caracteriza a “utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil”, inadmissível como forma de publicidade relativa à advocacia, conforme item l, do artigo 4º, do Provimento 94/2000.

2. Vale sempre lembrar a lição do nosso saudoso amigo, Presidente deste Tribunal, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, que ao comentar sobre a Advocacia, Ética e Competição, publicada na Revista do Tribunal, nº 93 de Setembro de 2007, às paginas 30, disse com brilhantismo:

“O sucesso é lento. Decorrem do conhecimento, dedicação e honestidade do profissional. A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos, estes sim fomentadores da boa reputação, clientes e analise de temas relevantes” (negritos nossos)

É o parecer que submeto aos meus pares.