E-4.944/2017


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM TERRENO DE CURSO PREPARATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESDE DE QUE A RECEPÇÃO, SALA DE ESPERA, SALA DE ARQUIVOS E LINHAS TELEFÔNICAS SEJAM INDEPENDENTES E NÃO HAJA ACESSO COMUM

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não é órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas apenas em tese. É vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades profissionais, primordialmente para evitar a quebra do sigilo profissional, resguardar a inviolabilidade do escritório, bem como evitar a captação de clientela e concorrência desleal. Na presente consulta, o escritório de advocacia, embora situado no mesmo terreno do curso preparatório, parece ser construção de alvenaria independente, motivo pelo qual, não havendo sala de espera, arquivos, linhas telefônicas e acesso interno em comum, é possível que o escritório funcione no local indicado. Precedentes: E-4.036/11, E-4.051/11 E-4.308/11 e E-4.807/17.
Proc. E-4.944/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 02/10/17, autuada em 23/10/17, pelas Dras. (...), indagando se seria possível instalar “curso preparatório para concursos no prédio dos fundos de onde funciona o escritório de advocacia”, ressaltando que “os prédios não têm nenhum vínculo, possuem entradas e recepções distintas, não havendo acesso comum, inclusive com contas de energia elétricas separadas”.

Juntou documentos às fls. 06-10 com fotos do local.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, já que sempre recomendável o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de jovem profissional (a segunda consulente está inscrita desde 26/02/16), cuja dúvida pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Importante ressaltar que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não serve como órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas apenas em tese.

É vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades profissionais, primordialmente para evitar a quebra do sigilo profissional, resguardar a inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação de clientela e concorrência desleal.

Ocorre que, na presente consulta, considerando especialmente os documentos juntados, o escritório de advocacia, embora situado no mesmo terreno do curso preparatório para concursos e construído nos mesmos padrões de arquitetura, parece ser construção de alvenaria independente, motivo pelo qual, não havendo sala de espera, arquivos, linhas telefônicas e acesso em comum, é possível que o escritório funcione no local indicado.

Nesse sentido há precedentes deste E. Tribunal:

547ª SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: Proc. E-2.609/02, Proc. E-4.036/2011. Proc. E- 4.051/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto convergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

544ª SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

567ª SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL - ENTRADAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E SIGILO PROFISSIONAL MANTIDOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, desta Turma) - PRECEDENTES E- 2.609/02 E-3.958/2010 E-4.051/2011. Proc. E-4.308/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No mesmo sentido, relatei recentemente a Consulta E-4.807/2017, na qual, com as mesmas recomendações, foi dado parecer, aprovado por unanimidade por esse sodalício, pela possibilidade de funcionamento de escritório de advocacia situado no mesmo terreno de empresa com outro objeto social, desde que fosse construção de alvenaria independente, sem acesso comum, tampouco sala de espera, arquivos e linhas telefônicas.

603ª SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 2017

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM TERRENO DE EMPRESA NÁUTICA – POSSIBILIDADE – DESDE DE QUE A RECEPÇÃO, SALA DE ESPERA, SALA DE ARQUIVO E LINHAS TELEFÔNICAS SEJAM INDEPENDENTES. A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não é um órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas somente em tese. É vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades profissionais. Primordialmente, para evitar a quebra do sigilo profissional, resguardar a inviolabilidade do escritório, bem como evitar a captação de clientela e concorrência desleal. Na presente consulta, o escritório de advocacia, embora situado no mesmo terreno da empresa náutica e construído nos mesmo padrões de arquitetura, parece ser construção de alvenaria independente, motivo pelo qual não havendo sala de espera, arquivos e linhas telefônicas em comum, é possível que o escritório funcione no local indicado. Precedentes: E-4.036/2011, E-4.051/2011 e E-4.308/2011. Proc. E-4.807/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o parecer que submeto aos meus pares.