E-4.966/2017


MANDATO - REVOGAÇÃO - NOVO PATRONO - CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA

Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 14 do CED - urgência e motivo justo - o advogado pode aceitar a procuração e praticar atos processuais, desde que leve o fato ao prévio conhecimento do anterior patrono e tenha certeza de que este renunciou aos poderes ou houve revogação dos poderes a eles outorgados pelo cliente. Agindo assim, não estará cometendo infração ética. Tomadas as cautelas acima mencionadas, poderá o novo advogado juntar sua procuração nos autos e assumir o patrocínio da causa, independentemente da proibição do anterior patrono, atrelada ao pagamento de seus honorários (art. 14 do CED). Referidos honorários devem ser cobrados pelo seu credor de seu ex-cliente, de acordo com o que estabelece o Estatuto da OAB em seus artigos 22 a 26. É aconselhável, no entanto, que o novo advogado oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior, de acordo com o contratado
Proc. E-4.966/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma de Ética, relatando que:

i)  Foi constituída procuradora por 12 dos 29 herdeiros, inclusive pelo inventariante, em um processo de arrolamento, no qual o antigo procurador foi destituído formalmente pelo inventariante, sendo que ele é também um dos herdeiros;

ii) Foi juntado ao processo, apenas, a procuração outorgada pelo inventariante, não tendo sido juntados os mandatos outorgados pelos demais herdeiros, sendo que no processo foram apresentadas, tão somente, as primeiras declarações;

iii) por lisura profissional, a Consulente enviou e-mail ao advogado, cuja procuração foi revogada, informando sua nomeação como advogada pelos 12 herdeiros, e questionando se ele preferia juntar substabelecimento ou se ela poderia juntar a procuração;

iv) para surpresa da Consulente, recebeu como resposta a proibição de ingressar nos autos antes que referido advogado recebesse seus honorários e compelindo-a a cobrar de seus constituintes os honorários devidos;

v) Questionado a respeito pela Consulente, o inventariante, respondeu que irá pagar ao advogado o valor correspondente a 3% quando receber o seu quinhão;

vi) os demais herdeiros, não outorgaram poderes ao advogado anterior, não tendo a consulente conhecimento do que foi tratado entre eles, embora referido advogado insista que todos devem pagá-lo, ameaçando-a de que caso junte os mandatos irá acioná-la no Tribunal de Ética;

Ante tais fatos, indaga a Consulente “se o novo advogado constituído pode ingressar nos autos quando o antigo advogado já desconstituído proíbe o ingresso, alegando não ter recebido seus honorários, inclusive ameaçando o novo advogado de comunicar este perante este Tribunal de Ética (grifos originais)”.

Solicita, por fim, resposta urgente, por estar “sendo impedida de exercer seu direito de profissão”.

PARECER - Embora concreta a consulta, essa Relatora dela conhece, com fundamento no artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal, por abordar questões de relevância para os advogados e, em consonância com vários precedentes dessa casa, passando a responder a consulta em tese.

É de se frisar, por oportuno, que a Consulente não poderá se valer desse parecer, e, por consequência, desse Tribunal, para chancelar alguma conduta sua ou utilizar-se deste como prova em processo judicial.

Respondendo a indagação da Consulente cita-se o artigo 14 do CED, que dispõe:

“Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Portanto, ressalvados as hipóteses previstas no dispositivo legal – de urgência e motivo justo -, o advogado também pode aceitar a procuração e praticar atos processuais, desde que leve o fato ao prévio conhecimento do colega. Além disso, deve o novo advogado, se não tiver substabelecimento assinado pelo anterior patrono, ter a certeza de que ele renunciou aos poderes ou houve revogação dos poderes a eles outorgados pelo cliente.

Tomadas as cautelas acima mencionadas, como nos parece foram asseguradas pela Consulente, poderá ele, como novo advogado, juntar sua procuração nos autos e assumir o patrocínio da causa, independentemente da proibição do anterior patrono, condicionada ao pagamento de seus honorários (art. 14 do CED supra transcrito). 

Quanto aos honorários devidos, pelo cliente ao seu anterior patrono, devem ser cobrados pelo seu credor de seu ex-cliente, de acordo com o que estabelece o Estatuto da OAB em seus artigos 22 a 26. É aconselhável, no entanto, que o novo advogado oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior, de acordo com o contratado.

Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma de Ética, conforme ementas a seguir transcritas:

MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS PENDENTES – CONTRATO VERBAL – COBRANÇA – POSSIBILIDADE – NOVO PATRONO – CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

MANDATO JUDICIAL – PATROCÍNIO PELO SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO – REVOGAÇÃO DOS PODERES – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA – DIRETRIZES. Ressalvadas as hipóteses de motivo plenamente justificável, ou clara urgência, inadiável, para a prática de atos processuais, o advogado, para que possa aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, deve, em primeiro lugar, levar o fato ao prévio conhecimento do colega, agindo assim com a devida urbanidade (art. 14 do CED, repetindo, quase que literalmente, o art. 11 do CED revogado). O motivo plenamente justificável, a que alude o dispositivo, não é a simples vontade do cliente de constituir um novo advogado, mas, sim, questões que impeçam ou dificultem, irresistivelmente, a prévia comunicação, como, exemplificativamente, estar o colega em local incerto e não sabido ou recusar-se este a falar com o cliente ou com o patrono que pretende substituí-lo, dentre outras hipóteses deveras excepcionais. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se. Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono ou sindicato, o que, no caso, sendo estes sucumbenciais, na forma do art. 16 da Lei nº 5.584/70, se resolve pela sua efetiva reserva nos autos, como proposto pelo consulente e por seu futuro cliente. Na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, pertencem estes integralmente ao sindicato ou ao advogado cujo mandato foi revogado. A menção, em papel timbrado, do sobrenome do advogado acompanhado da palavra “advogados” é privativa das sociedades de advogados, não sendo permitida nas sociedades de fato, nem tampouco na advocacia individual. Proc. E-4.725/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.