E-4.971/2017


ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO

O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e de nova infração ética. Enquanto durar a suspensão, e para não prejudicar o cliente, o advogado suspenso deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. O simples levantamento de valores pertencentes ao cliente em bancos credenciados não é um ato privativo do advogado. Ato privativo do advogado é o pedido ou a retirada em juízo de alvará judicial de valores devidos ao cliente. Precedentes: E-2.018/04, E-4.100/12 e E-4.650/16.
Proc. E-4.971/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Advogada, Defensora Pública do Estado de São Paulo, lotada na (...) Defensoria Pública de (...), encaminhou expediente ao digno Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina indagando se um advogado com a sua inscrição suspensa, pode efetuar levantamento de deposito judicial, tendo em vista estarem com uma situação em que um advogado, mesmo suspenso, fez levantamento judicial em favor de uma idosa e não lhe repassou os valores.

Deseja saber se a OAB faz a informação das suspensões aos cartórios de Primeira Instância do Tribunal de Justiça e se há alguma recomendação aos cartórios.

A presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, por sua vez, encaminhou o expediente a está Turma de Deontologia, solicitando conhecimento e resposta.

PARECER - O inciso II do artigo 71º do CED diz:

“Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.”

O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

Pelo rigor, não deveríamos conhecer e nem responder a consulta, uma vez que se trata de conduta de terceiros onde há, inclusive, menção ao nome do Advogado que recebeu levantamento judicial, mesmo suspenso, e não repassou os valores para a cliente.

Por se tratar de consulta vinda e autuada em nome da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, somos compelidos a conhecê-la e respondê-la, em tese, com base no artigo 3º do Regimento interno dessa Primeira Turma, acima citado.

Não precisamos dizer à nobre Defensora Pública, que reter valores recebidos de clientes constitui infração ética e crime de apropriação indébita, de modo que, como Defensora Pública, tem a obrigação e o dever de mandar instalar os procedimentos disciplinares e os meios legais para buscar a reparação do que lhe veio a conhecimento pela função que exerce.

Passamos a responder, em tese, a pergunta sobre o levantamento de valores em juízo por advogado suspenso, e sobre a forma como a OAB/SP comunica os Tribunais da pena de suspensão aplicada aos advogados.

São duas as situações que envolvem o levantamento por advogados suspensos de Alvarás Judiciais em favor dos clientes. A primeira é o pedido de emissão do Alvará Judicial e a sua retirada em cartório e a segunda é o levantamento junto ao banco.

O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de Advogado, enquanto durar a suspensão e, para não prejudicar o cliente, deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

O artigo 1º do EAOAB quando cuida dos atos privativos da profissão assim os renumera:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Portanto, já de posse do Alvará Judicial, retirado pelo Advogado quando ainda não estava suspenso, o simples levantamento de valores pertencentes ao cliente junto ao banco, não é um ato privativo do advogado, porque o levantamento de valores pertencentes ao cliente junto ao banco é um ato administrativo.

Precedente neste sentido:

ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - POSSIBILIDADE. São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e lI – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (Artigo 1º do EOAB). O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, enquanto durar a suspensão, e para não prejudicar o cliente deve substabelecer os poderes a outro colega, resguardando, se quiser, a duração do substabelecimento, pelo prazo da suspensão que lhe foi imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. O simples levantamento de valores pertencentes ao cliente junto ao Banco do Brasil ou a CEF, não é um ato privativo de advogado. Ato privativo de advogado é o pedido ou a retirada em juízo de alvará judicial de valores devidos ao cliente. Proc. E-4.650/2016 - v.m, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com apresentação do voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Neste caso, a permissão é concedida para não prejudicar o cliente, tendo em vista que a proibição do levantamento do valor ensejaria a devolução do Alvará ao Juíz e o pedido de emissão de outro em nome de outro Advogado substabelecido.

Já no caso do pedido de emissão do Alvará Judicial ou a sua retirada em juízo, a situação muda de figura por se tratar de ato privativo do Advogado.

Precedentes neste sentido:

ADVOGADO SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB - REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR - IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE APENAS DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO TRABALHO FEITO ANTES DA SUSPENSÃO - INFRAÇÃO ÉTICA TANTO DO ADVOGADO SUSPENSO COMO DO ADVOGADO QUE O REMUNERE PELA INDICAÇÃO - MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO E INDEVIDA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e nova infração ética. Também não pode perceber honorários pelas causas que indicar a outro colega, legalmente habilitado. Ressalve-se o direito do advogado suspenso de perceber os honorários proporcionais pelos serviços prestados antes da suspensão e depois de finda a sanção. Comete infração ética o advogado que é indicado por colega suspenso para determinadas causas, mediante repasse a esse último de percentual dos honorários respectivos. Inteligência do art. 34, inciso I, do EOAB e dos arts. 5º e 7º do CED. Proc. E-3.018/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CO CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No que concerne à informação das suspensões aos cartórios de Primeira Instância do Tribunal de Justiça, as Turmas Disciplinares encaminham oficios sobre a aplicação de penalidade de suspensão aos advogados pra as seguintes autoridades:

Presidente do TJ de São Paulo;

Corregedor Geral do TJ de São Paulo;

Procurador Geral de Justiça de São Paulo;

Presidente do TRT das 2ª e 15ª Regiões;

Corregedor do TRT das 2ª e 15ª Regiões; e

Diretor do Fórum da Justiça Federal de São Paulo,

Cabendo às referidas autoridades repassar as informações aos seus jurisdicionados.

É como votamos.