E-4.953/2017


SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU ÉTICO - SIGILO PROFISSIONAL PERENE - DEMAIS NORMAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADAS.

O servidor público aposentado pode advogar contra a fazenda pública que o remunerava quando na ativa, haja vista que a aposentadoria se trata de mero benefício, sem a contraprestação do labor. Deve, porém, observar o sigilo profissional, de forma perene, não devendo se aproveitar das informações privilegia-das a que teve acesso durante o exercício do cargo público. Impedido está de advogar de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado. Não pode também praticar concorrência desleal e captação de clientela, valendo-se, para tanto, da sua posição anterior. Proc. E-4.953/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogado formula o seguinte questionamento: “Advogado com impedimento do artigo 30, inciso I, da Lei 8906/84, sendo servidor público, pode advogar, administrativamente e judicialmente, após publicação de sua aposentadoria, contra a fazenda pública que o pagará? ”

PARECER - O inciso I, do artigo 30, do Estatuto da Advocacia, citado pela consulente, estabelece que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Na hipótese aventada, porém, não se aplica o supramencionado dispositivo legal, uma vez que o servidor público está inativo, recebendo apenas o benefício de sua aposentadoria. Desta forma, não há impedimento legal para o exercício da advocacia contra a fazenda pública que o remunerava.

Por outro lado, as decisões desta Turma entendiam que havia um óbice ético para tal advocacia, especificamente contra a fazenda pública que o remunerava, após decorrido o prazo de dois anos de sua aposentadoria, conforme ilustram as duas ementas abaixo:

PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO – PATROCÍNIO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – PREVIDENCIÁRIA. 1. A recomendação da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, para os advogados e procuradores municipais, é a de não patrocinar causas contra o órgão público a que estavam ligados, no caso, a Prefeitura Municipal, por pelo menos dois anos posteriores ao desligamento, seja por demissão ou aposentadoria. A recomendação também se estende às Autarquias Municipais, que são entidades vinculadas à ex-empregadora. A observância ética do sigilo profissional obriga eternamente o advogado ou ex-procurador a não utilizar o conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art. 19 do CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, primeira parte do CED). Finalmente, cumpre salientar que o ex-advogado ou ex-procurador municipal, deve acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, em razão do cargo anteriormente exercido. 2. Já com referência à Fundação Previdenciária que agora remunera o ex-procurador com os proventos da aposentadoria, inexiste empecilho para o patrocínio de causas, na medida em que desta é mero beneficiário, sem prestação de trabalho ou direção. Proc. E-4.528/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DESACONSELHAMENTO DE FUNDO ÉTICO – INCOMPATIBILIDADE E JUBILAÇÃO. O advogado é o primeiro juiz de seus atos e deve manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e os demais princípios da moral individual, social e profissional. Embora não exista proibição legal, não é recomendável, sob o ponto de vista ético, que o servidor público aposentado por invalidez volte a exercer uma atividade remunerada que antes não a podia exercer enquanto na ativa. Recomenda-se também que o servidor da administração pública direta ou indireta aposentado só deva exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, salvo em causa própria, após decorridos dois anos ou mais de seu afastamento por aposentadoria. O interstício e a jubilação objetivam apagar influências e o uso de informações privilegiadas, devendo o advogado respeitar indefinidamente o sigilo profissional e se abster do uso de informações adquiridas no tempo da ativa. Proc. E-4.333/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Tal prazo visava evitar a captação de clientela, a concorrência desleal, bem como preservar o sigilo profissional.

Fato é, entretanto, que as decisões de nossa turma evoluíram recentemente para afastar a obrigatoriedade da “quarentena” de dois anos para advogar contra ex-cliente, entendimento este que, mutatis mutandis, se aplica caso ora em análise.

Portanto, não há óbice legal ou ético para que servidor público aposentado advogue contra a fazenda púbica que o remunerava, devendo, porém, ser respeitado, de forma perene, o sigilo profissional, sob pena de desrespeito aos artigos 27 a 27 do Código de Ética Profissional. Não pode o advogado valer-se de informações privilegiadas que obteve no exercício de sua função, por exemplo.

Ademais, nos termos do artigo 20 do mesmo Código de Ética e Disciplina, deve se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado. Por último, deve lembrar-se que vedada a captação de clientela e concorrência desleal.

É o parecer.