E-4.970/2017


CASO CONCRETO - CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO - FATO DE TERCEIRO - LITÍGIO JÁ TUTELADO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

O artigo 71 do CED, além da Resolução nº 07/95 e do art. 136, 3º, I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, estabelece que a Turma Deontológica do TED não responde consulta sobre caso concreto, tampouco sobre conduta de terceiro, ainda que advogados. A finalidade desta Turma Deontológica é orientar e aconselhar os advogados sobre a ética profissional, respondendo às consultas em tese e somente em tese (E-4.833/2017, E-4.923/2017, E-4.882/2017, E-4.655/2016). Proc. E-4.970/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogado narra que, no curso de reclamação trabalhista na qual patrocina os interesses de uma das partes litigantes, o patrono da ex adversa convidou o magistrado que conduz o caso para ministrar palestra em evento cultural patrocinado pelo seu escritório de advocacia. Diante disso, indaga se o mencionado advogado teria incorrido em violação ética ao realizar esse convite e se a sua postura configuraria indevida tentativa de influenciar o magistrado.

PARECER - Como se verifica dos autos, o consulente já endereçara a mesmíssima consulta a esta Turma Deontológico em setembro do ano corrente, ocasião na qual seu Ilustre Presidente, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, rejeitou-a de plano porque envolvia fato concreto e, sobretudo, conduta de terceiro.

Insatisfeito com essa decisão, o consulente reapresentou a consulta, sem se preocupar sequer em formulá-la em tese. Mais ainda: trouxe aos autos cópia da exceção de suspeição aforada contra o magistrado, bem como da representação contra ele proposta junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subseção de São Paulo da OAB.

Ora, não há como se decidir, aqui, diversamente daquilo que já entendera, meses atrás, o ilustre Presidente desta Turma Deontológica: responder às indagações do consulente não somente envolveria posicionamento sobre matéria claramente fática, como ainda adentraria esfera de terceiro, vale dizer, do patrono cujo comportamento o consulente censura.

Indo ainda mais além, é de se ver que o mesmo consulente já buscou, para a mesma questão, a tutela do Poder Judiciário, bem como recorreu à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, de sorte que deve aguardar o posicionamento desses órgãos. Afinal, os pareceres do Tribunal Deontológico não se prestam a instruir processos judiciais, disciplinares ou administrativos de qualquer ordem.

Para que não pairem dúvidas a respeito do parecer formulado, verifica-se, nos seguintes dispositivos normativos, o escopo do Tribunal Deontológico:

Código de Ética e Disciplina:

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I - julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

Regimento Interno da Seccional de São Paulo:

Art. 136, 3º, I,§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidos as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

De outro norte, a Resolução nº 7/95 é taxativa em prever a inadmissão das “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado”.

São copiosas as ementas de pareceres desta Turma Deontológica não conhecendo de consultas tais com aquela ora analisada, colacionando-se, aqui, três delas a título meramente exemplificativo:

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme ditado pela Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, § 3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. Proc. E-3.647/2008, Proc. E-3.905/2010 e Proc. E-4.535/2015. (Proc. E-4.694/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI)

“CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos e que envolvam conduta de terceiros, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese e o aconselhamento sobre ética profissional exclusivamente em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao advogado consulente. Resta claro que a consulta formulada versa sobre caso concreto e comportamento de terceiro, objeto de representação disciplinar, razão pela qual não pode ser conhecida. (Proc. E-4.655/2016 - v.m, em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI)

“CASO CONCRETO – FATO QUE ENVOLVE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 49 do atual Código de Ética e Disciplina (artigo 71, do novo) e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sedo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Ademais, conforme o estabelecido na Resolução n. 07/1995 desta Turma, não serão conhecidas as consultas relacionadas à conduta de terceiros. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, oriunda de conduta de terceiro, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso analisado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento. (Proc. E-4.588/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

Não conheço, pois, da consulta, pois envolve caso concreto e fato de terceiro, sendo esse o parecer que submeto à apreciação dos meus ilustres pares.