E-4.973/2017


CASO CONCRETO - RETENÇÃO DE VALORES DO CLIENTE - DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR.

Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71, II, do Código de Ética e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A matéria da consulta já está submetida às Turmas Disciplinares o que impede nossa atuação. Ademais, ficou clara a intenção do consulente em valer-se desta Turma para satisfação de interesses pessoais. Proc. E-4.973/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em resumo traz questões relacionadas ao seguinte caso concreto:

“Tendo levantado valores do cliente, em autos de processos que patrocino, retive os referidos valores para fazer a compensação pertinente, visando a quitação de débitos do cliente para comigo. Houve termo de acordo escrito em relação a processos e acerto verbal para quitação de honorários de trabalhos prestados. Ocorre que o cliente, pessoa jurídica, foi alienada e não é possível identificar o legítimo credor”

Requer, a consulente, informações de como proceder, explicitando se tratar de caso concreto, indicando que não quer violar o código de ética e prerrogativas, bem como incidir na prática do crime de apropriação indébita.

PARECER - Entendo que a presente consulta não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética, compete essa Turma Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar.

A requerente não apenas explicita em sua consulta que se trata de um caso concreto, como também detalha, em 5 extensas laudas, os nuances do caso real sobre o qual deseja não só esclarecimentos, como também aval para a tomada de determinadas medidas.

E Nesse mesmo sentido são inúmeros julgados deste Tribunal.

-2.886/04 – CASO CONCRETO – ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO SOBRE DÚVIDA MATERIAL – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Ao TED I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para aconselhar e orientar os inscritos sobre dúvidas materiais ou processuais. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. V.U., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-2.895/04 – MANDATO JUDICIAL – O TED I NÃO RESPONDE CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO NÃO DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA EM PROCESSO SUB JUDICE. Cabe à parte que pretende substituir o advogado que patrocina seus interesses providenciar a revogação do mandato, nomeando outro profissional de sua confiança. V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-2.929/04 – CASO CONCRETO – ACONSELHAMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE ASPECTO MATERIAL E PROCESSUAL DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA – INCOMPETÊNCIA. Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para aconselhar e orientar os inscritos sobre aspecto eminentemente material ou processual de sua atuação profissional. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. V.U., em 20/05/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É o meu parecer.