E-4.988/2018


SÍTIO ELETRÔNICO - SUPOSTA APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES - CONSULTAS JURÍDICAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AO SÍTIO - ADVOGADOS CADASTRADOS SORTEADOS PARA ATENDIMENTO DA CONSULTA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE.

Há evidente captação de causas e clientela, como também concorrência desleal, na utilização de sítio eletrônico para angariar clientes mediante a cobrança de valor mensal para serem atendidos por advogados cadastrados gratuitamente e que serão sorteados para tanto. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, não se podendo admitir que tal relação se origine de sorteio, nem tampouco que seus honorários sejam pagos pelo sítio eletrônico. Mercantilização da profissão e desrespeito ao dever de se preservar a honra, dignidade e nobreza da profissão. Proc. E-4.988/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta que versa sobre sociedade que tem por objeto a prestação de assessoria operacional, com público-alvo de advogados, escritório de advocacia e departamentos jurídicos de empresas.

Aduz o Consulente que referida sociedade pretende inserir, no rol de seus serviços, “a conexão entre advogados e clientes, principalmente micro e pequenas empresas e advogados recém-formados, através da plataforma (...) Advogados”.

Tal “software”, ainda segundo o Consulente, teria como objeto “criar relações entre cliente e advogado”, de modo que possa facilitar o contato entre as partes, já que, por vezes, o acesso a um operador do Direito se torna dificultoso. Não obstante, facilitar também a comunicação com as pequenas empresas (sic) quando muitas vezes iniciam no ramo e sentem dúvidas de como progredir de forma correta no âmbito jurídico.

O intuito é inserir esses advogados no mercado de trabalho trazendo-lhes a oportunidade de criarem a carteira de clientes de forma mais eficaz.

Cabe salientar que não há captação de cliente próprio, pois todos os clientes da plataforma não terão relação com a empresa consulente; que não se trata de um escritório de advocacia. Ademais, também não se trata de captação de clientes para terceiros, pois não haverá pagamento ao site por esses advogados cadastrados para terem acesso aos clientes, posto que é uma plataforma gratuita para estes e com distribuição aleatória dos contatos com as dúvidas dos clientes, conforme especialidade cadastrada.

A plataforma visa estabelecer uma relação provisória entre advogado e cliente, uma vez que o cliente irá pagar um valor mensal ao site, postar sua dúvida e então será sorteado um advogado — devidamente qualificado, preenchendo os requisitos básicos - para sanar a dúvida do cliente, que será remunerado pelo próprio site após indicação prévia do valor pelo advogado.

O cliente, conforme sua convicção, poderá contratar o advogado para outras questões que lhe sejam necessárias, inclusive demandas judiciais.

Não há, portanto, mercantilização da advocacia, haja vista que o caráter empresarial da atividade é o modo como se dá a organização econômica do empresário e circulação de bens ou serviços. Neste ponto, afasta-se a mercantilização, uma vez que o serviço prestado pelo advogado contratado será feito como o já habitual pelo patrono; o que difere neste caso é simplesmente a forma como será feita, e, cabe aduzir, apenas a integração de um meio de comunicação, facilitando a prestação de serviço entre advogado e cliente.

Não obstante, como já tratado, afasta também da empresa mencionada supra a captação de cliente, tendo em vista que o ato praticado pela empresa é um ato de intermédio entre cliente e advogado e não tem caráter receptível ou conservatório a fim de retenção de cliente e criação de carteira, como já elucidado, mas visa facilitar a necessidade de pequenos empresários que precisam de consultorias e desconhecem advogados e também facilitar entrada de advogados recém-formados no mercado de trabalho.”

O Consulente transcreve uma ementa de nossa Turma, que, segundo sua visão, decidiu que “o atendimento online implica em uma prestação de serviço mais rápida e precisa, tendo em vista o avanço contínuo da internet e as formas de comunicação”

Continua o Consulente sustentando que “visando uma melhora no meio de comunicação e uma forma rápida de contato entre clientes e advogados, entende-se que a plataforma sofistica a prática da advocacia.”

Cita, ainda, exemplos de plataformas semelhantes, como (...) e (...). 

Anexo à consulta estão os termos de uso e condições gerais a ser assinado por todos os usuários do site, ressalvando que as informações trocadas na plataforma serão protegidas pelo sigilo entre as partes.

Indaga, assim, o Consulente, se a plataforma está adequada aos parâmetros éticos da OAB.

PARECER - Trata-se de consulta elaborada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/SP que trata de tema de relevância para a classe dos advogados.

Antes de mais nada, é necessário deixar claro, ao contrário do entendimento exposto pelo Consulente, que a sociedade de advogados não é uma empresa, não é uma sociedade empresária. A sociedade de advogados é uma sociedade simples especial que presta serviços advocatícios através dos advogados que a compõem. O coreto entendimento da natureza jurídica da sociedade de advogados e das características do exercício da advocacia, considerado essencial para a administração da Justiça, nos termos 133 da Constituição Federal e artigo 2º do Código de Ética e Disciplina, é fundamental para que se responda adequadamente ao quanto indagado pelo consulente.

Assim, a relação advogado-cliente é diferenciada, é baseada na confiança; o cliente do advogado não pode ser comparado ao cliente de um supermercado, por exemplo. Outrossim, a pessoalidade é da essência de tal relação, não podendo, de forma alguma, ser dispensada.

Portanto, a forma sugerida pelo consulente para o advogado constituir sua clientela não é admissível e não se adéqua às normas de nosso Estatuto e Código de Ética. Constitui-se em evidente captação de causas e clientes.

Ademais, presentes a concorrência desleal e aviltamento dos honorários advocatícios.

A exposição do advogado, na forma sugerida, fere ainda as normas de publicidade estabelecidas no Provimento nº 94/2000 e artigo 28 e seguintes do CED.

Por outro lado, ocorre sim a mercantilização da profissão, ao contrário do sustentado pelo Consulente, uma vez que a advocacia é tratada como mercadoria, que pode ser adquirida e vendida no atacado, por preço irrisório e sem que se estabeleça a insubstituível relação de confiança e pessoalidade entre advogado-cliente. O pagamento dos honorários do advogado pelo “site” e não pelo cliente, também não respeita a ética profissional. Desta forma, há frontal ofensa ao artigo 5º do CED.

Com todo respeito ao Consulente, a forma por ele sugerida não respeita a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, deveres do advogado, nos termos do inciso primeiro, parágrafo primeiro, do artigo 2º do CED.

O que a referida sociedade está sugerindo fazer é terceirizar a busca de clientes, que deve ser realizada pelo advogado, dentro dos limites da época. Trata-se, na verdade, de um paqueiro digital.

Portanto, os advogados que se inscrevem e atuam em sites desta natureza, tais como o (...), citado como exemplo pelo Consulente, mas que se constitui péssimo paradigma de respeito a ética profissional, comentem as infrações éticas acima descritas e estão sujeitos às sanções previstas em nosso Código.

Por outro lado, não se trata de ser contra o uso da tecnologia, muito pelo contrário. É permitido que o advogado atenda seus clientes por vídeo conferência, por exemplo, conforme ementa citada pelo Consulente.

Entretanto, referida ementa não guarda relação alguma com o que é proposto pelo Consulente, que pretende ver a tecnologia ser utilizada não para o atendimento do cliente, mas para sua captação, para mercantilização da profissão. São situações extremamente diferentes.

Ademais, o assunto não é novo e já foi apreciado por nossa Turma, conforme ementas abaixo, que de forma cristalina e sucinta abordam todos os temas de relevância para resposta da presente consulta:

SÍTIO ELETRÔNICO – CONSULTAS JURÍDICAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS COMO DECORRÊNCIA DE CONSULTAS NO SÍTIO – IMPOSSIBILIDADE. Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Já é tema, pacificado nesta Turma, que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e “blogs” não se prestam a responder consultas jurídicas. Constitui-se captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Não é possível, ademais, que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação dos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Destinar ou dirigir a advogados cadastrados consultas veiculadas em sítios eletrônicos configura, a um só tempo, inculca, captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão: artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. Proc. E-4.571/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EMENTA 2 - USO DE APLICATIVOS – POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE – POSSIBILIDADE DE USO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS RESTRINGINDO O USO AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO – NÃO É ADMITIDO O USO DE APLICATIVOS DE FORMA INDISCRIMINADA PARA RESPONDER CONSULTAS JURÍDICAS A NÃO CLIENTES – INADMISSÍVEL MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – INADMISSÍVEL COBRAR HONORÁRIOS POR CONSULTAS FEITAS POR NÃO CLIENTES DA SOCIEDADE. Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Proc. E-5.045/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o parecer.

RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não conhecimento. Proc. E-4.988/2018 – v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.