E-4.990/2018


CASO CONCRETO - QUESTIONAMENTO SOBRE DIREITO MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO.

Segundo entendimento pacificado desta Turma Deontológica, refoge a sua competência a apreciação de consulta que, além de assumir contornos única e eminentemente concretos, versa precipuamente sobre exegese de direito material. Dúvidas sobre Sociedades de Advogados devem ser obtidas com a Comissão de Sociedade de Advogados. Precedentes: E-3.337/06, E-3.810/09 e E-4.546/15. Proc. E-4.990/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 28/11/17, autuada em 17/01/18, pelo Dr. (...), solicitando consulta em tese sobre a seguinte situação:

Casal vinculado pelo regime de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges é advogado, o outro não. Na hipótese do divórcio, incontestavelmente haverá a menção de todos os bens adquiridos na constância do casamento.

Com efeito, dentre estes bens, há uma “Sociedade de Advogados”, e como é cediço, o art. 15 da lei 8.906, veda expressamente a participação de não advogados como sócios na Sociedade de Advogados.

Considerando o exposto, indaga-se: como deve ser feita aferição das cotas, e como elas são partilhadas entre o casal, considerando que como referido, um dos cônjuges NÃO é Advogado?

Tomando por base a Deliberação nº 16 de 09 de Setembro de 2004 da Comissão das Sociedades de Advogados, o cônjuge não advogado teria alguma participação nos rendimentos futuros da Sociedade ou somente a apuração dos haveres até o momento do divórcio, ou seja, a partilha dos valores existentes em conta corrente bancária igualmente entre os cônjuges?

Como há vedação legal para que o cônjuge não advogado participe da Sociedade de Advogados, assim como Deliberação da Comissão das Sociedades de Advogados para que o cônjuge não advogado participe da administração da Sociedade, poderá haver partilha das cotas sociais de modo que essa partilha conste no formal de partilha, passando cônjuge não advogado possuir metade das cotas sociais da Sociedade ou essa partilha significaria um burla legal já que o cônjuge não advogado apenas participaria dos rendimentos da Sociedade, pois não poderia configurar no contrato social?

Seria prudente permitir que o cônjuge não advogado participasse da administração da Sociedade, pois se eventualmente viesse a cometer alguma infração ética não responderia perante o Tribunal de Ética, já que não é advogado, mas sim o sócio advogado, e isto não violaria o art. 5º inciso XLV da CF, passando a pena da pessoa do condenado?

Caso venha a figurar no formal de partilha que o cônjuge não advogado deva possuir metade das cotas sociais, poderá somente receber metade dos lucros e rendimentos oriundos do trabalho desenvolvido na Sociedade pelo cônjuge advogado sem que o sócio não advogado trabalhe?

Esse é o sucinto relatório.

PARECER – A consulta embora mencione situação em tese, na verdade se reveste de dúvidas sobre circunstância concreta envolvendo direito material, abrangendo aspectos societários relacionados a uma Sociedade de Advogados e direito de meação de cônjuge não advogado que evidentemente refoge da competência desse Tribunal.

 Embora seja importante elogiar a postura do consulente em procurar obter respostas às suas dúvidas, não é essa Turma Deontológica, competente para orientá-lo, já que dúvidas sobre atos e registros societários envolvendo Sociedades de Advogados devem ser obtidas com a respectiva Comissão desta Seccional http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados) e questões de direito material, se não equacionadas satisfatoriamente entre as partes envolvidas, poderão em última análise ser judicializadas, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV).

As indagações do Advogado estão relacionadas a questões tormentosas do dia a dia forense e não se traduzem ao ver desta Relatora em dúvidas de natureza ética.

Portanto, a competência desta Turma Deontológica está adstrita a matéria ética, conforme inúmeros precedentes:

489ª SESSÃO DE 29 DE JUNHO DE 2006

CASO CONCRETO – DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA. Cabe ao TED-I orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não compete a esta Secção Deontológica responder consultas sobre direito material ou processual. Proc. E-3.337/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

525ª SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não responde consultas sobre direito adjetivo e direito material. A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional. Proc. E-3.810/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

588ª SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

CASO CONCRETO – QUESTIONAMENTO SOBRE DIREITO MATERIAL – NÃO CONHECIMENTO. Segundo entendimento pacificado desta Turma Deontológica, refoge a sua competência a apreciação de consulta que, além de assumir contornos única e eminentemente concretos, versa precipuamente sobre exegese de direito material. Proc. E-4.546/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pelo acima exposto, considerando a inexistência de dúvida ética e os inúmeros precedentes desta Turma Deontológica, essa Relatora não conhece da consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.