E-4.991/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO - RECUSA LEGÍTIMA - PONDERAÇÕES QUANTO À PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA DO CLIENTE

O advogado está autorizado a restringir a participação de terceiros, familiares do cliente, nas causas que patrocinar. Todavia, deverá ponderar até que ponto sua recusa é, ou não, conveniente: sempre que o cliente demonstrar suas dúvidas e inseguranças, o advogado deve esforçar-se para aplacá-las; se, apesar de devidamente informado, o cliente, por razões próprias, sentir-se mais confortável em ter a companhia de um parente ou amigo durante a consulta, o advogado deverá ponderar da conveniência, ou não, de permitir o acompanhante. Se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e implicar intervenção direta e/ou indevida nas estratégias e recomendações do advogado, poderá o Advogado legitimamente restringir tal participação. Deve ter em conta o advogado que a maneira como tal restrição for manifesta é de todo fundamental para a manutenção ou não da confiança do cliente: a urbanidade, a compreensão, a lhaneza e a paciência serão sempre bem vistas. A mão forte, e o simples exercício de uma prerrogativa profissional - sem a devida explicação sobre as razões para restringir a participação do acompanhante - poderá pôr a perder a confiança do cliente no advogado, e, consequentemente, o mandato. Proc. E-4.991/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito, na qual relata que, no desempenho de suas atividades e no curso de ações judiciais, foi solicitado por terceiro, interessado na causa de seu cliente, a peticionar contrariando suas próprias orientações. Embora a consulta não o diga, supõe-se que tanto se dê com o consentimento do cliente.

Nesse sentido, indaga sobre a obrigatoriedade de atender e fazer esclarecimentos a tais pessoas, terceiros alheios à relação profissional.

É o relatório. Passa-se à análise.

PARECER - 1. - Os artigos 9º e seguintes do Código de Ética e Disciplina (“CED”) cuidam das relações dos advogados com seus clientes, enquanto que os artigos 35 e seguintes tratam do sigilo profissional inerentes a tal relação:

Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

(...).

Art. 24. O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

2. - Não há nesses dispositivos e nem, tampouco, na Lei nº 8.906/94 (“Estatuto da Advocacia”) obrigatoriedade para o advogado prestar esclarecimentos ou peticionar conforme solicitado por terceiros que não façam parte direta da relação profissional.

3. - Todavia, algumas outras considerações de ordem ético-filosófica se colocam para a orientação do tema. Entre as obrigações do advogado está a de esclarecer e prestar informações ao cliente, de forma clara e inequívoca, acerca dos eventuais riscos e consequências da pretensão pelo cliente almejada. Entre os direitos, encontra-se o de não ser obrigação do advogado aceitar a intervenção de terceiros no exercício da sua atividade.

4. - O cliente, por sua vez, sendo a causa interesse seu, tem a liberdade de solicitar o apoio e o auxílio de seus amigos e familiares para compartilhar com eles as suas dores, as suas dúvidas, as suas angustias. É legitimo que o cliente queira dividir com quem lhe aprouver os temas que são de sua intimidade.

5. - Posto isso, embora verdadeiro o direito do advogado de não permitir que terceiros, incluindo os familiares do cliente, interfiram na relação cliente-advogado, ao mesmo tempo, o advogado deve considerar que, ao proibir o cliente de considerar e receber sugestões de quem lhe apoia intimamente, é bastante provável que esse advogado venha a enfrentar a desconfiança do cliente, que ao fim e ao cabo, resultará na revogação do mandato.

6. - Assim, em que pese a autorização prevista no Código de Ética, pela qual o advogado pode recusar a intervenção de quaisquer terceiros na sua relação cliente-advogado, entende essa relatora que cada caso deve ser avaliado individualmente: sempre que o cliente demonstrar suas dúvidas e inseguranças, o advogado deve esforçar-se para aplacá-las; se, apesar de devidamente informado, o cliente – por razões próprias – sentir-se mais confortável em ter a companhia de um terceiro (parente ou amigo) durante a consulta, o advogado deverá ponderar da conveniência, ou não, de permitir o acompanhante. Se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e implicar intervenção direta e/ou indevida nas estratégias e recomendações do advogado, poderá o Advogado legitimamente restringir tal participação.

7. - Tenha em conta o consulente, porém, que a maneira como tal restrição vier a ser manifesta é de todo fundamental para a manutenção ou não da confiança do cliente: a urbanidade, a compreensão, a lhaneza e a paciência serão sempre bem vistas. A mão forte, e o simples exercício de uma prerrogativa profissional - sem a devida explicação sobre as razões para restringir a participação do acompanhante - poderá pôr a perder a confiança do cliente no advogado, e, consequentemente, o mandato.

8. - A segunda questão – se comete infração administrativa ou penal o terceiro não bacharel em direito que desejar praticar atos privativos da advocacia – objeta-se que o desejo de ser/tornar-se advogado é legitimo (e desde que cumprido o roteiro: faculdade; exame de ordem; inscrição nos quadros da OAB). Quanto ao mais, tratando-se de ato de terceiro, esta Sessão Deontológica considera-se impedida de responder.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.