E-4.998/2017


SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O advogado não pode patrocinar ações de ex-empregados ou terceiros contra o ex-empregador quando exerceu cargo de confiança no quadro de funcionários da empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receio que alguma informação sigilosa pudesse ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 21, 22, 35, 36, § 1º do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. Precedentes: E-2.726, E-1260/95, E-2.357/01, E-3.262/05 e E-4042/11. Proc. E-4.998/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...), pretende parecer sobre dúvida que alega ter e que relata assim:

“Em tese, haveria alguma infração ética-disciplinar por parte do consulente caso viesse a patrocinar Ação Trabalhista em favor de um possível cliente que teria funcionado como sua Testemunha Trabalhista cuja ação fosse movida em face de ex-empregador do consulente e dessa mesma testemunha? Ou seja, a testemunha do consulente na Ação Trabalhista quer contratar os serviços Advocatícios do mesmo para patrocinar Reclamação Trabalhista em face do ex-empregador, de ambos”.

PARECER - A consulta vai ser respondida em tese sobre eventual dúvida no que concerne à questão do patrocínio de ações na esfera da Justiça do Trabalho contra ex-empregador. Assim, a questão ética e deontológica será apreciada nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Confesso que fiquei bastante incomodado com a consulta uma vez que o consulente não relata e nem informa quais cargos e funções que exerceu na sua ex-empregadora, condição essa essencial para que o exame da questão ética seja mais conclusivo.

Fiquei incomodado porque, de um lado, já concordei em outras ocasiões quando a advocacia era contra ex-cliente e não ex-empregador; não vislumbrava nenhum óbice para que o interessado pudesse advogar em novas causas e novos processos contra o ex-cliente, entendendo eu que não era necessário observar qualquer interstício uma vez que a matéria que seria discutida em novos processos não guardaria relação específica com casos passados. 

A presente consulta faz referência a advogar contra ex-empregador, além do que para possível constituído que foi testemunha do advogado numa ação trabalhista contra o ex-empregador de ambos.

A consulta aborda uma questão que é muito importante no dia-a-dia que é o relacionamento do advogado empregado com seu ex-empregador, especialmente no que se refere à preservação do sagrado dever de sigilo que deve ser guardado pelo advogado, ainda mais, se o advogado exerceu cargo ou função diretamente ligada a administração ou ao departamento pessoal da sua ex-empregadora.

O dever de sigilo é tão caro à advocacia que não deve ser limitado no tempo, é perene, como bem tem decidido este sodalício em inúmeros processos e apenas para conhecimento do consulente invocamos a seguinte ementa:

PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - EMPREGADOR – MANDATOS REVOGADOS – NOVAS AÇÕES QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO FÁTICA - POSSIBILIDADE – SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PERENES – O advogado que pretenda patrocinar causas contra ex-clientes cujos mandatos e procurações foram revogados poderá fazê-los, desde que as ações não guardem nenhuma relação fática. Quanto ao segredo e o sigilo profissional haverá que respeitar sempre, tanto o sigilo, como o segredo profissional, são preceitos de ordem pública. As questões referentes ao segredo profissional são pessoais, de família, de empresa e de Estado, mas, todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1.260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4.042/11.

No caso específico da consulta, entendo que o consulente advogado tem conhecimento de informações privilegiadas, só confiadas a quem exerce função não menos privilegiada, que o impedirá de advogar contra seu ex-empregador em matérias que de alguma forma se relacionem com as informações recebidas ao longo da prestação de serviços.

Não acredito, por outro lado, que instituir uma quarentena para advogar contra ex-empregador, como já decidiu este Tribunal de Ética em outras ocasiões, seja uma forma adequada para resolver a situação do caso em consulta. A meu sentir, presunção de tempo, qualquer que seja neste caso, não é razoável para não advogar contra ex-empregado e não se sustenta. Não se sustenta porque não há relação entre o dever de guardar sigilo e o tempo.

O dever de sigilo acompanha o advogado por toda a sua vida e não por determinado lapso temporal e, nesse caso específico, quando o advogado possui informações privilegiadas de seu ex-empregador, estará impedido para advogar em causas trabalhistas e correlatas que envolvam o conhecimento dos segredos da ex-empregadora. Se advogar entendo que haverá infração ética, eis que nesses casos haverá relação direta com o trabalho realizado e nos quais existe flagrante risco de violação ao dever de sigilo.

Assim, o consulente não pode patrocinar ações contra ex-empregador, salvo se essas novas ações não tiverem qualquer relação, direta ou indireta, próxima ou remota, com qualquer informação privilegiada ou sigilosa recebida pelo mesmo como advogado ou empregado, em função de sua atuação na ex-empregadora ou mesmo recebida durante o período em que prestou serviços ao ex-empregador, sob pena de ensejar grave infração ética em razão da violação do sigilo profissional que deve ser guardado de forma perene pelo advogado, por toda sua vida.

Aliás, a preocupação com a preservação do sigilo profissional é tão relevante para advocacia que se o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, tiver qualquer dúvida de que ao atuar em uma nova causa possa violar o sigilo profissional, deve recusar o patrocínio da demanda. Em caso de dúvida, deve o advogado proteger o sigilo profissional. Não sei se existe o brocardo latino, mas se existisse seria “In dubio pro sigillum”!

A questão é tão sensível que também aos olhos do ex-empregador não pode pairar dúvidas que o sigilo profissional está sendo respeitado. O respeito ao sigilo profissional afeta todo o sistema, advogados, clientes e também o ex-empregador. O advogado deve zelar pela proteção ao sigilo profissional e o cliente ou, no caso o ex-empregador, deve ter a sensação de que seu ex-empregado ou advogado continua a respeitar o sigilo profissional.

É sob esse prisma que entendo deva ser respondida a consulta. Nesse sentido, o advogado não pode patrocinar ações de ex-empregados ou de terceiros interessados contra o ex-empregador, quando exerceu funções de confiança, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receio de que alguma informação sigilosa poderia ser utilizada no patrocínio das ações.

O patrocínio de ações contra ex-empregador não é aconselhável, mas casos excepcionais devem ser sempre verificados com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações privilegiadas ou sigilosas recebidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O respeito ao sigilo profissional é eterno.

Esse é o voto que submeto ao Ilustre Revisor e aos meus pares do sodalício.

RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A decisão atacada obteve votação unânime, o que inviabiliza a interposição de embargos. Mesmo assim, entende esta Turma Deontológica que não houve qualquer omissão na análise da dúvida sobre a conduta ética em tese, no que diz respeito ao sigilo profissional que é eterno e perene, razão pela qual ficam rejeitados os embargos. Proc. E-4.998/2018 – v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.