E-5.054/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PESSOA NÃO INSCRITA OU COM INSCRIÇÃO INATIVA PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PETICIONAMENTO EM PROCESSOS JUDICIAIS - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO

Nos termos do inciso I, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, com exceção ao habeas corpus e ao Juizados Especiais, esse na primeira instância, é atividade privativa da advocacia. Portanto, pessoa que peticiona judicialmente sem ter inscrição na OAB ou que tenha sua inscrição inativa (cancelada ou suspensa), está exercendo irregularmente a advocacia, contravenção penal com projeto de lei para ser tipificada como crime. Proc. E-5.054/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pelo ilustre Promotor de Justiça da Comarca de (...), com dois pontos, sendo que, conforme determinação de nossa presidência, somente o segundo, que segue transcrito, será respondido:

“Se a Ordem dos Advogados do Brasil considera ou aceita como atividade profissional regular o lançamento de manifestações processuais (com a oposição de assinaturas em petições apresentadas em processos judiciais) por pessoas não inscritas ou tidas como inativas perante essa Nobre Entidade, seja na qualidade de Advogado, seja na qualidade de Estagiário de Advocacia, mesmo que em conjunto com Advogado regularmente inscrito e em atividade.”

PARECER - Conheço da consulta, uma vez que trata de matéria ética, de interesse da advocacia e formulada em tese.

A manifestação em processos judiciais, com raríssimas exceções1, é atividade privativa da advocacia, conforme expresso no inciso I, artigo 1º, da Lei 8.906;1994, o denominado Estatuto da Advocacia.

Já o estagiário de direito, desde que devidamente inscrito na OAB, pode praticar os atos previstos no supramencionado artigo 1º, desde que em conjunto e sob-responsabilidade de um advogado.

Portanto, a manifestação em processos judiciais por profissional não inscrito ou com situação cadastral baixada/inativa na OAB, mesmo que em conjunto com advogado, está longe de ser considerada uma atividade regular, tratando-se, configurando-se claramente, em exercício irregular da profissão.

É importante não confundir advogado inativo, que deixa de exercer a advocacia, com advogado com inscrição inativa, que pode estar cancelada ou suspensa, conforme recente ementa do ilustre Dr. Luiz Antonio Gambelli, abaixo transcrita. Para efeitos de exercício profissional, o relevante é a inscrição e seu status nos quadros da OAB:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE E ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO CANCELADA OU BAIXADA – ATOS PRIVATIVOS, DIREITOS E PRERROGATIVAS. O artigo 3º do EAOAB estabelece que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação, ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, e passar no exame da ordem para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. É bacharel em direito quem se forma em ciências jurídicas e sociais, mas, por razões pessoais ou profissionais, não se inscreve na Ordem, ou depois de inscrito, tem a sua inscrição cancelada ou baixada. Inativo é a situação do advogado que, mesmo inscrito na Ordem, não está advogando, preferindo gozar dos benefícios da inatividade ou exercer outra profissão. Baixado é o advogado que, qual for o motivo, tem a sua inscrição na Ordem cancelada ou baixada. No primeiro caso, mesmo sem estar advogando, continua sendo advogado. No segundo caso, não mais é advogado, não tem as garantias, os privilégios e as prerrogativas conferidas aos advogados pelo Estatuto da Ordem. Proc. E-5.012/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Vale consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão de Fiscalização do Exercício Irregular da Profissão, vem atuando firmemente para combater tal prática, recorrendo ao Poder Judiciário para cessar as atividades irregulares.

É o parecer.

_______________

[1] Habeas Corpus em qualquer instância, postulação em primeiro grau nos Juizados Especiais.