E-5.076/2018


EMENTA 02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - ADVOCACIA NO MESMO ENDEREÇO E PARA CLIENTES DA IMOBILIÁRIA - VEDAÇÃO ÉTICA.

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como imobiliárias e administradoras de bens) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas (imobiliárias e administradoras de bens), empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. É vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: E-4.055/2011, E-4.314/2013, E-4.617/2016 e E-4.643/2016. Proc. E-5.076/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Resta expresso a fls. 03 que a consulente advoga para determinada imobiliária, cuja sede (...) coincide com o seu próprio endereço profissional, como se vê do cadastro juntado a fls. 05.

Após assentar esse fato, narra a consulta que determinada locatária de imóvel, cujo proprietário é cliente da imobiliária, contratou a consulente para patrocinar os interesses de sua filha (criança ou adolescente) em processo de inventário dos bens deixados pelo pai. Afirma a consulente, ainda, que a locatária, mãe de sua cliente, não era casada com o autor da herança.

Todavia, não tendo sido pagos os alugueres e encargos, a consulente se diz obrigada, em razão de sua atuação como advogada da imobiliária, a propor ação de despejo por falta de pagamento contra a aludida locatária, que é mãe e representante legal de sua cliente.

Diante desses fatos, indaga a consulente se haveria conflito de interesses.                                             

PARECER - Embora, do ponto de vista estritamente técnico, as partes da ação de inventário já em curso (filha e já cliente da consulente) e da ação de despejo a ser proposta (mãe e futura ré em ação a ser patrocinada pela consulente) sejam diferentes, há no caso claro impedimento ético.

E isso porque o conflito de interesses não se configura apenas na hipótese de um mesmo cliente figurar em lados opostos de diferentes ações judiciais.

Como afirma Carlos Roberto Fornes Mateucci (O Conflito de Interesses e Ético na Atuação do Advogado, in Ética Aplicada à Advocacia, coord. Fábio Kalil Vilela Leite, São Paulo: FVLACJ, 2009, p. 147/148). 

“operador do direito convive e contribui para a solução destes conflitos e o advogado, em especial, defronta-se com inúmeras situações onde, a despeito de não existirem partes em situações opostas, há uma restrição à independência profissional, ou a possibilidade de utilização indevida de informações a determinar o chamado conflito ético, em igual intensidade, com o consequente impedimento do profissional decline atuar no caso a ele apresentado. Para as situações em que não há necessariamente a existência de partes opostas, mas restrições ao exercício profissional por questão de credibilidade profissional ou independência, o conflito se dá por uma questão preponderantemente ética e não mais pela condição de clientes em lados opostos. O tema, inicialmente, vem tratado de modo genérico no artigo 20 do CED, e contém cláusula aberta que impede o advogado de patrocinar interesses contrários à “ética, à moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado orientado, ou conhecido em consulta”. Vê-se que o impedimento para a atuação profissional não tem mais relação com a existência de duas pessoas em lados opostos, mas à natureza da atuação do advogado, que independentemente da parte que o procura, deve se abster da assessoria procurada, em nome dos princípios acima indicados”.

E arremata o saudoso ex-presidente desta Turma:

“A independência do advogado assume especial destaque ao dizer que o conflito somente se daria quando, da existência de partes opostas, poderia criar situações em que outros valores profissionais fossem malferidos, acarretando distorções nem sempre desejadas, notadamente sob o enfoque da administração da justiça, ou ainda para a salvaguarda dos interesses da sociedade”.

Ora, na espécie dos autos, compete exclusivamente à mãe, já que o pai é falecido, representar a filha ou assisti-la, na forma do art. 1.690 do Código Civil1, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa.

Por essa razão, para a correta defesa dos interesses da filha, nos autos do inventário, terá a consulente, sempre, até a maioridade ou cessação da incapacidade2, que se reportar à sua mãe, colhendo sua decisão.

A confiança no advogado dependerá, assim, da vontade da mãe, já que a filha não tem capacidade para exprimi-la ou há de ser para tanto assistida, dependendo da idade.

A própria procuração ad judicia é firmada pela mãe, isoladamente, sendo a filha menor de 16 (dezesseis anos), ou em conjunto, sendo ela maior de 16 (dezesseis anos) e menor de 18 (dezoito) anos.

Como se isso não bastasse, a mãe, posto que no exercício do poder familiar, é usufrutuária e administradora dos bens da filha, nos termos do art. 1.689, I e II, do Código Civil3.

Vale dizer: terá a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, o usufruto justamente daqueles bens objeto de sucessão aberta4, pouco importando que não tenha direito próprio à eventual meação ou parte da herança, por não ter sido casada com o falecido.

E a situação será ainda mais grave caso o imóvel locado seja residencial.

Nessa hipótese, considerando que certamente a filha, criança ou adolescente provavelmente reside com sua mãe no imóvel locado, sofrerá ela as consequências de um despejo decorrente de ação movida por sua própria advogada.

Haverá, portanto, gravíssimas distorções na relação cliente (filha) advogado (consulente), ensejando conflito de interesses de natureza ética.

Dessarte, há impedimento no caso objeto de consulta.

Resolvida à consulta, passemos a outra questão.

Malgrado a consulente não tenha formulado quesito a respeito dos parâmetros éticos de atuação de advogados de imobiliárias, seja quanto ao local de trabalho seja quanto a eventuais impedimentos, convém trazer à baila o entendimento deste Tribunal a respeito desse tema, prestigiando-se, assim, sua função pedagógica.

Para tanto basta à transcrição das seguintes elucidativas ementas:                                                      

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL – VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.498/01, E-2.609/02, E-4.0011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.055/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. O certificado digital, como substituto da assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente “protocolizar” petições feitas por outrem. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: Procs. E-3.256/2005, E-3.266/2005 e E-4.213/2013. Proc. E-4.314/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO E NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. A permissão decorre de dispositivo constitucional. O que o advogado não pode é exercer a advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra profissão. Não é permitido ao advogado o exercício simultâneo da advocacia com imobiliária e administração patrimonial, e nem no mesmo local, por ser uma forma desrespeitosa e escancarada de captação de causas e de clientes, concorrência desleal e colocar em risco o sigilo profissional. Não é permitida a publicidade conjunta de ambas as profissões e o uso da denominação do escritório como sendo de advocacia, imobiliária e administração patrimonial. Proc. E-4.617/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMOBILIÁRIA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – MESMO NOME – ENDEREÇOS DISTINTOS – ATIVIDADES INDEPENDENTES – POSSIBILIDADE. Escritório de advocacia com o mesmo nome de imobiliária, funcionando em endereços diversos, sem qualquer ligação e com as atividades totalmente desvinculadas. Não há qualquer infração ética. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, sob pena de infrações éticas tais como: captação de clientela, concorrência desleal e possibilidade de violação de arquivos. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional, a fim de se evitar confusão aos destinatários. Não é permitida a denominação própria de sociedade de advogados, antes de seu devido registro na OAB, conforme disposto no artigo 29 do CED. Proc. E-4.643/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Como se percebe dos princípios enunciados nas ementas supra, são em suma vedados: (i) exercício da advocacia no mesmo endereço de imobiliária e administradora de bens (cf. o endereço indicado no site http://www.(...).com.br/ e a fls. 05), sem a devida separação das estruturas; (ii) a publicidade da advocacia em conjunto com outra atividade; (iii) a prestação de serviços jurídicos por imobiliária e administradora de bens e (iv) a advocacia em favor clientes captados pela imobiliária.

No entanto, a despeito das vedações acima, verifica-se no site da imobiliária em questão a seguinte publicidade (cf. http://www.(...).com.br/telas/pagina....):

“Já em 1997, com a entrada da Advogada e Corretora de Imóveis Dra. (...), que assumiu a direção da empresa, foi criado um Departamento Jurídico próprio, implantando inovações e técnicas atuais de mercado para atender ao público que a cada dia se torna mais exigente.

Recentemente efetuou uma parceria com mais uma Advogada, Dra (...), que além de cuidar do Departamento Jurídico da Imobiliária, atende nossos clientes nas demais áreas do ramo do Direito, resolvendo questões de Direito e Família, que englobam Inventários, Divórcios, Pensões, etc... além de atuar na área Cível de um modo geral, elaboração de Contratos, Cobranças, Indenizatórias e relações de consumo” (grifamos).

Desse modo, quanto a este tema, sugere-se, o encaminhamento dos autos à Presidência do TED, que delibere, de ofício, sobre a aplicação dos arts. 55, § 1º e 56, parágrafo único, do CED e sobre eventual encaminhamento à douta Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão.

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[1] Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

2Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

3 Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

4 A herança já foi transmitida à filha no momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil de 2002, que torna a consagrar, a exemplo do art. 1.572 do Código Civil de 1916, o vetusto princípio da saisine.