E-5.083/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PERDA DE PRAZO JUDICIAL QUE NÃO GERA PREJUÍZO AO CLIENTE - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE POR MAIS DE UM ANO - CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO ART. 34, XI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

A conduta narrada na consulta, em tese, poderia configurar infração ao art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter deixado o cliente sem notícias por mais de um ano e em face do não retorno aos seus telefonemas, o que, entretanto, não se pode concluir uma vez que não se tem todos os elementos. A ausência de Contrarrazões ao Recurso Especial e a de Contraminuta de Agravo Denegatório do Recurso Especial não caracterizariam abandono do processo, uma vez que tais ausências não trouxeram qualquer prejuízo ao cliente, tendo a parte ganho a causa em segunda instância, com o seguimento do Recurso Especial denegado. A falta de respostas a esses recursos não impediria o andamento do processo. Desconhecimento do desfecho final do processo. Esse parecer não poderá ser utilizado em processo disciplinar ou em ação judicial. Precedentes: E-3.677/2008, E-3.433/2007, E-3.704/2008 e E-2.550/02. E-5.083/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

“Tendo em vista ser ampla e indeterminada a acepção do termo “abandono processual”, consulto se o comportamento de advogado que deixa transcorrer in albis o prazo para resposta de dois recursos, exemplo hipotético Contrarrazões a Recurso Especial e Contraminuta de Agravo denegatório de seguimento de Recurso Especial, somado à ausência de envio de relatórios de acompanhamento processual ao cliente por anos, bem como ausência de retorno de ligações telefônicas, configuraria abandono processual e, portanto, falta ética, ainda que sem acarretar prejuízo econômico ao cliente”.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71 do CED, Resolução nº 7/95 e art. 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Ética, uma vez que se tratando do tema de interesse da advocacia em geral é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

De conformidade com o que dispõe o artigo 15 do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto às providências que lhe tenham sido solicitada, renuncie ao mandato.

Por sua vez, estabelece o artigo, 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que “Constitui infração disciplinar”, (inciso XI) “Abandonar a causa sem justo motivo, ou antes, de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”.

Com efeito, pela letra da legislação acima citada, poder-se-ia dizer que, a perda de prazos processuais, a ausência de notícias e o não atendimento de telefonemas do cliente, caracterizariam, em tese, o abandono do processo, pois tem o advogado o dever legal, profissional e ético de atuar nos autos com a máxima diligência.

No entanto, o abandono da causa deve ser compreendido na sua acepção processual e ética.

De acordo com o artigo 267, inciso, III, do Código de Processo Civil, o abandono ocorre quando o autor, pessoalmente intimado, não promove os atos e diligências que lhe competem, deixando de dar andamento à causa por mais de trinta dias, ensejando a extinção do processo. Ainda, sob o aspecto processual, não se caracteriza o abandono, para efeito do artigo acima mencionado, se o ato ou providência omitido, ainda quando privativo do autor, não é necessário ao andamento do processo.

Sob o ponto de vista ético, o abandono da causa é caracterizado quando o advogado, sem justo motivo, deixa ao desamparo o processo, ou quando notificado de sua renúncia não aguarda o decêndio para desvencilhar-se de suas obrigações. 

A conduta narrada na consulta, em tese, poderia configurar infração ao art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter deixado o cliente sem notícias por mais de um ano e em face do não retorno aos seus telefonemas, o que, entretanto, não se pode concluir uma vez que não se tem todos os elementos.

Porém, a ausência de Contrarrazões ao Recurso Especial e de Contraminuta de Agravo Denegatório do Recurso Especial não caracterizariam abandono do processo, mesmo

porque tais ausências não trouxeram qualquer prejuízo ao cliente. Depois, porque a parte ganhou a causa, pelo menos em segunda instância, tendo sido o seguimento do Recurso Especial denegado. Além disso, a falta de respostas a esses recursos não impediriam o andamento do processo. Por último, poder-se-ia apresentar memorial  para o julgamento do agravo contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, sustentando as razões, o que não se tem conhecimento se foi feito e nem se tem notícias do desfecho final do processo.

Dessa forma, os dados trazidos não são suficientes para se aferir, com certeza, se houve ou não comportamento antiético por parte do advogado. Seria necessária uma análise mais completa para uma conclusão, para o que, entretanto, essa Turma Deontológico não é competente.

As decisões dessa Turma a respeito, além de antigas, não se assemelham ao caso da consulta. Tratam de abandono por não pagamento de honorários (Proc. E-3.677/2008), de renuncia de mandato que não pode ser confundida com abandono (E-3.433/2007), de ausência injustificada do advogado em  audiência, não considerada abandono, por se tratar de ato isolado (E-3.704/2008), de perda de prazo peremptório, como apresentação de Recurso de Apelação e não prestação de contas ao cliente por mais de um ano após a perda do prazo, que poderia ser considerada abandono por culpa grave do advogado, em face de prejuízos ao cliente ( E-2.550/02).

Por fim, é de se esclarecer que o presente Parecer não poderá ser utilizado em processo disciplinar ou em Ação Judicial.

Esse é o parecer que submeto aos Srs. Relatores.