E-5.094/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEPOSITADOS EM FACE DE MEDIDA JUDICIAL - HONORÁRIOS SOBRE SEGURO DESEMPREGO - POSSIBILIDADE MEDIANTE CONDIÇÕES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ADVOGADO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA (ART. 23 DA LEI 8906/94 E ART. 51 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA) - OS LIMITES DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CELEBRADOS ESTÃO CONTEMPLADOS NA OAB (Tabela da OAB) e nos art. 48 ao 54 do CED e nos art. 22 ao 26 do ESTATUTO DE ADVOCACIA - LEVANTAMENTO DO FGTS - HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.

O percentual contratado a título de honorários advocatícios deve atender sempre a proporção estabelecida pela Tabela de Honorários da OAB e incide sobre a multa e também sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego, mas desde que tais verbas façam parte da condenação e da liquidação da sentença e que tenham sido requeridas pelo advogado do cliente na medida judicial proposta. Com referência ao FGTS, o advogado somente terá direito a receber os honorários advocatícios depositados em face de medida judicial, sem direito a receber honorários advocatícios sobre valores do FGTS já depositados em nome do empregado antes da propositura da medida judicial e dentro dos limites estabelecidos por lei. Caso a ação verse sobre o levantamento do FGTS, os honorários incidirão sobre o total levantado. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou na causa, salvo disposição contratual em contrário e os honorários contratuais dependem do que o contrato previr, cumpridos sempre os limites estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB e, caso de seja extrapolado este limite legal estabelecido na Tabela de Honorários, o advogado estará adentrando no campo da antieticidade. Proc. E-5.094/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A (...) Subsecção da OAB de (...) encaminha consulta apresentada por advogado local que apresenta as seguintes dúvidas éticas.

I- A consulta

1. Se em caso de acordo entabulado antes da prolação da sentença é possível a fixação entre as partes de quantia pertencente exclusivamente aos advogados, nomeada, por exemplo como honorários sucumbenciais, honorários etc.?

2. Sabendo que o advogado não pode receber mais que o cliente, qual o limite (em percentual) para cobrança de honorários em caso de êxito da demanda?

3. Em se tratando de reclamação trabalhista o acordado percentual do êxito na demanda, é licito que o referido percentual incida inclusive sobre o seguro desemprego, FGTS bem como quaisquer outras verbas?

II- Do conhecimento

A consulta envolve matéria ética de competência desta Turma Deontológica.

III- Breves considerações sobre honorários advocatícios na esfera trabalhista.

a) Dentre as principais mudanças da Reforma Trabalhista, temos a previsão expressa de Honorários Advocatícios.

É possível a condenação em honorários advocatícios nos processos em andamento com base na Reforma Trabalhista?

Devem-se destacar os impactos da previsão legal de honorários advocatícios nos processos em andamento.

A lei 13.467/17 que introduziu a Reforma Trabalhista introduziu na CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A Reforma na esfera trabalhista, há muito esperada, somente positivou um entendimento já definido na esfera civil consoante princípios da advocacia, quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça”, demonstrando o caráter social e institucionalizada da profissão. Por sinal é a única institucionalizada, principio este reproduzido no artigo  do Código de Ética do Advogado:

“O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.”

b) Por muito tempo se discutiu a negativa à concessão de honorários advocatícios, que sempre encontrou obstáculos em critérios referidos na súmula 219 do TST. Afinal os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que é com esses recursos que o advogado sustenta sua família, decisão já pacificada no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. (...)

Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1397119/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014)

Ao verificar precedentes sobre a recepção do Novo CPC nos processos em andamentos, formou-se o entendimento de que a condenação em Honorários Advocatícios, por se tratar de natureza processual e material, tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da nova norma.

Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC, ao eleger a sentença como marco processual:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ⁄acórdão que a impõe. 

Precedentes: REsp. n. 542.056⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; Resp. n. 1.465.535⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016.)

No CPC de 2015, aplicável analogicamente ao direito do trabalho, constata-se que:

Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Decisões recentes dão conta de que não se aplica a parte processual/material da reforma trabalhista aos processos em andamento.

Num primeiro momento, poder-se-ia tentar incluir nos processos em andamento, cuja sentença foi proferida após a vigência da Reforma, mas o TST firmou decisão ao contrario sendo que os honorários de sucumbência aplicável somente nos casos novos.

lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração m relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos (decisão da 6ª turma do TST).

b) No caso da primeira e segunda dúvida do consulente:  

Se em caso de acordo entabulado antes da prolação da sentença é possível a fixação entre as partes de quantia pertencente exclusivamente aos advogados, nomeada, por exemplo como honorários sucumbenciais, honorários etc.?

Sabendo que o advogado não pode receber mais que o cliente, qual o limite (em percentual) para cobrança de honorários em caso de êxito da demanda?

Sugiro o consulente a leitura dos artigos 22 aos 26 do Estatuto de Advocacia e os artigos 48 ao 54 do Código de Ética e Disciplina bem como a Tabela de honorários da OAB, que são auto explicativos,  nos quais se observa a prudência de se elaborar formalmente um contrato de prestação de serviços cujas clausulas serão a bússola das tratativas entre as partes contratantes.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou na causa, salvo estipulação contratual em contrário e os contratuais dependem do que o contrato previu.

No caso vertente a contratação de honorários contratuais antes da prolação da sentença em valores que ultrapassam a tabela da OABSP, que determina o limite de 20 a 30% quando do patrocínio do reclamante sobre o valor econômico da questão ou da condenação ou do acordo adentra no campo da antieticidade e contraria todos os dogmas de que o advogado ao pode ser sócio do cliente.

c)No caso da terceira dúvida ética do consulente:

Em se tratando de reclamação trabalhista o acordado percentual do êxito na demanda, é licito que o referido percentual incida inclusive sobre o seguro desemprego, FGTS bem como quaisquer outras verbas?

Entendo que o advogado não tem direito a receber honorários sobre o FGTS que já estejam depositados em nome do reclamante, mas terá direito a receber os honorários sobre o que for depositado sequencialmente por força de reclamação trabalhista e por decisão judicial deferindo o deposito restante, isso se na relação jurídica processual contiver a pretensão e o contrato de honorários possibilitar celebrado entre advogado e cliente assim o permitir, tudo atendendo as normas pactuadas no contrato de honorários e os limites estabelecidos por norma legal. Se a ação versar sobre levantamento do FGTS os honorários incidirão sobre o total levantado.

Com referência ao seguro desemprego, entendo que a cobrança de honorários é devida, desde que tenha sido obtida pelo empregado por força de medida judicial e esta verba dentro da lide na relação jurídica processual, em que pese posição de alguns juízes de que essa parcela é crédito consolidado do trabalhador e que seria recebido independentemente da participação de advogado em medida judicial.

Precedentes: E 4508/205 E-3.769/2009 E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.491/2007, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.253/13 e E-4.418/14.  

Este meu voto que submeto aos demais relatores desta Turma.